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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou Emenda Constitucional📜 Emenda Constitucional 41/2003

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
30/04/2003
Situação oficial
Transformada em norma jurídica
Temas
Política e o Próprio CongressoTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 67/2003 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 30/04/2003

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 06/05/2003

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 27/08/2003

    2º turno: aprovada 357 × 123 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    2º turno →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 11/12/2003

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgada

    Concluída · 19/12/2003

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 19/12/2003

    Emenda Constitucional nº 41/2003

Ver tramitação completa (448 passos)

  1. 30/04/2003 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

  2. 30/04/2003 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .

  3. 06/05/2003 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18406 COL 02.

  4. 06/05/2003 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  5. 07/05/2003 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Maurício Rands

  6. 27/05/2003 · CCJC

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Almeida de Jesus, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Carlos Sampaio, Dep. Darci Coelho, Dep. Eduardo Paes, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Campos, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. José Ivo Sartori, Dep. José Roberto Arruda, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Júlio Delgado, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Mendes Ribeiro Filho, Dep. Ney Lopes, Dep. Paulo Pimenta, Dep. Robson Tuma, Dep. Rubinelli, Dep. Sérgio Miranda, Dep. Vicente Arruda, Dep. Vicente Cascione, Dep. Wilson Santiago e Dep. Zenaldo Coutinho).

  7. 27/05/2003 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade, com emendas.

  8. 27/05/2003 · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Eduardo Paes, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho.

  9. 28/05/2003 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

  10. 03/06/2003 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Interrompida a discussão.

  11. 04/06/2003 · CCJC

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão e anunciada a votação.

  12. 05/06/2003 · CCJC

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos

  13. 05/06/2003 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/06/03 PAG 26025 COL 02, Letra A.

  14. 11/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  15. 11/06/2003 · PEC04003

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Pimentel

  16. 11/06/2003 · PEC04003

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003

  17. 11/06/2003 · PEC04003

    Recebimento

    Recebimento pela PEC04003.

  18. 12/06/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    REQUERIMENTO Nº 748/03 - Defiro. Apense-se à PEC 40/03 a PEC 179.99. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

  19. 12/06/2003 · MESA

    Revisão de despacho

    REQUERIMENTO Nº 811/2003 - Defiro. Apense-se a PEC 37/1999 e a sua apensada de número 198/2000 à PEC 40/2003. Oficie-se à requerente e, após, publique-se.

  20. 12/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Dep. Jandira Feghali

  21. 16/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 13/2003 PEC04003, pelo Dep. Eduardo Barbosa

  22. 17/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 15/2003 PEC04003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

  23. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 25/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  24. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 24/2003 PEC04003, pelo Dep. Alceu Collares

  25. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 23/2003 PEC04003, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

  26. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PEC04003, pelo Dep. Wilson Santiago

  27. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PEC04003, pelo Dep. Ivan Ranzolin

  28. 18/06/2003 · MESA

    Revisão de despacho

    REQUERIMENTO N.º 816/2003 - Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.

  29. 18/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pela Dep. Alice Portugal

  30. 24/06/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 31/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  31. 25/06/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    REQUERIMENTO Nº 984/2003 - Defiro. Apense-se à PEC nº 40/03 a PEC 323/01. Oficie-se e, após, publique-se.

  32. 25/06/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    REQUERIMENTO Nº 983/2003 - Defiro. Apense-se à PEC nº 40/2003 a PEC nº 550/2002. Oficie-se e, após, publique-se.

  33. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 13/2003 do Sr. Eduardo Barbosa que requer seja convidado o Sr. MARCELO OLIVEIRA, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social -ANFIP.

  34. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Luiz Antonio Fleury que convida os presidentes da CONAMP e da AMB

  35. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 25/2003 do Sr. Onyx Lorenzoni que requer realização de conferências em até cinco Estados para discutir a Reforma da Previdência.

  36. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública.

  37. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 19/2003 da Sra. Alice Portugal que requer a convocação de Audiência Pública para debater as repercussões da Reforma da Previdência para a mulher trabalhadora.

  38. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Ivan Ranzolin que Solicita esclarecimentos sobre a situação atuarial da previdência social brasileira.

  39. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 21/2003 do Sr. Wilson Santiago que requer seja expedido convite ao Sr. Roberto Gonçalves Freitas Filho - Defensor Público do Estado do Piauí para participar de Audiência Pública.

  40. 26/06/2003 · PEC04003

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Alceu Collares que solicita sejam convidados os Excelentíssimos Srs. Claúdio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com sede nesta capital, e José Aquino Flores Camargo, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, com sede em Porto Alegre, a comparecer a esta Comissão para discorrerem sobre as observações de seus associados quanto à Reforma da Previdência.

  41. 01/07/2003 · PEC04003

    Prorrogação de Prazo

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). (PEC04003) Prorrogação de prazo até 4/7/2003.

  42. 02/07/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 33/2003 PEC04003, pelo Dep. Leônidas Cristino

  43. 04/07/2003 · PEC04003

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 457 emendas.

  44. 14/07/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 40/2003 PEC04003, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

  45. 14/07/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 39/2003 PEC04003, pelo Dep. Augusto Nardes

  46. 14/07/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 PEC04003, pelo Dep. Dr. Pinotti

  47. 14/07/2003 · PEC04003

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 37/2003 PEC04003, pelo Dep. Ivan Ranzolin

  48. 14/07/2003 · MESA

    Revisão de despacho

    Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 816/03, de 28 de maio de 2003, da Senhora Deputada Jandira Feghali, para determinar a apensação da PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.

  49. 14/07/2003 · MESA

    Revisão de despacho

    REQUERIMENTO 980/03 - DEFIRO. Apense-se a PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.

  50. 15/07/2003 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Deputado Professor Luizinho (PT-SP).

  51. 17/07/2003 · PEC04003

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

  52. 22/07/2003 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD), REC 37/2003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  53. 22/07/2003 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD), REC 36/2003, pelo Dep. Murilo Zauith

  54. 23/07/2003 · PEC04003

    Aprovação do Parecer

    APROVADO O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, A ESTA COM SUBSTITUTIVO E PARCIALMENTE À PEC 507/02, APENSADA E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11,13, 14,17, 22, 23, 27, 28, 31, 35, 36, 39, 43, 45, 46, 47, 50, 52, 54, 59, 60, 61, 63, 68, 69, 74, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, 88, 98, 99, 102, 103, 110, 114, 116, 119, 124, 132, 135, 136, 137, 140, 144, 146, 149, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 166, 167, 169, 170, 171, 174, 181, 182, 194, 197, 198, 201, 205, 209, 210, 213, 214, 217, 219, 220, 221, 231, 255, 259, 261, 263, 265, 266, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 281, 282, 285, 288, 289, 291, 293, 297, 300, 304, 308, 312, 317, 323, 326, 333, 335, 352, 354, 362, 365, 371, 375, 383, 384, 385, 387, 398, 399, 400, 404, 406, 414, 417, 419, 420, 422, 426, 427, 430, 434, 435, 439, 440, 441, 442, 445, 448, 450 ,452, 454, 455, 456 E 457 E CONTÁRIO ÁS PECS 179/99, 288/00, 37/99, 198/00, 323/01 E 550/02, APENSADAS E AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

  55. 24/07/2003 · CESP

    Publicação de Proposição

    Publicação do parecer da Comissão Especial - letra B (DCD de 25/07/2003 PAG 003 COL 01 - SUPLEMENTO).

  56. 05/08/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 1º turno.

  57. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a necessidade de dar-se conhecimento a todos os parlamentares do texto final que irá a votação. Respondida pela Presidência.

  58. 05/08/2003 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em face do encerramento da sessão.DCD 06 08 03 PAG 36511 COL 02.

  59. 05/08/2003 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 44/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

  60. 05/08/2003 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 06 08 03 PÁG 36444 COL 02.

  61. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada e aditada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino - consubstanciada em decisão anterior à Questão de Ordem nº 687, de 2/4/02, do Sr. Dep. Professor Luizinho - versando sobre a impossibilidade de iniciar-se a Ordem do Dia ou a discussão das matérias que se encontram na pauta por não haver, em Plenário e no painel, o quorum regimental de 257 Deputados; contraditada pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo. Indeferida pela Presidência.

  62. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Thomaz Nonô, versando sobre a impossibilidade de dar-se início à discussão desta Proposta, em face da preferência, na apreciação, dos Requerimentos que estão sobre a mesa, nos termos do § 4º do artigo 159 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.

  63. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, versando sobre a necessidade de votar-se primeiramente os Requerimentos que estão sobre a mesa, antes de dar-se início à discussão desta Proposta, uma vez que visam ao adiamento desta;contraditada pelo Sr. Dep. Paulo Delgado. Indeferida pela Presidência.

  64. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Início da discussão em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 82 do Regimento Interno, em face da ausência de quorum para votar-se as matérias que estão sobre a mesa.

  65. 05/08/2003 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).

  66. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Thomaz Nonô,versando sobre qual o procedimento a ser adotado se atingido o quorum, já que existem Requerimentos sobre a mesa, que, regimentalmente, levam em consideração o cômputo dos oradores inscritos para a apreciação. Respondida pela Presidência.

