PLP 238/2013

03/01/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 238/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

03/01/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 614/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'".

20/02/2013 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

21/02/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02290 COL 01.

21/02/2013 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

12/03/2013 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

10/04/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

16/04/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

16/04/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

16/04/2013 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia.

16/04/2013 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2013, pelos Deputados João Dado (SDD-SP) e outros, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'".

17/04/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

24/04/2013 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

09/05/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

09/05/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

22/05/2013 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

22/05/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

22/05/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

22/05/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2013.

04/06/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

04/06/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo.

03/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8139/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.".

09/07/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação para inclusão de apensado. Avulso Inicial

10/07/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

10/07/2013 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

10/07/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 8.139, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Eduardo Sciarra, Líder do PSD, que requer regime de urgência para apreciação de proposição. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 332; não: 4; total: 336.DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.

10/07/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8139/2013 => PLP 238/2013.

16/07/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado de ofício.

17/07/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de ofício.

17/07/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-275/2013 apensada.

06/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Antonio Carlos Mendes Thame.

07/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/08/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

13/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/10/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

08/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

08/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado.

08/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

08/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo.

09/10/2013 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

09/10/2013 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

09/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com substitutivo.

10/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/10/13 PÁG 47184 COL 01, Letra A.

11/10/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini

11/10/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.

15/10/2013 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com a abstenção dos Deputados Lourival Mendes e Esperidião Amin.

15/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/13 pag 47927 col 02, Letra B.

15/10/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/10/2013 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

15/10/2013 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

15/10/2013 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Ricardo Berzoini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.

15/10/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini

15/10/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com duas Subemendas.

15/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/10/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/10/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/10/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 23/10/13 PÁG 49044 COL 01.

22/10/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

22/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

22/10/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

22/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.

22/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

22/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

22/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

22/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

22/10/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento (por não especificar o grupo de artigos a que se refere).

22/10/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

22/10/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/10/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 20.

22/10/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/10/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

22/10/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/10/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário, com exceção da Emenda de Plenário nº 9, que foi adotada na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

22/10/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

22/10/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

22/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).

23/10/2013 · CCP

Notificações

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e pareceres proferidos em Plenário pela CFT e CCJC. Avulso Letra C.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02.

23/10/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 24/10/13 PÁG 49326 COL 02.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.

23/10/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 238-D/2013).DCD 24/10/13 PÁG 49418 COL 02.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Faro (PT-PA).

23/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

23/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

23/10/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação do Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 20 (Emenda Substitutiva Global ao PLP nº 238/2013).

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

23/10/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado, pelo autor, o Destaque de Preferência.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

23/10/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.

23/10/2013 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário; e o Projeto de Lei Complementar nº 275/13, apensado, ressalvados os destaques.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

23/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 17 com texto do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

23/10/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.

23/10/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17 (em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1).

23/10/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda de Plenário nº 12.

23/10/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 13.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque da bancada do PSD.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

23/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.

23/10/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda de Plenário nº 15.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 16, objeto do Destaque da bancada do PSB.

23/10/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

23/10/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.

23/10/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/10/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

24/10/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação do PLP nº 275/2013, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 238/2013, principal.

29/10/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.542/13/SGM-P.

29/10/2013

Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

29/10/2013

Aguardando leitura. Juntada, às fls. 29 a 32, legislação citada.

29/10/2013

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

30/10/2013

Recebido, às 11 horas e 3 minutos, nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

30/10/2013

Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros senhores Senadores, para que o estudo deste Projeto seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos no dia 05 de novembro, de 2013 (fl. 41).

06/11/2013

Juntei às 10h10 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (fl. 42). Matéria aguardando distribuição.

06/11/2013

Juntei, às 15 horas e 15 minutos, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Gim (fls. 43 e 44). Matéria aguardando distribuição.

11/11/2013

Juntei, às 16h50, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Gim (fl. 45 e 46). Matéria aguardando distribuição.

