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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou Emenda Constitucional📜 Emenda Constitucional 41/2003

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
30/04/2003Chegou à Senado Federal em 28/08/2003
Situação oficial
Transformada em norma jurídica
Temas
Servidores Públicos

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 30/04/2003

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 06/05/2003

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 27/08/2003

    2º turno: aprovada 357 × 123 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    2º turno →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 11/12/2003

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgada

    Concluída · 19/12/2003

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 19/12/2003

    Emenda Constitucional nº 41/2003

Ver tramitação completa (448 passos)
  1. 30/04/2003 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

  2. 30/04/2003 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .

  3. 06/05/2003 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18406 COL 02.

  4. 06/05/2003 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  5. 07/05/2003 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Maurício Rands

  6. 27/05/2003 · CCJC

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Almeida de Jesus, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Carlos Sampaio, Dep. Darci Coelho, Dep. Eduardo Paes, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Campos, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. José Ivo Sartori, Dep. José Roberto Arruda, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Júlio Delgado, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Mendes Ribeiro Filho, Dep. Ney Lopes, Dep. Paulo Pimenta, Dep. Robson Tuma, Dep. Rubinelli, Dep. Sérgio Miranda, Dep. Vicente Arruda, Dep. Vicente Cascione, Dep. Wilson Santiago e Dep. Zenaldo Coutinho).

  7. 27/05/2003 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade, com emendas.

  8. 27/05/2003 · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Eduardo Paes, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho.

  9. 28/05/2003 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

  10. 03/06/2003 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Interrompida a discussão.

  11. 04/06/2003 · CCJC

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão e anunciada a votação.

  12. 05/06/2003 · CCJC

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos

  13. 05/06/2003 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/06/03 PAG 26025 COL 02, Letra A.

  14. 11/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  15. 11/06/2003 · PEC04003

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Pimentel

  16. 11/06/2003 · PEC04003

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003

  17. 11/06/2003 · PEC04003

    Recebimento

    Recebimento pela PEC04003.

  18. 12/06/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    REQUERIMENTO Nº 748/03 - Defiro. Apense-se à PEC 40/03 a PEC 179.99. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

  19. 12/06/2003 · MESA

    Revisão de despacho

    REQUERIMENTO Nº 811/2003 - Defiro. Apense-se a PEC 37/1999 e a sua apensada de número 198/2000 à PEC 40/2003. Oficie-se à requerente e, após, publique-se.

  20. 12/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Dep. Jandira Feghali

  21. 16/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 13/2003 PEC04003, pelo Dep. Eduardo Barbosa

  22. 17/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 15/2003 PEC04003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

  23. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 25/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  24. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 24/2003 PEC04003, pelo Dep. Alceu Collares

  25. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 23/2003 PEC04003, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

  26. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PEC04003, pelo Dep. Wilson Santiago

  27. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PEC04003, pelo Dep. Ivan Ranzolin

  28. 18/06/2003 · MESA

    Revisão de despacho

    REQUERIMENTO N.º 816/2003 - Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.

  29. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Dep. Alice Portugal

  30. 24/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 31/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  31. 25/06/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    REQUERIMENTO Nº 984/2003 - Defiro. Apense-se à PEC nº 40/03 a PEC 323/01. Oficie-se e, após, publique-se.

  32. 25/06/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    REQUERIMENTO Nº 983/2003 - Defiro. Apense-se à PEC nº 40/2003 a PEC nº 550/2002. Oficie-se e, após, publique-se.

  33. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 13/2003 do Sr. Eduardo Barbosa que requer seja convidado o Sr. MARCELO OLIVEIRA, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social -ANFIP.

  34. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Luiz Antonio Fleury que convida os presidentes da CONAMP e da AMB

  35. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 25/2003 do Sr. Onyx Lorenzoni que requer realização de conferências em até cinco Estados para discutir a Reforma da Previdência.

  36. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública.

  37. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 19/2003 da Sra. Alice Portugal que requer a convocação de Audiência Pública para debater as repercussões da Reforma da Previdência para a mulher trabalhadora.

  38. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Ivan Ranzolin que Solicita esclarecimentos sobre a situação atuarial da previdência social brasileira.

  39. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 21/2003 do Sr. Wilson Santiago que requer seja expedido convite ao Sr. Roberto Gonçalves Freitas Filho - Defensor Público do Estado do Piauí para participar de Audiência Pública.

  40. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Alceu Collares que solicita sejam convidados os Excelentíssimos Srs. Claúdio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com sede nesta capital, e José Aquino Flores Camargo, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, com sede em Porto Alegre, a comparecer a esta Comissão para discorrerem sobre as observações de seus associados quanto à Reforma da Previdência.