  67. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL (e outros) que solicita a retirada de pauta desta Proposta, por haver se atingido o quorum regimental para apreciação das matérias que se encontram sobre a mesa.

  68. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

  69. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, versando sobre a garantia do encaminhamento da votação do Requerimento pelas Lideranças dos Partidos, nos termos do § 1º do art. 117 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.

  70. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.

  71. 05/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Alberto Goldan, na qualidade de Líder do PSDB.Sim: 98; Não: 224; Abst.: 11; Total: 333.Rejeitado o Requerimento.

  72. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicados todos os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão.

  73. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre a impossibilidade de prejudicar-se o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia que solicita a discussão desta matéria por partes. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade.

  74. 05/08/2003 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

  75. 05/08/2003 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. João Magno (PT-MG).

  76. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

  77. 05/08/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da discussão em 1º turno.

  78. 05/08/2003 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  79. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta.

  80. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

  81. 05/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  82. 05/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL..Sim: 236; Não: 154; Abst.: 8; Total: 398.Aprovado o Requerimento.

  83. 05/08/2003 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão

  84. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 pelos Srs. Líderes.

  85. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio versando sobre a determinação regimental do adiamento da votação por 1 sessão para publicação, em avulsos, do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 apresentada. Indeferida pela Presidência.

  86. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Retirados pelos respectivos autores todos os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação desta Proposta.

  87. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 31.

  88. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

  89. 05/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  90. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Cunha que solicita preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 550, de 2002, apensada.

  91. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Paulo Rocha (PT-PA).

  92. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitado o Requerimento.

  93. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

  94. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Designado o Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela comissão Especial (CESP) à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, que conclui pela aprovação.

  95. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de se properar a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 por esta incorporar matéria nova. Indeferida pela Presidência.

  96. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.

  97. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deps. Carlos Sampaio e Alice Portugal, acerca do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

  98. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pela Dep. Laura Carneiro, versando sobre o fato de emenda aglutinativa derivar-se da união de expressões de outras emendas já apresentadas, não encontrando, assim, amparo regimental para a expressão constante do § 5º do artigo 40 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, ora em votação. Respondida pela Presidência.

  99. 05/08/2003 · PLEN

    Votação

    Votação em 1º turno

  100. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Solicitação de prazo feita pelo Dep. Arnaldo faria de Sá para apresentação de DVS à Emenda Substitutiva Aglutinativa Global de Plenário nº 4, em face da aprovação da preferência. Deferido, pela Presidência, prazo até o encerramento dos encaminhamentos de votação.

  101. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deps. Robson Tuma (PFL-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Dep. Cabo Júlio (PSB-MG), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Mota (PL-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), acerca do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

  102. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

  103. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 4, apresentada em Plenário na sessão de hoje, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas.

  104. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).

  105. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a votação seja realizada artigo por artigo.

  106. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho, versando sobre o fato de emenda aglutinativa não admitir a votação artigo por artigo. Indeferida pela Presidência.

  107. 05/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  108. 05/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  109. 05/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.Sim: 39; Não: 268; Abst.: 5; Total: 312Rejeitado o Requerimento.

  110. 05/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas. Sim: 358; Não: 126; Abst.: 9; Total: 493.

  111. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicados a Proposta Inicial, as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a esta, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 37 e 179-A, de 1999, 198 e 288, de 2000, 323, de 2001, 507 e 550, de 2002, apensadas, e as Emendas a estas apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os Destaques.

  112. 05/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Destaques simples.

  113. 05/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Claudio Cajado requerendo a leitura dos Destaques Simples, nos termos do artigo 162 do RICD. Deferida pela Presidência.

  114. 05/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 308; Não: 125; Abst.: 4; Total: 437. Aprovado o Requerimento.

  115. 05/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

  116. 06/08/2003 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em 1º turno.

  117. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento dos Srs. Dep. Maurício Rands e Professor Luizinho que solicita a retirada de pauta desta matéria.

  118. 06/08/2003 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em 1º turno.

  119. 06/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  120. 06/08/2003 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 43/2003, pelo Dep. Ronaldo Caiado

  121. 06/08/2003 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD 07 08 03 PAG 37064 COL 01.

  122. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  123. 06/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  124. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

  125. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do governo, que solicita inversão da pauta a fim de que sejam apreciadas primeiramente as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6, e, em seguida, os Destaques de Bancada.

  126. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

  127. 06/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL.Sim: 247; Não: 19; Abst.: 1; Total: 267Aprovado o Requerimento.

  128. 06/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que versa sobre a impossibilidade da inversão de pauta, nos termos do inciso XIV do art. 191 do Regimento Interno da Câmara. Contraditada pelo Dep. Paulo Pimenta. Indeferida pela Presidência.

  129. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não acolhido pela Presidência o recurso, com efeito suspensivo, do Dep. Ronaldo Caiado ao Plenário contra à decisão da Presidência, por falta de apoio regimental.

  130. 06/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Paulo Pimenta, versando sobre o fato de os Destaques de Bancada de nºs 6, 7, 9, 10 e 14 não poderem subsistir, nos termos do art. 95 do RICD, combinado com o artigo 161, caput e § 2º; contraditada pelo Dep. José Carlos Aleluia. Indeferida parcialmente pela Presidência, em razão de erro formal no Destaque nº 10 do Prona, que não possui liderança formalizada.

  131. 06/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o fato de que a Mesa já admitiu o Destaque nº 10 na Sessão Extraordinária do dia 05/08/03 como Destaque de Bancada (PRONA), e que a não acatação deste Destaque, implicará na existência de uma lacuna no texto da Emenda Aglutinativa Supressiva Global de Plenário nº 4 já aprovada, uma vez que os requerimentos de destaques simples já foram apreciados em globo; contraditada pelo Dep. Professor Luizinho.Indeferida pela Presidência.

  132. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da Presidência à CCJR.

  133. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, do Dep. José Carlos Aleluia (e outro).

  134. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

  135. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1.Sim: 76; Não: 378; Abst.: 4; Total: 458.

  136. 06/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Eduardo Cunha, versando sobre o fato de que, uma vez que a Mesa considerou, nesta Sessão, o Destaque nº 10 do PRONA, nos termos regimentais, como Requerimento de destaque simples, há a necessidade de apreciá-lo em face deste não ter sido incluído na relação dos Requerimentos de destaques simples rejeitados em globo na Sessão Extrordinária do dia 05/08/03. recebida pela Presidência para oportuna resposta.

  137. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, do Dep. José Carlos Aleluia.

  138. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Roberto Freire (PPS-PE).

  139. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 3.Sim: 54; Não: 356; Abst. 1; Total: 411.

  140. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, dos Deps. Walter Feldman, Yeda Crusius e Jutahy Junior.

  141. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

  142. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Retirada pelos Autores, a Emenda Aglutinativa nº 5.

  143. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Retirada pelo Autor, Sr. Dep. Jutahy Junior, a Emenda Aglutinativa nº 6.

  144. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Neiva Moreira, Líder do PDT, que solicita preferência para votação do Requerimento de DVS nº 11, da Bancada do PSDB, em face do acordo entre os Srs. Líderes para votação da Emenda Aglutinativa nº 7, por eles apresentada.

  145. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  146. 06/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  147. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 7, dos Srs. Líderes.

  148. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

  149. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7, com as alterações feitas em Plenário, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Sim: 481; Não: 10; Abst.: 2: Total: 493.

  150. 06/08/2003 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento de DVS nº 11, da Bancada do PSDB.

  151. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita preferência para votação dos Requerimentos de DVS de nºs 7, da Bancada do PFL, nº 8, da Bancada do PC do B, e nº 12, da Bancada do PDT.

  152. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. José Pimentel (PT-CE).

  153. 06/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  154. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 40, "caput" e § 18 da Constituição Federal, constante dos arts. 1º e 4º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS nº 7 da Bancada do PFL..

  155. 06/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Wilson Santos (PSDB-MT), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Roberto Brant (PFL-MG), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  156. 06/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o dispositivo. Sim: 326; Não: 163; Abst. 1; Total: 490.

  157. 06/08/2003 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicados os Destaques de Bancada de nºs 8 e 12.

  158. 07/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".DCD 08 08 03 PAG 37309 COL 02.

  159. 07/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Continuação da votação em 1º turno.

  160. 07/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, pela Liderança do Governo, que solicita preferência para votação dos Requerimentos de DVS de nºs 1, da Bancada do PSDB, nº 5, da Bancada do PFL, e nºs 6 e 14, da Bancada do PL, respectivamente, em face do acordo entre os Srs. Líderes para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 8, por eles apresentada.

  161. 07/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 8 dos Srs. Líderes.

  162. 07/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Michel Temer (PMDB-SP) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).

  163. 07/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 462; Não: 5; Abst.: 1; Total: 468.

  164. 07/08/2003 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicados os Destaques de Bancada de nºs 1, 5, 6 e 14.

  165. 07/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para a votação do Requerimento de DVS nº 9 da Bancada do PFL.

  166. 07/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  167. 07/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  168. 07/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Professor Luizinho.

  169. 07/08/2003 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a solicitação de verificação de votação por falta de "quorum".