12/11/2013

Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 5, de autoria do Senador José Agripino (fl. 47). Matéria aguardando distribuição

14/11/2013

Juntei, às 14 horas e 37 minutos, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fls. 48 e 49). Matéria aguardando distribuição.

28/11/2013

Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.

29/11/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/12/2013

Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 90, de 2013 - CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, no dia 11 de dezembro de 2013 (fl. 50).

04/12/2013

Juntei o Requerimento nº 83, de 2013 - CAE, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos nesta data, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11/12/2013 (art. 113, RISF).

05/12/2013

O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias, designa Relator da matéria, perante aquela Comissão, o Senador Luiz Henrique. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania permanece o mesmo Relator, Senador Luiz Henrique, assim designado pelo Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, em 28/11/2013.

05/12/2013

Recebido às 14h30 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e às emendas de Redação nº 1, 2 e 3, e contrário às emendas nº 4, 5 e 6, com duas Emendas de Redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/12/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/12/2013

Recebido, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, favorável às Emendas (de redação) nº 1, 2 e 3, e contrário às Emendas nº 4, 5 e 6. Matéria incluída na Pauta das Comissões.

11/12/2013

Na 24ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (78ª Reunião Extraordinária) e da Comissão de Assuntos Econômicos (81ª Reunião Extraordinária), realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3, ora renumeradas como Emendas nº 1-CCJ-CAE a 3-CCJ-CAE, e as duas emendas de Relator, ora renumeradas como Emendas nº 4-CCJ-CAE e 5-CCJ-CAE, todas de redação, e contrário às Emendas 4, 5 e 6. Manifesta-se pela abstenção o Senador Alvaro Dias. ************* Retificado em 11/12/2013************* Onde se lê "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3,", leia-se "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), favorável ao Projeto com as Emendas n° 1 a 3,"

11/12/2013

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/12/2013

Recebido neste Órgão, às 16h. Aguardando leitura de parecer conjunto da CCJ e CAE. Juntada, às fls. 82 a 85, legislação citada no parecer.

11/12/2013

Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF.

12/12/2013

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2013 a 19/12/2013.

19/12/2013

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.

20/12/2013

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

20/12/2013

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa: - Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. À SCLSF.

23/12/2013

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.2.2014.

28/01/2014

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4/2/2014. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 4/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/2/2014.

05/02/2014

(Matéria constante do item 3 da pauta, apreciado em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Requerimentos: - nº 40, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 6 - PLEN. - nº 41, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 7 - PLEN. - nº 42, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 8 - PLEN. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Eunício Oliveira, Valter Pinheiro, Blairo Maggi, Roberto Requião, José Agripino, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Ana Amélia e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 40, de 2014, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 40; Total - 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, como apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Alvaro Dias, e outros Senadores, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Aécio Neves). Rejeitado o Requerimento nº 41, de 2014. Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2014. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, para exame das emendas, no prazo de 15 dias que corre em conjunto, nos termos dos arts. 277 e 118, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Protocolo Legislativo para abertura da 2ª autuação do processado.

06/02/2014

A Autuação principal vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

06/02/2014

Esse processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação) À SGM

06/02/2014

Recebido nesta Comissão às 12horas. Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8 - PLEN.

06/02/2014

A 2ª autuação vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

06/02/2014

Recebido nesta Comissão, nesta data. Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8 - PLEN.

06/02/2014

Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99 de 2013 - Complementar (fls. 101-107).

13/02/2014

Recebido, às 12 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/02/2014

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/02/2014

Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique aos Senadores membros da Comissão.

26/02/2014

Juntei, de ordem do Presidente desta CCJ, o Ofício nº 116, de 25/02/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, referente a solicitação da Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária de apoio para inclusão em pauta do PLC nº 99, de 2013 (Fls. 103 e 104).

13/03/2014

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 52/2014, de 17/02/2014, da Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí, com manifestação sobre a matéria (Fls. 105 a 109). Enviada cópia da correspondência ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique.

21/03/2014

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/03/2014

Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.

02/04/2014

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Luiz Henrique, Eduardo Braga e José Pimentel que solicita estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos.

