PLS 204/2016

10/05/2016

Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.

10/05/2016

Este processon contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

10/05/2016 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

06/06/2016 · CAE

Anexado, à fl. 4, o ofício SF/703/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016. Anexada, às fls. 5-8, cópia do referido requerimento. À SLSF.

06/06/2016

Juntado, à fl. 9, Requerimento de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 31/5/2016. Matéria incluída na pauta da sessão deliberativa ordinária de 7.6.2016

07/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.

08/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.

09/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.

14/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.

15/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.

16/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.

21/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.

22/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.

28/06/2016

Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016. Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.

05/07/2016

Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016. Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.

12/07/2016

Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016. Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal.

01/08/2016

Matéria não apreciada na sessão de 13/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2016.

02/08/2016

Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Aécio Neves.

15/08/2016

Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4 -PLEN, do Senador Antonio Carlos Valadares.

16/08/2016 · PLEN

Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-PLEN. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, em fase de discussão.

17/08/2016

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.08.2016. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016. ***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016. Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016. Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.

08/09/2016

Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016. Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.

13/09/2016 · PLEN

O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência. ************* Retificado em 14/09/2016************* O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria aguardará a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência.

14/09/2016

À Seadi, a pedido.

14/09/2016 · PLEN

À SLSF.

19/09/2016

Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 19/09/2016. Continuação da discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016. Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016. Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016. Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016. Não houve sessão em 18.10.2016. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.

19/10/2016

Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.

01/11/2016

Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016. Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.

08/11/2016

Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Matéria não apreciada na sessão de 10/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/11/2016. Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2016. Continuação da discussão, em turno único.

30/11/2016

Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 30/11/2016. Recebido na Secretaria Geral da Mesa, novo Parecer de Plenário. Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/12/2016.

01/12/2016 · PLEN

Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião. .............................................................................................................. Retificação: Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 14-PLEN, do Senador Roberto Requião. ************* Retificado em 07/12/2016************* Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 10 a 14-PLEN, do Senador Roberto Requião. ************* Retificado em 07/12/2016************* Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 10 a 14-PLEN.

06/12/2016 · PLEN

Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016. Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.

08/12/2016 · PLEN

Discussão encerrada, no turno único. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José Aníbal; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador José Anibal; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Benedito de Lira; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 952, de 2016-PLEN, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016-PLEN, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 8-PLEN, na forma de Substitutivo – Emenda nº 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas (Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13 e 14-PLEN). Discussão encerrada, no turno único.

13/12/2016 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016. Votação, em turno único.

13/12/2016 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 948, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 15-PLEN – Substitutivo. Rejeitado o Requerimento nº 948, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Abst. 1, Presidente 1, Total 65. (Verificação de votação deferida pela Presidência) O projeto será apreciado oportunamente.

14/12/2016 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

14/02/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

15/02/2017

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

23/03/2017

Encaminhado ao Plenário.

23/03/2017

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE para reexame da matéria, nos termos do art.255, do RISF.

23/03/2017 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

29/03/2017 · CAE

O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.

10/07/2017 · CAE

O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 70-81).

27/07/2017 · CAE

Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2017.

07/08/2017 · CAE

O relator, senador Romero Jucá, solicita o reexame da matéria.

21/11/2017 · CAE

O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 82-93).

21/11/2017 · CAE

O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 94-105).

24/11/2017 · CAE

Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.

28/11/2017 · CAE

Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.

30/11/2017 · CAE

Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.

05/12/2017 · CAE

Reunida a Comissão nesta data, o relator senador Romero Jucá, solicita a retirada de pauta da matéria para reexame. ************* Retificado em 06/12/2017************* Reunida a Comissão nesta data, o relator senador Romero Jucá, solicita seja adiada a apreciação da matéria.

07/12/2017 · CAE

O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 106-118).

08/12/2017 · CAE

Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.

12/12/2017 · CAE

O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8 ,9,10,11 e 14, todas de Plenário, na forma do substitutivo e com rejeição das demais emendas.(fls. 119-131).

12/12/2017 · CAE

Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Romero Jucá, acata sugestão da Senadora Simone Tebet e apresenta relatório reformulado. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 16-CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.

12/12/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 135, de 2017, da CAE.

12/12/2017

Encaminhado á publicação o Parecer nº 135,de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Romero Jucá,com acolhimento integral ou parcial das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 14, todas de Plenário, na forma da Emenda nº 16-CAE (Substitutivo), e com rejeição das demais emendas.

12/12/2017 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

12/12/2017

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.

12/12/2017 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 15:07.

13/12/2017

Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.

14/12/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 1.382/2017, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n. 204 - Complementar, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

14/12/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 459/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

14/12/2017

Anexado o texto revisado (156 a 158).

14/12/2017

Remetido Ofício SF n.º 1.382, de 13/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 159 a 162).

18/12/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7946/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Nos termos do Artigo 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos que tramite sob o regime de urgência PLP 459/2017".

19/12/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 416 COL 01.

19/12/2017 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19/12/2017 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

23/03/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8326/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Com base no art. 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a retirada do Requerimento de Urgência nº 7.946/17, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 459/17 tramite sob o regime de urgência".

02/04/2018 · MESA

Notificações

Despacho exarado no Requerimento n. 8326/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 7.946/2017, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD. Publique-se.

02/04/2018 · MESA

Aprovação de Requerimento

Retirado o Requeimento n. 7.946/2017, em face do deferimento do Requerimento 8326/2018, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD.

11/04/2018 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

06/06/2018 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 421/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária".

13/06/2018 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 421/2018 do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária

13/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9249/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

13/11/2018

À COARQ.

20/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9249/2018 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação de proposição.

20/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9249/2018 => PLP 459/2017.

20/11/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

21/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.".

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

04/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

05/12/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a adoção das nove emendas modificativas apresentadas.

05/12/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas.

05/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

05/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 148 COL 01., Letra A.

10/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/12/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 522 COL 01 Letra B.

12/12/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12/12/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

12/12/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

12/12/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

12/12/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.

12/12/2018 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

12/12/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

12/12/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

12/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

12/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/01/2019 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/02/2019 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

18/02/2019 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

19/02/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/08/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2139/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

04/09/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/09/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/09/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/09/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

01/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2907, Letra C.

04/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

04/03/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/03/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

07/05/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/05/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/05/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/06/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Continuação da discussão em turno único.

04/06/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

04/06/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

04/06/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

04/06/2024 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.

04/06/2024 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.

04/06/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

04/06/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/06/2024 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.

04/06/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

04/06/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/06/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

04/06/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

04/06/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

04/06/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.

04/06/2024 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) art 1°, apresentado ao PLP 459/2017 (art. 161, I).

04/06/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário n Emenda 22 (art. 161, II).

04/06/2024 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

04/06/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PLP 459-C/2017).

04/06/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/06/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/06/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/06/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/06/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

12/06/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

12/06/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2024.

12/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 229/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2024-SGM-P.

12/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 230/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12/06/2024

REMETIDA À SANÇÃO

12/06/2024 · PLEN

Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 230, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

02/07/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.

03/07/2024

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 02/07/2024.

12/03/2026

A matéria vai ao arquivo.