  170. 12/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta. DCD 13 08 03 PAG 38036 COL 01.

  171. 12/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Continuação da votação em primeiro turno.

  172. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.DCD 14 08 03 PAG 38408 COL 02.

  173. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Continuação da votação em primeiro turno.

  174. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria..

  175. 13/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  176. 13/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  177. 13/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.Sim: 98 Não: 336 Abst.: 0 Total: 434. Rejeitado o Requerimento.

  178. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que o Destaque de Bancada nº 9, do PFL, seja votado em primeiro lugar.

  179. 13/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  180. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da sessão.

  181. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Continuação da votação em primeiro turno.

  182. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que o Destaque de Bancada nº 9, do PFL, seja votado em primeiro lugar.

  183. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo Líder do PFL, José Carlos Aleluia, todos os Requerimentos que solicitam preferência para os Destaques de sua Bancada.

  184. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor, Dep. José Militão, na qualidade de Líder do PTB, o Destaque de Bancada nº 4 do PTB para votação das expressões "do Governador no âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e" e "no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Ministério Público dos Estados e da Defensoria Pública dos Estados", contidas no inciso XI do art. 37, constantes do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

  185. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da expressão "percebidos cumulativamente ou não", contida no inciso XI do art. 37, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS nº 2 da Bancada do PTB.

  186. 13/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

  187. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Mantida a expressão.Sim: 436; Não: 3; Abst.: 19; Total: 458.

  188. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da expressão "ou de qualquer natureza", contida no inciso XI do art. 37, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada nº 3 do PTB.

  189. 13/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Severino Cavalcanti (PP-PE) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

  190. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Mantida a expressão. Sim: 403; Não: 27; Abst.: 34; Total: 464.

  191. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação do § 7º do art. 40 constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  192. 13/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

  193. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o texto. Sim: 361; Não: 104; Abst.: 9; Total: 474.

  194. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 11, apresentada por acordo dos Srs. Líderes.

  195. 13/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

  196. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 11. Sim: 444; Não: 7; Abst. 10; Total: 461.

  197. 13/08/2003 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 9 e 10.

  198. 13/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Destaque de Bancada nº 13, do PSDB, para votação do inciso IV do art. 7 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.

  199. 14/08/2003 · CESP

    Publicação de Proposição

    Publicação da Redação para o 2º turno - letra C (DCD de 15/08/2003 PAG 38792 COL 01)

  200. 26/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD 27 08 03 PAG 40326 COL 01.

  201. 26/08/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno

  202. 26/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição.

  203. 26/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  204. 26/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  205. 26/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL..Sim: 25; Não: 338; Abst.: 4; Total: 367. Rejeitado o Requerimento.

  206. 26/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento do Sr. Deputado Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

  207. 26/08/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discutiu a Matéria Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

  208. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento.

  209. 27/08/2003 · PLEN

    Votação

    Votação em 2º turno.

  210. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a continuação da votação em 2º turno em face do encerramento da sessão.DCD 28 08 03 PAG 40824 COL 01.

  211. 27/08/2003 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em 2º turno.

  212. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal.(PEC 40-D/03) DCD 28 08 03 PÁG 40824 COL 01.

  213. 27/08/2003 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da discussão em 2º turno.

  214. 27/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

  215. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  216. 27/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  217. 27/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 11; Não: 270; Abst.: 2; Total: 283. Rejeitado o Requerimento.

  218. 27/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre o fato da Comissão Especial, durante a votação da Redação do Vencido para o segundo turno, ter suprimido a expressão "se inferior", constante do inciso XI do artigo 37 e do art. 9º do texto aprovado em 1º turno pelo Plenário, e que tal alteração incidi sobre o mérito desta matéria, ficando, assim, impossibilitada sua votação em 2º turno. Contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo.

  219. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. José Pimentel, ao Plenário acerca da Redação do Vencido.

  220. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Recebida pela Presidência a Questão de Ordem para oportuna resposta.

  221. 27/08/2003 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Selma Schons (PT-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alceu Collares (PDT-RS) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

  222. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

  223. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. João Magno (PT-MG).

  224. 27/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.Sim: 266; Não: 22; Abst.:0; Total: 288.Aprovado o Requerimento.

  225. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Adiada a votação em 2º turno em face do encerramento da sessão.

  226. 27/08/2003 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão em 2º turno.

  227. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Miguel de Souza, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

  228. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Miguel de Souza (PL-RO).

  229. 27/08/2003 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  230. 27/08/2003 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 46; Não: 286; Abst.: 1: Total: 333. Rejeitado o Requerimento.

  231. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicados os demais Requerimentos que solicitam Adiamento da Votação desta Proposta.

  232. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni na Sessão Extraordinária ocorrida às 9 horas e 30 minutos de hoje.

  233. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

  234. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não acolhidos pela Mesa: o Destaque nº 1 da Bancada do PDT e os Requerimentos de Destaques Simples de nºs 1-A, 7 e 14, do Sr. Dep. Dr. Pinotti, o de nº 8, do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, e o de nº 9, do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, por infringirem o artigo 60 da Constituição Federal e as disposições regimentais.

  235. 27/08/2003 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Álvaro Dias, versando sobre o fato de não haver distinção regimental entre o primeiro e o segundo turnos de apreciação de PEC, nos termos dos arts. 148 e 149 do RICD, solicitando, portanto, que a Presidência acate os destaques apresentados. Aditada pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Dr. Pinotti e Pompeo de Mattos e contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo. Indeferida pela Presidência.

  236. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    O Dep. Álvaro Dias recorre ao Plenário, com efeito suspensivo, da decisão da Presidência.

  237. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Solicitação do Dep. Enio Bacci à Presidência para que esta consulte o Plenário sobre o necessário apoiamento ao Recurso.

  238. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Encaminhamento da consulta sobre o apoiamento pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, José Eduardo Cardozo, Enéas e Jutahy Junior.

  239. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Não acatado pela Presidência o Recurso por falta do devido apoiamento regimental.

  240. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40-C, de 2003, em 2º turno.

  241. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

  242. 27/08/2003 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques.Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.

  243. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Requerimento do Sr. Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, solicitando a votação em globo dos Destaques Simples.

  244. 27/08/2003 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação Dep. Dr. Pinotti (PMDB-SP).

  245. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Dr. Pinotti e Nilton Baiano.

  246. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitados em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

  247. 27/08/2003 · PLEN

    Não Informado

    Dispensada a votação da Redação Final nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  248. 28/08/2003 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1764/03.

  249. 28/08/2003

    Este processo contém 76 (setenta e seis) folhas numeradas e rubricadas (em 7 volumes). À SSCLSF.

  250. 28/08/2003

    Aguardando leitura.

  251. 28/08/2003

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  252. 29/08/2003

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  253. 01/09/2003

    Ditribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório. Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume VIII.

  254. 01/09/2003

    Encerrado o Volume 7 fls. 01 a 76, aberto o volume 8 fls. 77 a À CCJ.

  255. 01/09/2003

    Retorna à CCJ. Anexei, às fls. 77 a 86, as Emendas nºs 1 a 8, de autoria do Senador José Jorge. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para emitir relatório.

  256. 02/09/2003

    Anexei, às fls. 87 a 90, as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Álvaro Dias. Anexei, às fls. 91 a 94, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei, às fls. 95 e 96, a Emenda nº 12, de autoria do Senador César Borges. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  257. 02/09/2003

    Anexei, às fls. 97, a Emenda nº 13, de autoria do Senador Edison Lobão. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise da Emenda.

  258. 03/09/2003

    Anexei, às fls. nº 98 a 102, a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jorge Bornhausen. Anexei, às fls. nº 103 a 106, as Emendas nº 15 e 16, de autoria do Senador César Borges. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  259. 03/09/2003

    Anexei, às fls. nº 107 e 108, a Emenda nº 17, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei, às fls. nº 109 a 111, as Emendas nºs 18 e 19, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros. Anexei, às fls. nº 112 a 127, as Emendas nºs 20 a 26, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Sérgio Guerra. Anexei, às fls. nº 128 a 131, as Emendas nºs 27 e 28, de autoria do Senador Antero Paes de Barros. Anexei, às fls. nº 132 a 136, as Emendas nºs 29 a 31, de autoria do Senador Jefferson Péres. Anexei, às fls. nº 137 a 140, a Emenda nº 32, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca. Anexei, às fls. nº 141, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  260. 04/09/2003

    Anexei, às fls. nº 142 a 150, as Emendas nºs 34 a 38, de autoria do Senador Marcelo Crivella. Anexei, às fls. nº 151 a 156, a Emenda nº 39, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 157 a 160, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Jorge Bornhausen. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  261. 04/09/2003

    Anexei, às fls. nº 161 a 164, a Emenda nº 11 reformulada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise da Emenda.

  262. 04/09/2003

    Anexei, às fls. nº 165 a 169, a Emenda nº 14 reformulada pelo Senador Jorge Bornhausen. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise da Emenda.