02/04/2014

Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do Ofício nº 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes - RS, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado (fls.108-109).

03/04/2014

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes/RS e 132/2014, da Câmara Municipal de Alegrete, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 129).

08/04/2014

Em reunião realizada em 08/04/2014, foi aprovado o Requerimento nº 23/2014-CAE, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros, o qual requer que o estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013 seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 9 de abril de 2014. Requerimento anexado ao processado (fl. 110).

08/04/2014

Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/04/2014.

09/04/2014

Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos), é aprovado, nos termos do art. 113 do RISF, o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. À SSCLSF.

09/04/2014

Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), após a leitura do relatório no âmbito da CAE, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir os Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrários às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. Anexado, às fls. 111-118, Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF.

09/04/2014

Recebido neste órgão, às 17h40.

10/04/2014

Foram desentranhadas, nesta data, da 2ª autuação, e juntados na 1ª autuação, os documentos constantes das fls. 139/156. A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria deverão ser lançadas na 1ª autuação.

10/04/2014

Foram desentranhados, nesta data, da 2ª autuação, e juntados na 1ª autuação, os documentos constantes das fls. 101/118. A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria deverão ser lançadas na 1ª autuação.

10/04/2014

Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE. Juntada, às fls. 157/158, legislação citada nos Pareceres.

14/04/2014

Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN: - Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e - Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição.

14/04/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/04/2014

Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de sobrestamento da matéria.

16/04/2014

Leitura do Requerimento nº 401, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o sobrestamento da análise do presente projeto até que sejam esclarecidas questões essenciais por parte do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário do Tesouro Nacional. O requerimento lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

16/04/2014

Recebido nesta Comissão às 19 horas.

22/04/2014

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, todos com manifestação sobre a matéria (Fls. nºs 162 a 170).

22/04/2014

Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre o Requerimento nº 401, de 2014.

06/05/2014

Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pelo indeferimento do RQS nº 401, de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/05/2014

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 186). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

29/10/2014

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação, em decorrência da apresentação, nesta data, do Requerimento nº 821, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada definitiva do RQS nº 401, de 2014. À SSCLSF

29/10/2014

Encaminhado ao Plenário.

29/10/2014

Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 821, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Requerimento nº 401, de 2014.

30/10/2014

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5.11.2014.

04/11/2014

Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.11.2014. Discussão, em turno único.

05/11/2014

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.

06/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.387/14 (SF) comunicando remessa à sanção.

06/11/2014

Recebido neste órgão às 09:38 hs.

06/11/2014

Remessa Ofício SF nº 1386 de 05/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 149/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 99/13-Complementar (fls. 216 a 221). Remessa Ofício SF nº 1387 de 05/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 99/13 -Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (222).

11/11/2014

Anexado o texto revisado em 5/11/2014 (fls. 215-A a 215-D).

13/11/2014

À SGM, atendendo solicitação.

13/11/2014

Juntado o Ofício ABRASF n° 110/2014, original de manifestação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. (Fls. 223 a 225). Á SEXP.

13/11/2014

Recebido neste órgão às 12:06 hs.

25/11/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 148/2014. DOU 26/11/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 407/14-PE. DOU 26/11/14 PÁG 05 COL 02.

26/11/2014

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000148 DE 2014 (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00407 de 2014). DOU - 26/11/2014 PÁG. 00001 e 00006. Sancionada em 25/11/2014. À SSCLCN.

27/11/2014

Matéria vetada parcialmente - VET 32/2014

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 1498/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 238, de 2013 (PLC n. 99, de 2013 - Complementar no Senado Federal)

08/12/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1.999/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Vaz de Lima (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Daniel Almeida (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 238, de 2013 (PL n. 99, de 2013 - Complementar no Senado Federal)

02/01/2015

Ao Arquivo.

10/02/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 39/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

13/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 102/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

16/03/2015

Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 32, de 2014, aposto à matéria, foi mantido.

25/03/2015

Ao Arquivo.

10/04/2015

Arquivado.