Mostrando 40 de 448.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

5 jun. 2003 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

44 Sim×13 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.5×1
  • Centro8×2
  • C.-dir.9×3
  • Dir.11×7
5 jun. 2003 · Câmara · Comissão (CCJC)Rejeitada

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

35 Sim×21 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.4×2
  • Centro6×3
  • C.-dir.7×5
  • Dir.7×11
5 jun. 2003 · Câmara · Comissão (CCJC)Rejeitada

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

35 Sim×14 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.5×1
  • Centro6×2
  • C.-dir.5×2
  • Dir.8×9
26 jun. 2003 · Câmara · Comissão (PEC04003)Requerimento aprovado

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

15 Sim×13 Não · 1 abst.

  • Esq.1×7
  • C.-esq.1×0
  • Centro0×2
  • C.-dir.5×3
  • Dir.8×1
5 ago. 2003 · CâmaraEmenda aprovada

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

358 Sim×126 Não · 9 abst.

  • Esq.87×7
  • C.-esq.37×10
  • Centro61×18
  • C.-dir.69×36
  • Dir.103×55
  • S/ part.1×0
27 ago. 2003 · CâmaraTexto-base aprovado

PEC 40/2003

Texto-base · 2º turno

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

357 Sim×123 Não · 6 abst.

  • Esq.87×8
  • C.-esq.27×9
  • Centro66×19
  • C.-dir.72×33
  • Dir.105×54
25 nov. 2003 · SenadoAprovada

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

47 Sim×22 Não

  • Esq.13×1
  • C.-esq.4×2
  • Centro16×3
  • C.-dir.5×7
  • Dir.8×9
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoDestaque aprovado

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

49 Sim×30 Não · 1 abst.

  • Esq.12×1
  • C.-esq.3×5
  • Centro21×2
  • C.-dir.6×9
  • Dir.6×13
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoEmenda aprovada

PEC 67/2003

Emenda · 1º turno

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

55 Sim×25 Não

  • Esq.13×1
  • C.-esq.3×5
  • Centro20×3
  • C.-dir.9×6
  • Dir.9×10
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoDestaque rejeitado

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

32 Sim×46 Não

  • Esq.0×13
  • C.-esq.1×6
  • Centro3×20
  • C.-dir.12×3
  • Dir.16×3
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoDestaque rejeitado

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

29 Sim×45 Não

  • Esq.1×13
  • C.-esq.4×2
  • Centro3×19
  • C.-dir.10×4
  • Dir.11×6
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoDestaque rejeitado

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

25 Sim×49 Não

  • Esq.1×13
  • C.-esq.1×5
  • Centro3×20
  • C.-dir.11×3
  • Dir.9×7
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

0 Sim×70 Não

  • Esq.0×13
  • C.-esq.0×7
  • Centro0×21
  • C.-dir.0×13
  • Dir.0×15
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoDestaque aprovado

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

36 Sim×35 Não · 1 abst.

  • Esq.0×13
  • C.-esq.0×6
  • Centro13×9
  • C.-dir.7×4
  • Dir.16×2
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoEmenda rejeitada

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

39 Sim×33 Não

  • Esq.14×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro9×11
  • C.-dir.6×6
  • Dir.2×16
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoDestaque rejeitado

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

23 Sim×46 Não

  • Esq.1×13
  • C.-esq.3×2
  • Centro3×19
  • C.-dir.6×4
  • Dir.10×7
  • S/ part.0×1
11 dez. 2003 · SenadoEmenda aprovada

PEC 67/2003

Emenda · 2º turno

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

51 Sim×24 Não

  • Esq.13×1
  • C.-esq.3×4
  • Centro18×4
  • C.-dir.8×6
  • Dir.8×9
  • S/ part.1×0
11 dez. 2003 · SenadoEmenda rejeitada

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

27 Sim×48 Não

  • Esq.2×12
  • C.-esq.5×3
  • Centro3×19
  • C.-dir.10×4
  • Dir.7×9
  • S/ part.0×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

11/12/2003 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 183

2 votações nominais:1ªemenda aprovada2ªemenda rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

25/11/2003 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 170

10 votações nominais:1ªaprovada2ªdestaque aprovado3ªemenda aprovada4ªdestaque rejeitado5ªdestaque rejeitado6ªdestaque rejeitado+4

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, TETO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LIMITAÇÃO, SUBSÍDIOS, MINISTRO, (STF), APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GOVERNADOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PREFEITO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, RECOLHIMENTO, MÉDIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PENSÃO CIVIL, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, REGIME, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LIMITAÇÃO, PROVENTOS, SUBSÍDIOS, MINISTRO, (STF), CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, MILITAR INATIVO. NORMAS, COMPETÊNCIA, (STF), FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS, MINISTRO, TETO SALARIAL. AUMENTO, VALOR, TETO SALARIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA, COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, INATIVIDADE, SUPERIORIDADE, TETO SALARIAL, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MANUTENÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, NORMAS, TRANSIÇÃO, AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HOMEM, MULHER, INCLUSÃO, PROFESSOR, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, ANTECIPAÇÃO, APOSENTADORIA, DESCONTO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, DIREITOS, ABONO DE PERMANÊNCIA, IMUNIDADE, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.