  263. 04/09/2003

    Anexei, às fls. nº 170 a 172, a Emenda nº 42, de autoria do Senador João Capiberibe e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 173 a 178, as Emendas nºs 43 e 44, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho. Anexei, às fls. nº 179 a 192, as Emendas nºs 45 a 48, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 193 a 196, as Emendas nºs 49 a 51, de autoria do Senador José Jorge. Anexei, às fls. nº 197 a 199, a Emenda nº 52, de autoria do Senador Jorge Bornhausen. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  264. 04/09/2003

    Anexei, às fls. nº 200 a 220, as Emendas nº 53 a 64, de autoria dos Senadores Almeida Lima, Paulo Paim e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 221 e 222, a Emenda nº 65, de autoria do Senador Antero Paes de Barros. Anexei, às fls. nº 223 a 228, as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do Senador Sérgio Cabral. Anexei, às fls. nº 229 a 239, as Emendas nºs 70 a 73, de autoria do Senador Duciomar Costa. Anexei, às fls. nº 240, a Emenda nº 74, de autoria do Senador Antero Paes de Barros. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  265. 04/09/2003

    Anexei, às fls. nº 241 a 242, a Emenda nº 75, de autoria do Senador Marcelo Crivella. Anexei, às fls. nº 243 a 245, a Emenda nºs 76, de autoria do Senador Leonel Pavan e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 246 a 275, as Emendas nºs 77 a 88, de autoria do Senador Paulo Octávio. Anexei, às fls. nº 276 a 279, as Emendas nºs 89 e 90, de autoria do Senador Eduardo Azeredo. Anexei, às fls. nº 280 e 281, a Emenda nº 91, de autoria do Senador Pedro Simon. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  266. 05/09/2003

    Anexei, às fls. nº 282 a 328, as Emendas nºs 92 a 109, de autoria do Senador Demóstenes Torres. Anexei, às fls. nº 329 a 330, as Emendas nºs 110 e 111, de autoria dos Senadores José Jorge e Renildo Santana. Anexei, às fls. nº 331 e 332, as Emendas nºs 112 e 113, de autoria dos Senadores Papaléo Paes e Paulo Paim. Anexei, às fls. nº 333 a 337, as Emendas nºs 114 e 115, de autoria do Senador José Jorge. Anexei, às fls. nº 338 e 339, a Emenda nº 116, de autoria do Senador Paulo Octávio. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  267. 05/09/2003

    Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume IX. Ao PLEG

  268. 05/09/2003

    Encerrado o vol 8 fls.77 a 339, aberto vol. 9 fls.340 a À CCJ.

  269. 05/09/2003

    Retorna à CCJ. Anexei, às fls. nº 340 a 348, as Emendas nºs 117 a 121, de autoria do Senador Leonel Pavan. Anexei, às fls. nº 349 a 357, as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Álvaro Dias. Anexei, às fls. nº 358 a 402, as Emendas nºs 127 a 150, de autoria do Senador Efraim Morais. Anexei, às fls. nº 403 a 406, a Emenda nº 151, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Guerra. Anexei, às fls. nº 407 a 410, as Emendas nºs 152 e 153, de autoria dos Senadores Papaléo Paes e Mão Santa. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  270. 08/09/2003

    Anexei, às fls. nº 411 e 412, a Emenda nº 154, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Reginaldo Duarte. Anexei, às fls. nº 413 e 414, a Emenda nº 155, de autoria do Senador Paulo Octávio. Anexei, às fls. nº 415 a 421, as Emendas nºs 156 a 158, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Anexei, às fls. nº 422 a 426, as Emendas nºs 159 a 161, de autoria dos Senadores Papaléo Paes e Paulo Paim e da Senadora Ana Júlia Carepa. Anexei, às fls. nº 427 e 428, a Emenda nº 162, de autoria do Senador Antônio Carlos Magalhães. Anexei, às fls. nº 429 a 432, as Emendas nºs 163 a 165, de autoria do Senador Almeida Lima. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  271. 09/09/2003

    Anexei, às fls. nº 433 e 434, a Emenda nº 166, de autoria do Senador Jefferson Péres. Anexei, às fls. nº 435 a 452, as Emendas nºs 167 a 173, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio, Jefferson Péres e José Agripino. Anexei, às fls. nº 453 e 454, a Emenda nº 174, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio e José Agripino. Anexei, às fls. nº 455 a 460, as Emendas nºs 175 a 177, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio, Jefferson Péres e José Agripino. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  272. 09/09/2003

    Anexei, às fls. nº 461 e 462, a Emenda nº 178, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio e José Agripino. Anexei, às fls. nº 463 a 469, as Emendas nºs 179 a 181, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio, Jefferson Péres e José Agripino. Anexei, às fls. nº 470 a 478, as Emendas nºs 182 a 185, de autoria do Senador Papaléo Paes. Anexei, às fls. nº 479 a 502, as Emendas nºs 186 a 198, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. Anexei, às fls. nº 503 a 506, as Emendas nºs 199 e 200, de autoria dos Senadores Mão Santa e Luiz Otávio. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  273. 09/09/2003

    Anexei, às fls. nº 507 e 508, a Emenda nº 201, de autoria do Senador Sérgio Cabral. Anexei, às fls. nº 509 e 510, a Emenda nº 202, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Anexei, às fls. nº 511, a Emenda nº 203, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio e José Agripino. Anexei, às fls. nº 512 e 513, a Emenda nº 204, de autoria dos Senadores Efraim Morais, Arthur Virgílio, Jefferson Péres e José Agripino. Anexei, às fls. nº 514 a 518, as Emendas nºs 205 e 206, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  274. 09/09/2003

    Anexei, às fls. nº 519, a Emenda nº 207, de autoria dos Senadores Papaléo Paes e Paulo Paim. Anexei, às fls. nº 520 a 522, a Emenda nº 208, de autoria das Senadoras Ana Júlia Carepa, Ideli Salvatti e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 523 a 525, a Emenda nº 209, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 526 e 527, a Emenda nº 210, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Lúcia Vânia. Anexei, às fls. nº 528 a 533, as Emendas nºs 211 e 212, de autoria dos Senadores Leonel Pavan, José Agripino e da Senadora Lúcia Vânia. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  275. 10/09/2003

    Anexei, às fls. nº 534 a 536, a Emenda nº 213, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei, às fls. nº 537 a 545, as Emendas nºs 214 a 216, de autoria do Senador João Alberto Souza. Anexei, às fls. nº 546, a Emenda nº 217, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. Anexei, às fls. nº 547, a Emenda nº 218, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Paulo Paim. . Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  276. 10/09/2003

    Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 8-CCJ/2003, de iniciativa do Senador Tião Viana, Relator da matéria, referente à realização de duas Audiências Públicas, com o acordo das Lideranças, sendo a primeira convocada para esta data, 10/9/2003, após a Ordem do Dia, e a segunda para 15/9/2003, às 15 horas (anexei às fls. nº 775 e 776, Volume 11).

  277. 10/09/2003

    Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 67, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Federal Ricardo Berzoini, Ministro de Estado da Previdência Social; 2) Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, Presidente da UNAFISCO SINDICAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal); 3) Magno Antonio Correia de Mello, Diretor Jurídico, representante do Presidente do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União); 4) Roberto Policarpo, Presidente do SINDIJUS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário); 5) Fernando Grella Vieira, Representante do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP. Justificaram ausência os Senhores Ezequiel Nascimento, do SINDILEGIS, e Marfan Martins Vieira, da CONAMP, que enviaram representantes. Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana, Almeida Lima, Aloízio Mercadante, Antônio Carlos Magalhães, Efraim Morais, Antonio Carlos Valadares, Eurípedes Camargo, Paulo Octávio, Amir Lando, Marcelo Crivella, as Senhoras Senadoras Heloísa Helena, Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ. É aprovado o Requerimento nº 9-CCJ/2003, de iniciativa dos Senadores Arthur Virgílio, Efraim Morais e Tião Viana, referente à realização de mais uma audiência pública para instruir a matéria (anexei às fls. 779, Vol. 11).

  278. 11/09/2003

    Anexei, às fls. nº 548 a 554, as Emendas nºs 219 a 222, de autoria do Senador Paulo Octávio. Anexei, às fls. nº 555 a 563, as Emendas nºs 223 a 225, de autoria do Senador Efraim Morais. Anexei, às fls. nº 564 e 565, a Emenda nº 226, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Anexei, às fls. nº 566 a 569, as Emendas nºs 227 a 229, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. Anexei, às fls. nº 570 a 586, as Emendas nºs 230 a 233, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho, Valdir Raupp e outros Srs. Senadores. Anexei, às fls. nº 587 e 588, a Emenda nº 234, de autoria do Senador Efraim Morais e outros Srs. Senadores. . Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  279. 12/09/2003

    Encerrado o Volume 9, fls. 340 a 588. Aberto o Volume 10, fls. 589.

