Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de… ler maisAltera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 459/2017: virou lei (Lei Complementar 208/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
1
107
unido no Não
Centro
0
37
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
1
269
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8899% votou Não
73
14
Sim 1 · Não 73 · Ausente 14
Centro-esquerda· 39100% votou Não
34
5
Não 34 · Ausente 5
Centro· 48100% votou Não
37
11
Não 37 · Ausente 11
Centro-direita· 69100% votou Não
48
21
Não 48 · Ausente 21
Direita· 269100% votou Não
221
45
Sim 1 · Não 221 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 45
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Não
Maioria
Não
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoNão
PLNão
PSBNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna para tratar sobre uma falácia que tem tomado corpo nas discussões políticas no país. Falo sobre as comparações que estão sendo feitas, dividindo o Brasil entre estados que mais recebem recursos e estados que recebem menos do que pagam. Senhor Presidente, esta é uma análise rasa e que não contribui para discutirmos o Brasil…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje, subo a esta tribuna para falar sobre o Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão, celebrado em 4 de junho. Esta data nos convoca a refletir sobre a realidade dolorosa e, infelizmente, ainda presente em muitas partes do mundo, incluindo nosso próprio país. É um dia de conscientização, mas também de ação, para proteger os mais vulneráveis…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna para tratar sobre uma falácia que tem tomado corpo nas discussões políticas no país. Falo sobre as comparações que estão sendo feitas, dividindo o Brasil entre estados que mais recebem recursos e estados que recebem menos do que pagam. Senhor Presidente, esta é uma análise rasa e que não contribui para discutirmos o Brasil…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 4/6/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, subo a esta tribuna para parabenizar o Presidente Luiz Inácio…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Hoje, nos reunimos para discutir um caso que chocou a todos nós e ganhou enorme repercussão na última semana: o caso de Djidja Cardoso, ex-sinhazinha do Boi Garantido de Manaus. Este evento trouxe à tona questões delicadas e preocupantes sobre seitas e o uso de drogas, temas que não podemos ignorar. Djidja Cardoso foi…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, com muita honra, eu inicio as palavras neste mês de junho desejando um bom trabalho para todos nós, em proveito do nosso País. No entanto, Sr. Presidente, minhas palavras iniciais não são boas, são palavras de consternação pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que autorizou o aborto parcial numa gravidez de quíntuplos. A decisão autorizou o aborto de três…
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Há um ditado, Presidente, que resume bem a situação do Rio Grande do Sul: "Muito ajuda quem não atrapalha". O Rio Grande do Sul, como é sabido por todo o povo brasileiro, atravessa momentos inimagináveis por causa de um desastre natural. Se fôssemos um país em que a Presidência tivesse compromisso com o seu povo, teríamos certamente o Presidente…
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Há um ditado, Presidente, que resume bem a situação do Rio Grande do Sul: "Muito ajuda quem não atrapalha". O Rio Grande do Sul, como é sabido por todo o povo brasileiro, atravessa momentos inimagináveis por causa de um desastre natural. Se fôssemos um país em que a Presidência tivesse compromisso com o seu povo, teríamos certamente o Presidente…
Muito obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento. Sras. e Srs. Deputados, hoje quero registrar desta tribuna mais uma conquista para a saúde do Município de Guanambi e da região, uma iniciativa que envolve mais de 40 Municípios da microrregião do Estado da Bahia: o Hospital Geral de Guanambi. Nobre Presidente, no último domingo 2, a direção da unidade anunciou a celebração, com a participação…
Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Manchete da última semana traz o seguinte: Reino Unido proíbe ensino sobre identidade de gênero nas escolas. É interessante ver um país de primeiro mundo proibir, nas salas de aula, o ensino de ideologia de gênero e até mesmo vetar lições de educação sexual para menores de 9 anos. Eu estou falando da Inglaterra. Sabem qual é a razão…