  280. 12/09/2003

    Anexei, às fls. nº 589 a 614, as Emendas nºs 235 a 247, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko. Anexei, às fls. nº 615 a 626, as Emendas nºs 248 a 255, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Anexei, às fls. nº 627 e 628, a Emenda nº 256, de autoria do Senador Maguito Vilela. . Anexei, às fls. nº 629 a 633, a Emenda nº 80 reformulada pelo Senador Paulo Octávio. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  281. 15/09/2003

    Em Reunião Extraordinária, nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 1 ao Requerimento nº 8-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Tião Viana (anexei às fls. 777, Vol. 11). É realizada a 2ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 67, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Helmut Schwarzer, Secretário de Previdência Social, representante do Ministro de Estado da Previdência Social; 2) Eduardo Alves Carvalho, representante da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais-CNESF; 3) Marcelo Oliveira, representante do Presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas-COBAP; 4) Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil-AMB; 5) Luiz Carlos Gonçalves Lucas, Presidente da Associação Nacional de Docentes de Ensino Superior-ANDES; 6) João Antônio Felício, Secretário-Geral, representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores-CUT; e 7) Canindé Pegado, Secretário-Geral, representante da Confederação Geral dos Trabalhadores-CGT. Justificaram ausência os Senhores Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini; Izabel Ruth Tamiozzo Vieira, da CNESF; João Resende Lima, Presidente da COBAP; Luiz Marinho, Presidente da CUT; e Antônio Carlos dos Reis, Presidente da CGT, que enviaram representantes. Usam da palavra, para interpelar os oradores os Senhores Senadores Almeida Lima, Aloízio Mercadante, Jefferson Péres, Arthur Virgílio, Tião Viana, José Agripino, Eduardo Suplicy, Garibaldi Alves Filho, Amir Lando, Eurípedes Camargo, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia, e o Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão. É aprovado o Termo aditivo nº 2 ao Requerimento nº 8-CCJ, de 2003 (anexei às fls. 778, Vol. 11).

  282. 16/09/2003

    Anexei, às fls. nº 634, a Emenda nº 257, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. Anexei, às fls. nº 635 a 637, a Emenda nº 258, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei, às fls. nº 638, a Emenda nº 259, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Paulo Paim. Anexei, às fls. nº 639 a 655, as Emendas nº 260 a 268, de autoria do Senador Antero Paes de Barros. Anexei, às fls. nº 656 e 657, a Emenda nº 269, de autoria dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Eurípedes Camargo. Anexei, às fls. nº 658 e 659, a Emenda nº 270, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Anexei, às fls. nº 660 a 671, as Emendas nºs 271 a 276, de autoria do Senador Almeida Lima. Anexei, às fls. nº 672 a 674, a Emenda nº 277, de autoria do Senador Demóstenes Torres. Anexei, às fls. nº 675 a 689, as Emendas nºs 278 a 285, de autoria do Senador Álvaro Dias. Anexei, às fls. nº 690 a 692, a Emenda nº 286, de autoria do Senador João Batista Motta. Anexei, às fls. nº 693 a 696, as Emendas nºs 287 e 288, de autoria do Senador Álvaro Dias. Anexei, às fls. nº 697 a 700, as Emendas nºs 289 e 290, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  283. 16/09/2003

    Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 67, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Federal Ricardo Berzoini, Ministro de Estado da Previdência Social; 2) Severino Francisco Ribeiro Sobrinho, Presidente da FENAFISCO, representante do Movimento Nacional dos Aposentados e Pensionistas-MOSAP; 3) Maria de Lourdes Nunes Carvalho, Diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social-FENAFISP;4) Fernando Antônio Pimentel de Melo, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP; 5) Edimilson Gama da Silva, representante do Presidente da Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada-ANAPP; 6) Guacira César de Oliveira, Membro do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); 7) Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira dos Fiscais de Tributos Estaduais-FEBRAFITE; 8) Jeovalter Correia Santos, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência-CONAPREV; e 9) Nicolao Dino de Castro Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR. Justificaram ausência os Senhores Edison Guilherme Haubert, Presidente do MOSAP; Lupércio Machado Montenegro, Presidente da FENAFISP; Osvaldo do Nascimento, Presidente da ANAPP; e Hildete Pereira de Mello, Professora da Universidade Fluminense, que enviaram representantes. Justificou ausência o Senhor Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical. Usam da palavra, para interpelar os oradores os Senhores Senadores Garibaldi Alves Filho, Álvaro Dias, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Efraim Morais, João Capiberibe, Romeu Tuma, Eduardo Azeredo, José Agripino, a Senadora Serys Slhessarenko e o Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão.

  284. 16/09/2003

    Nesta data, é retirada a Emenda nº 101 pelo Senador Demóstenes Torres (anexei às fls. 780, Vol. 11). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para conhecimento.

  285. 16/09/2003

    Nesta data, é retirada da Emenda nº 239 pela Senadora Serys Slhessarenko (despacho às fls. 596, Vol. 10). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para conhecimento.

  286. 17/09/2003

    Recebido o Relatório do Senador Tião Viana, com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda de Redação que apresenta, e pela rejeição das Emendas a ela oferecidas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  287. 17/09/2003

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 1. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tião Viana aos membros da CCJ.

  288. 17/09/2003

    Anexei, às fls. 701e 702, a Emenda nº 291, de autoria do Senador Eduardo Azeredo. Anexei, às fls. 703 e 704, a Emenda nº 292, de autoria do Senador Aelton Freitas. Anexei, às fls. 705 a 712, as Emendas nºs 293 a 295, de autoria do Senador Paulo Octávio. Anexei, às fls. 713 e 714, as Emendas nºs 296 e 297, de autoria do Senador João Ribeiro. Anexei, às fls. 715, a Emenda nº 298, de autoria do Senador Antero Paes de Barros. Anexei, às fls. 716 a 718, a Emenda nº 299, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei, às fls. 719 a 722, as Emendas nºs 300 e 301, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Anexei, às fls. 723, a Emenda nº 302, de autoria do Senador Aelton Freitas. Anexei, às fls. 724 e 725, a Emenda nº 303, de autoria do Senador Almeida Lima. Anexei, às fls. 726 e 727, a Emenda nº 304, de autoria do Senador Álvaro Dias. Anexei, às fls. 728 e 729, a Emenda nº 305, de autoria do Senador Sérgio Cabral. Anexei, às fls. 730 a 739, as Emendas nºs 306 a 310, de autoria do Senador Leonel Pavan. Anexei, às fls. 740 a 742, a Emenda nº 311, de autoria dos Senadores Luiz Otávio e Mão Santa. Anexei, às fls. 743 a 749, as Emendas nºs 312 a 314, de autoria do Senador Papaléo Paes. Anexei, às fls. 750 e 751, a Emenda nº 315, de autoria do Senador Pedro Simon. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  289. 18/09/2003

    Anexei, às fls. 752 e 753, a Emenda nº 316, de autoria do Senador Almeida Lima. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise da Emenda.

  290. 19/09/2003

    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento. À SSCLSF, a pedido.

  291. 19/09/2003

    Foi aberto PROCESSO ESPECIAL com 4 (quatro) volumes, nos termos do art. 263 do Regimento Interno.

  292. 19/09/2003

    Retorna à CCJ, para prosseguimento da tramitação. Matéria com vista coletiva.

  293. 23/09/2003

    Anexei, às fls. 754 a 760, as Emendas nºs 317 e 318, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei, às fls. 761 a 764, as Emendas nºs 319 a 321, de autoria do Senador Aelton Freitas. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana, para análise das Emendas.

  294. 24/09/2003

    Reunida a Comissão, nesta data (32ª Reunião), são recebidos os Votos em Separado dos Senadores Demóstenes Torres e outros Senhores Senadores (fls. 1.028 a 1.051, Vol. 12); Efraim Morais (fls. 1.052 a 1.062); Álvaro Dias (fls. 1.063 a 1.135); Arthur Virgílio (fls. 1.136 a 1.139); Paulo Octávio (fls. 1.140 a 1.157); José Jorge (fls. 1.158 a 1.199); Leonel Pavan (fls. 1.200 a 1.251). Anexado, às fls. 1.252 a 1.254 , trecho das notas taquigráficas referente ao Voto em Separado do Senador Almeida Lima. São aprovados 244 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 40, 41, 43, 44, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99,100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 140, 141, 145, 147, 150, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 201, 202, 203, 204, 210, 211, 212, 219, 221, 222, 224, 225, 226, 234, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 300, 301, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 315 e 316 (Requerimentos de DVS anexados às fls. 781 a 1.024, Vol. 11). Durante a discussão, são recebidas as Emendas nºs 322 a 326, de autoria do Senador Leonel Pavan (anexei às fls. 765 a 774, Vol. 10), que receberam parecer contrário do Relator, Senador Tião Viana (anexei às fls. 1.418 a 1.420, Vol. 13). É aprovado o Relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ, e, ressalvados os Destaques, pela rejeição das Emendas nºs 11, 13, 17, 19, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 46, 47, 48, 53, 56, 57, 70, 71, 72, 73, 75, 109, 110, 111, 113, 129, 137, 138, 142, 143, 144, 146, 148, 149, 152, 153, 159, 160, 161, 166, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 205, 206, 207, 208, 209, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 223, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 256 ,257, 258, 269, 292, 298, 299, 302, 303, 311, 312, 313, 314, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326 (Parecer anexado às fls. 1.255 a 1.422, Vol. 13). (As Emendas nºs 101, 220 e 239 foram retiradas pelos respectivos autores). Fica adiada para o dia 01/10/2003 a continuação da Reunião no que se refere à votação dos Destaques.

  295. 01/10/2003

    A Presidência declara reaberta a 32ª Reunião, nesta data. São retirados pelos respectivos autores os Destaques para as Emendas nº 10, do Senador Álvaro Dias (anexei às fls. nº 1.025, Vol. 11) e nºs 251, 253 e 255, do Senador Tasso Jereissati (anexei às fls. nº 1.026, Vol. 11), as quais voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição (art. 314, V, do RISF). A Presidência dá início à Votação dos Destaques. São rejeitadas as Emendas nºs 254, 23, 66, 8, 119, 252, 21, 2, 6, 52, 271, 1 e 266. (Anexei às fls. 1.423 a 1.430, Vol. 13, os quadros de votação das Emendas destacadas, votadas nominalmente, de nºs 254, 23, 66, 8, 21, 6, 52 e 271). Ficam prejudicadas as Emendas nºs 81, 127, 167, 212, 139, 154, 27, 85, 156, 179, 265, 273, 282, 82, 163, 203, 219, 9, 12, 69, 120, 141, 174, 175, 210, 270, 130, 263, 275, 278, 96, 125, 221, 225, 264, 300, 76, 260, 276 e 306. As Emendas nºs 112, 262 e 22 voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos Requerimentos de Destaque correspondentes (art. 300, XVII, do RISF). Fica adiada para o dia 07/10/2003 a continuação da Reunião referente à Votação dos Destaques.

  296. 07/10/2003

    A Presidência declara reaberta a 32ª Reunião, nesta data, dando prosseguimento à votação dos Destaques. São retirados pelos respectivos autores os Destaques para as Emendas nº 102, pelo Senador Demóstenes Torres; nºs 289 e 290, pelos Senadores Tasso Jereissati e Arthur Virgílio (anexei às fls. nº 1.027, Vol. 11); nºs 121, 307 e 301, pelos Senadores Leonel Pavan e Arthur Virgílio; nº 132, pelo Senador Efraim Morais e nº 89, pelo Senador Eduardo Azeredo, as quais voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer pela rejeição (art. 314, V, do RISF). São rejeitadas as Emendas nºs 20, 277, 15, 16, 170, 171, 93, 248, 291, 95, 14, 158, 249, 40, 250, 310, 24, 169, 54, 226, 180, 155. (Anexei às fls. 1.432 a 1.444, Vol. 13 , os quadros de votação das Emendas destacadas, votadas nominalmente, de nºs 20, 277, 15, 170, 171, 93, 291, 14, 249, 310, 169, 226 e 180). Ficam prejudicadas as Emendas nºs 136, 284, 3, 49, 64, 65, 67, 80, 83, 87, 92, 107, 115, 123, 172, 286, 288, 293, 309, 44, 201, 280, 281, 283, 173, 316 e 151. São rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 51, 168, 272, 114, 147, 295, 43, 285, 315, 84, 122, 145, 176, 177, 204, 234, 94, 103, 162, 268, 202, 62, 178, 60, 91, 18, 305, 59, 88, 90, 97, 106, 117, 118, 157, 164, 211, 224, 294, 297, 5, 74, 135, 4, 105, 296, 78, 128, 165, 28, 104, 108, 181, 259, 61, 261, 274, 25, 134, 140, 279, 267, 63, 7, 79, 26, 99, 124, 222, 287, 50, 68, 116, 126, 58, 98, 100, 41, 304, 133, 150, 55, 308, 86, 77 e 131. Anexei, às fls. 1.446 a 1.466, o Quadro demonstrativo com a Decisão da Comissão sobre os Destaques.

  297. 07/10/2003

    Processei a abertura dos seguintes Volumes: - Volume 11 (fls. 775 a 1.027); - Volume 12 (fls. 1.028 a 1.254); e - Volume 13 (fls. 1.255 a 1.466).

  298. 10/10/2003

    À SSCLSF.

  299. 10/10/2003

    Recebido neste órgão, nesta data, às 13:15.

  300. 10/10/2003

    Anexada às fls. 1.467/1.475, legislação citada no parecer.

  301. 13/10/2003

    Aberto, nesta data, o Volume XIV, de fls. 1.476/1.909, contendo as notas taquigráficas das audiências públicas realizadas pela CCJ e CAS. E o Volume XV, de fls. 1.910/2.166, contendo o Ofício nº 3.277/2003, do STF, solicitando informações desta Casa para instruir o Mandado de Segurança nº 24666, do Senador Almeida Lima.

  302. 13/10/2003

    Encaminhado, nesta data, à Advocacia do Senado, o Volume XV da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2003, contendo o Ofício nº 3277/2003, do Supremo Tribunal Federal, sobre o Mandato de Segurança nº 24666, impetrado pelo Senador Almeida Lima.

  303. 14/10/2003

    Anexada, nesta data, às fls. 1.422-A, contendo a complementação das assinaturas, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno.

  304. 15/10/2003

    Anexado, nesta data, às fls. 1254.1/1254.36, do Volume XII, voto em separado do Senador José Jorge, em substituição ao voto juntado às fls. 1158/1199, do referido volume.

  305. 15/10/2003

    Aguardando leitura do parecer da CCJ.

  306. 15/10/2003

    Leitura do Parecer nº 1486/2003-CCJ, Relator Senador Tião Viana, favorável a proposta com emenda de redação e pela rejeição da emendas apresentadas. À SSCLSF.

  307. 15/10/2003

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  308. 22/10/2003

    A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser protocoladas emendas à matéria junto à Secretaria Geral da Mesa, a partir do dia 23.10.2003.

  309. 23/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2003 Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  310. 28/10/2003

    Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1021/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 77/2003, por versarem sobre a mesma matéria, tendo usado da palavra os Srs. Demóstenes Torres, Tião Viana, Jefferson Péres, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, José Agripino, Efraim Morais, Antero Paes de Barros e Renan Calheiros, ficando a votação adiada por falta de "quorum" que constatou o seguinte resultado: Sim 4 , Não 33, Total = 37 . À SSCLSF.

  311. 28/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  312. 29/10/2003

    Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1021/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF.

  313. 29/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  314. 30/10/2003

    10:00 - Anunciada a matéria é lido e deferido o Requerimento nº 1035/2003, do Sr. Ramez Tebet, solicitando que as Emendas nºs 45 a 48-CCJ, sejam reapresentadas sob os nºs 10, 11, 108 e 125-PLEN, respctivamente. A seguir são lidas 181 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os nºs de emendas, Almeida Lima (12); Álvaro Dias (22); Antonio Carlos Magalhães (2); Antonio Carlos Valadares (5); Augusto Betelho (8); César Borges (3); Demóstenes Torres (9); Duciomar Costa (4); Eduardo Suplicy (3); Efraim Morais (24); Fátima Cleide (2); Garibaldi Alves Filho (2); João Batista Motta (1); João Ribeiro (2); José Jorge (5); Juvêncio da Fonseca (1); Leomar Quintanilha (4); Mão Santa (5); Marcelo Crivella (3); Osmar Dias (4); Papaléo Paes (7); Paulo Paim (20); Pedro Simon (2); Ramez Tebet (4); Roberto Saturnino (1); Sérgio Cabral (6); Sérgio Guerra (2); Sérgio Zambiase (2); Serys Slhessarenko (12) e Tasso Jereissati (4). Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  315. 30/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/11/2003. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  316. 04/11/2003

    São lidas 19 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os n ºs de emendas, Renan Calheiros (7); Renan Calheiros (11) e Ramez Tebet (1). Usam da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Paulo Paim, Álvaro Dias, Sérgio Cabral, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Flávio Arns, Efraim Morais e Mão Santa, na 2ª sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno, . A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  317. 04/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11/2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  318. 05/11/2003

    São lidas (3) emendas, de autoria do Sr. Senador Efraim Morais. Usam da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Garibaldi Alves Filho, Paulo Paim, José Agripino, Sérgio Cabral, Heloísa Helena, Álvaro Dias, Mão Santa, César Borges e Efraim Moraes, na 3ª sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno, . A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  319. 06/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/11/2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  320. 06/11/2003

    São lidas 13 emendas, de autoria dos Srs. Senadores, com os n ºs de emendas, Álvaro Dias (1); Paulo Otávio (9); Paulo Paim (1); Demóstenes Torres (1) e Romero Jucá (1). Usam da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antero Paes de Barros, Eduardo Siqueira Campos, José Jorge, Garibaldi Alves Filho, Mão Santa e Heloisa Helena, na 4ª sessão de discussão, em conjunto da proposta e das emendas, em primeiro turno, . A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 11, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  321. 07/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11.11.2003. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

  322. 11/11/2003

    Aberto o Volume XIX, contendo as Emendas de nºs 217 a 276-PLEN. ATA

  323. 11/11/2003

    Aberto o Volume XX, contendo as Emendas de nºs 277 e 336-PLEN. ATA

  324. 11/11/2003

    Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1107/2003, do Sr. Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 99-PLEN, de sua autoria. A Presidência lembra às Srsªs e aos Srs. Senadores que apresentaram, perante a CCJ emendas à referida proposta, com, no mínimo, um terço de assinaturas, que hoje transcorre a última sessão para que as mesmas sejam discutidas em Plenário, devendo, entretanto, antes do encerramento da discussão, serem validadas no Plenário através de requerimento. São lidas as emendas de nºs. 217 a 336, de autoria das Sras. e dos Srs. Senadores, respectivamente, Heloísa Helena (nºs 217, 219, 221 a 230, 232,233, 234, e 263 a 268); Jorge Bornhausen (nºs 258 e 262); Antero Paes de Barros (nºs 259 a 261); Romeu Tuma (nºs 218, 220 e 231); César Borges (nºs 235 a 239); Eduardo Azeredo (nºs 240 a 242); Lúcia Vânia (nºs 243 a 245); José Agripino (nºs 246 a 257); Paulo Octávio (nºs 269 a 280), Ney Suassuna (nºs 294 a 302); Alvaro Dias (nº 293); Leonel Pavan (nºs 327 a 336); José Jorge (nº 292); Reginaldo Duarte (nºs 313 a 318); Sérgio Guerra (nº 291); Arthur Virgílio (nº 303 a 312); Paulo Paim (nº 290); Demóstenes Torres (nº 288) e Marcelo Crivella (nº 281). Discusssão encerrada, da proposta e das emendas, em primeiro turno, tendo usado da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Papaléo Paes, Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Efraim Morais, César Borges, Sérgio Cabral, Mão Santa, Heloísa Helena, Lúcia Vânia, Augusto Botelho, Arthur Virgílio, Leonel Pavan, Marcelo Crivella, Almeida Lima, Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim. À CCJ, para proferir parecer sobre as emendas de Plenário.

  325. 11/11/2003

    Recebido nesta Comissão, nesta data, às 22h42min. Matéria aguardando designação de Relator.

  326. 11/11/2003

    Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 1 a 336. (Art. 126, § 1º, do RISF).

  327. 12/11/2003

    Recebido o Relatório do Senador Tião Viana, com voto concluindo pelo destaque para proposição em separado, das emendas nºs 1 a 8, 10 a 17, 19, 20, 22, 35, 47, 48, 52 a 57, 59, 65, 78 a 80, 82, 83, 86 a 89, 93 a 96, 133, 134, 137, 138, 144 a 150, 153, 154, 157, 159, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182 a 185, 187, 193, 195, 197, 200 a 202, 204, 207 e 213, 217, 218, 224, 225, 233, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 265, 268, 269, 271, 272, 277, 279, 282, 296, 297, 298, 300, 301, 304 a 306, 312, 314, 318 e 331; e pela rejeição das emendas nºs 9, 18, 21, 23 a 34, 36 a 46, 49 a 51, 58, 60 a 64, 66 a 77, 81, 84, 85, 90 a 92, 97 a 132, 135, 136, 139 a 143, 151, 152, 155, 156, 158, 160 a 166, 168, 169, 172, 175 a 177, 180, 181, 186, 188 a 192, 194, 196, 198, 199, 203, 205, 206, 208 a 212 e 214 a 216, 219 a 223, 226 a 235, 237 a 241, 243 a 250, 252 a 254, 256 a 258, 260, 262 a 264, 267, 270, 273 a 276, 278, 280, 281, 283 a 295, 299, 302, 303, 307 a 311, 313, 315 a 317, 319 a 326. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Processei a abertura do Volume XXI, fls. 3.765 a 4.002, e do Volume XXII, fls. 4.003.

  328. 12/11/2003

    Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3. A Presidência concede vista coletiva, por 4 (quatro) dias úteis, nos termos regimentais.

  329. 18/11/2003

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido o Adendo ao Relatório do Senador Tião Viana, concluindo pelo destaque, para Proposição em Separado, das Emendas de Plenário nºs 1-A a 8, 10 a 17, 19, 20, 22, 35, 47, 48, 52 a 57, 59, 65, 78 a 80, 82, 83, 86 a 89, 93 a 96, 133, 134, 137, 138, 144 a 150, 153, 154, 157, 159, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182 a 185, 187, 193, 195, 197, 200 a 202, 204, 207, 213, 217, 218, 224, 225, 233, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 265, 268, 269, 271, 272, 277, 279, 282, 296, 297, 298, 300, 301, 304 a 306, 312, 314, 318 e 331; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 9, 18, 21, 23 a 34, 36 a 46, 49 a 51, 58, 60 a 64, 66 a 77, 81, 84, 85, 90 a 92, 97 a 132, 135, 136, 139 a 143, 151, 152, 155, 156, 158, 160 a 166, 168, 169, 172, 175 a 177, 180, 181, 186, 188 a 192, 194, 196, 198, 199, 203, 205, 206, 208 a 212 e 214 a 216, 219 a 223, 226 a 235, 237 a 241, 243 a 250, 252 a 254, 256 a 258, 260, 262 a 264, 266, 267, 270, 273 a 276, 278, 280, 281, 283 a 295, 299, 302, 303, 307 a 311, 313, 315 a 317, 319 a 330, 332 a 336. São lidos e aprovados os 238 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11,12,13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 38, 40, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 74, 77, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 107, 108, 113, 114, 115, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 134, 137, 140, 141, 142, 144, 145, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 158, 160, 161, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 288, 289, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335 e 336 (Anexei às fls. 3.765 a 4.002, Volume XXI). É aprovado o Relatório do Senador Tião Viana com o respectivo Adendo, bem como o Requerimento de Destaque para Proposição em Separado das Emendas de Plenário nºs 1A a 8, 10 a 17, 19, 20, 22, 35, 47, 48, 52 a 57, 59, 65, 78 a 80, 82, 83, 86 a 89, 93 a 96, 133, 134, 137, 138, 144 a 150, 153, 154, 157, 159, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182 a 185, 187, 193, 195, 197, 200 a 202, 204, 207, 213, 217, 218, 224, 225, 233, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 265, 268, 269, 271, 272, 277, 279, 282, 296, 297, 298, 300, 301, 304 a 306, 312, 314, 318 e 331; pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 23, 25, 26, 27, 31, 34, 36, 37, 39, 42, 43, 51, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 75, 76, 81, 91, 98, 99, 101, 105, 106, 109, 110, 111, 112, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 128, 132, 135, 136, 139, 143, 155, 156, 162, 163, 164, 165, 166, 203, 219, 220, 221, 222, 223, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 234, 263, 264, 266, 267, 283, 284, 285, 286, 287 e 290; ressalvados os Destaques. Votam vencidos os Senadores César Borges, Demóstenes Torres, José Jorge, Álvaro Dias e Arthur Virgílio. Deixam de ser apreciados os Destaques para Votação em Separado das Emendas de Plenário nºs: 2, 3, 4, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 35, 48, 52, 55, 57, 65, 78, 79, 80, 83, 87, 88, 89, 93, 95, 134 , 137, 144, 145, 147, 149, 150, 154, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182, 183, 184, 185, 187, 193, 195, 197, 200, 204, 207, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 269, 271, 272, 277, 279, 296, 297, 298, 300, 301, 304, 305, 306, 312, 314, 318 e 331, em virtude da aprovação do Requerimento do Relator para constituir Proposição em Separado. Passa-se à apreciação dos Destaques às Emendas de Plenário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 160; 9; e 21. São retirados, pelos autores, os destaques às Emendas nºs 172 e 18, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Ficam prejudicados os destaques às Emendas nºs 273 e 280, em virtude da ausência do autor, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 323 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 24); 260 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 28); 313; 310; 29 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 235, 249, 256, 275, 295 e 309); 238 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 257, 302, 326, 30, 32, 205, 237 e 335); 33; 274 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 41, 176, 250, 276 e 324); 40; 44 (fica prejudicado o destaque às Emendas nºs 45, 46, 49, 175, 50, 308, 336, 189, 206, 245); 254; 325 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 58). É retirado, pelo autor, o destaque à Emenda nº 321, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 60 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 190, 208 e 71); 288 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 70); 262 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 252, 317 e 293); 61 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 74, 191 e 209); 62 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 63, 210, 244, 246, 322, 333, 77, 192 e 329); 84; 64; e 38. A Presidência suspende a Reunião, convocando o reinício previsto para amanhã, dia 19/11/2003, às 10 horas.

  330. 19/11/2003

    Reaberta a 43ª Reunião Extraordinária, nesta data, a Presidência dá prosseguimento à apreciação dos Destaques às Emendas de Plenário. Ficam prejudicados os destaques às Emendas nºs 247, 85, 92 e 158, em virtude da ausência dos autores, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 289; 216; 291 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 253, 258, 161 e 239); 97; 281; e 332. É retirado, pelo autor, o destaque à Emenda nº 100, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 102; 113 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 320); 315 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 334); 103 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 107, 108, 212, 243, 294 e 328); 104; 114 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 115, 194 e 241); e 177. Fica prejudicado o destaque à Emenda nº 248, em virtude da ausência do autor, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição da Emenda nº 316. Fica prejudicado o destaque à Emenda nº 211, em virtude da ausência do autor, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição da Emenda nº 186. Fica prejudicado o destaque à Emenda nº 278, em virtude da ausência do autor, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição da Emenda nº 327. A Presidência suspende a Reunião às 13h38min e reabre às 17h17min, dando continuidade à apreciação dos destaques. Aprovado o Parecer pela rejeição da Emenda nº 125 (ficando prejudicado o destaque às Emendas nºs 126, 127, 129, 130 e 319). Ficam prejudicados os destaques às Emendas nºs 131 e 140, em virtude da ausência dos autores, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 141; 142; 180 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 181); 196; 299 (ficando prejudicado o destaque à Emenda nº 307); 151; 152; e 90. É retirado, pelo autor, o destaque à Emenda nº 168, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição da Emenda nº 169. São retirados, pelos autores, os destaques às Emendas nºs 188 e 198, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Ficam prejudicados os destaques às Emendas nºs 214 e 270, em virtude da ausência dos autores, que voltam a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 292; 303; 330; 311 e 215. Fica prejudicado o destaque à Emenda nº 199, em virtude da ausência do autor, que volta a integrar o grupo de emendas com Parecer contrário. Anexei, no Volume XXII , às fls. 4.080 a 4.108 , respectivamente, os Quadros de Votação nominal referentes ao Parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 9, 21, 323, 260, 313, 310, 29, 238, 274, 40, 44, 325, 60, 288, 262, 61, 84, 64, 38, 289, 216, 281, 332, 102, 113, 125, 196, 90 e 169.

  331. 21/11/2003

    À SSCLSF.

  332. 21/11/2003

    Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  333. 21/11/2003

    É lido o Parecer nº 1.795/2003-CCJ, Relator: Senador Tião Viana , sobre as Emendas de Plenário oferecidas à matéria, com apresentação de Requerimento nº 1.191/2003, de destaque de emendas de Plenário para constituição de proposição em separado. À SSCLSF.

  334. 24/11/2003

    Devolvido à CCJ.

  335. 24/11/2003

    Durante a votação do Parecer da CCJ sobre as Emendas de Plenário ofececidas à PEC nº 67, de 2003, na 43ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 18/11/2003, o Senador Efraim Morais assina sem voto o referido Parecer, por estar completa a composição do PFL. À SSCLSF.

  336. 24/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2003. Votação, em primeiro turno.

  337. 25/11/2003

    Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.

  338. 26/11/2003

    Continuação da votação em primeiro turno da Proposta.

  339. 26/11/2003

    Reabertura da sessão às 10:34. Apreciação do Requerimento nº 1.191, de 2003- CCJ. Usam da palavra os Srs. Tião Viana, José Agripino, Arthur Virgílio , Almeida Lima, Efraim Morais, Demosténes Torres, Heloísa Helena, Antônio Carlos Valadares, Hélio Costa, Renan Calheiros. Aprovado. A seguir, é solicitado o pedido de verificação da votação pelo Sr. Efraim Morais com o apoiamento dos Srs. José Agripino Maia, José Jorge e pela Sra. Heloísa Helena. Aprovado com o seguinte resultado: Sim 49, Não 30, Abs 1 Total 80. As emendas que constituirão proposição em separado retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.201/2003, de autoria do Sr. Jorge Bornhausen, de retirada da emenda nº 258-PLEN; 1.202/2003, de autoria do Sr. José Agripino de retirada da emenda nº 253-PLEN; e 1.203/2003, de autoria do Sr. Sérgio Guerra de retirada da emenda nº 291-PLEN. São lidos e declarados prejudicados em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.191/2003, os Requerimentos de nºs 1.204 a 1.245/2003. Aprovada a proposta, com Emenda de Redação nº 1-CCJ, ressalvados os destaques e as emendas, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 25, Abs 00, Total 80, tendo usado da palavra no seu encaminhamento os Srs. Jorge Bornhausen, José Jorge, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho, Jefferson Péres, Papaléo Paes, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral, Leonel Pavan, Osmar Dias, Ney Suassuna, Maguito Vilela, Duciomar Costa, as Sras. Lúcia Vânia e Ideli Salvatti, os Srs. Sibá Machado e Antero Paes de Barros, a Sra. Serys Slhessarenko, os Srs. Fernando Bezerra e Antonio Carlos Valadares, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Almeida Lima, Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Eduardo Suplicy, Geraldo Mesquita Júnior, Juvêncio da Fonseca, José Agripino, Arthur Virgílio, a Sra; Ana Júlia Carepa, os Srs. Flávio Arns, João Capiberibe, Efraim Morais, Amir Lando, Valdir Raupp, Marcelo Crivella, Paulo Paim, Pedro Simon, a Sra. Heloísa Helena, e os Srs. Sérgio Zambiasi, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio e Tião Viana (Relator). A seguir é lido o Requerimento nº 1.246/2003, de autoria do Sr. Jorge Bornhausen, solicitando destaque para a votação em separado para a emenda nº 262-PLEN. Rejeitado com o seguinte resultado: Sim 32, Não 46, Abs 00, Total 78, tendo usado da palavra os Srs. Jorge Bornhausen, José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante. É lido o Requerimento nº 1.247/2003, de autoria do Srs. José Agripino, solicitando destaque para a votação em separado para a emenda nº 248-PLEN. A seguir a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: Chegamos, ao final da votação, em primeiro turno, da Reforma da Previdência, que teve uma tramitação exaustiva dada a complexidade de interesses que ela envolve. A esse respeito, quero deixar registrados nos Anais da Casa os seguintes dados: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou três audiências públicas para instrução da matéria e duas reuniões para discussão e votação do parecer, que se prolongaram por vários dias. Ali foram apresentadas 326 emendas e 482 requerimentos de destaque. Em Plenário, durante a discussão em primeiro turno, usaram da palavra 41 Senhoras e Senhores Senadores, que apresentaram 336 emendas e 332 requerimentos de destaque. Encaminharam a votação 45 Senhoras e Senhores Senadores. Esses são números que demonstram a responsabilidade e transparência, do exame da matéria, tendo sido dada a todos os setores da sociedade a oportunidade de manifestar as suas opiniões. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.

  340. 27/11/2003

    Continuação da votação em primeiro turno da proposta.

  341. 27/11/2003

    Reabertura da sessão às 11:44h. Continuação da votação, em primeiro turno, da PEC nº 67, de 2003 (Reforma da Previdência). Nesta data foram desentranhados do processado da PEC nº 67, de 2003, o Requerimento nº 1.191, de 2003, apresentado como conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003, da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania, bem como as emendas a que ele se refere, para constituição de proposição em separado. Leitura do Requerimento nº 1248/03, do Senador Magno Malta, de destaque para a Emenda de Plenário nº 64. Apreciação do Requerimento nº 1249/03, de destaque para a Emenda de Plenário nº 167, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, tendo usado da palavra o autor, e os Srs. Senadores: Tião Viana, José Agripino e Alvaro Dias. A Presidência declara prejudicado o Requerimento, e recorre ao Plenário, de ofício, de sua decisão. O Plenário Aprova a decisão da Presidência. Apreciação do Requerimento nº 1248/03, do Senador Magno Malta, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 64, tendo usado da palavra os Senadores, Marcelo Crivella, Magno Malta, José Agripino, Alvaro Dias e Jefferson Peres. O Requerimento foi Rejeitado. É lido o Requerimento nº 1250/03, do Senadora Heloísa Helena, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 124, tendo usado da palavra a autora e os Srs. Senadores, Efraim Morais e Marcelo Crivella. O Requerimento foi Rejeitado. Verificação de votação solicitada pela autora, apoiada pelos Senadores Sérgio Cabral e Mão Santa. Não havendo apoiamento regimental o Requerimento foi rejeitado. É lido o Requerimento nº 1251/03, do Senadora Heloísa Helena, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 266, tendo usado da palavra a autora e os Srs. Senadores, Tião Viana, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e José Agripino. O Requerimento foi Rejeitado. É lido o Requerimento nº 1253/03, dos Senadores Antero Paes de Barros e outros Srs. Senadores, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 220, tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Arthur Virgílio, Jefferson Peres, José Agripino, Tião Viana, e Efraim Morais. A votação nominal teve o seguinte resultado: SIM 25; NÃO 49; não houve abstenção; TOTAL 74 votos. O Requerimento foi Rejeitado. É lido o Requerimento nº 1254/03, do Senador Antonio Carlos Magalhães, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 42, constante da redação dada pelo art. 1º da PEC 67/03, tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Tião Viana e Renan Calheiros. O Requerimento foi Aprovado. No exame da matéria usaram da palavra os Senadores Tião Viana, Heloísa Helena, Antonio Carlos Magalhães, Arthur Virgílio e Renan Calheiros. A votação nominal teve o seguinte resultado: SIM 00; NÃO 70; não houve abstenção; TOTAL 70 votos. Foi Rejeitado o paragrafo 1º, do art. 42, da matéria. Requerimento nº 1247/03, lido anteriormente, do Senador Jorge Bornhausen e outros, de destaque para votação em separado do Inciso I, do art. 201, constante da redação dada pelo art. 1º da PEC 67/03, e da Expresssão " paragrafo 10º do art. 201(Art. 11 da PEC nº67/03), tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio,Jefferson Peres,Tião Viana, Geraldo Mesquita Junior, José Agripino, Marcelo Crivella e Renan Calheiros. A votação nominal do Requerimento teve o seguinte resultado: SIM 36; NÃO 35; houve 01 abstenção; TOTAL 72 votos. O Requerimento foi Aprovado. No exame do mérito usaram da palavra os seguintes Senadores: Jorge Bornhausen, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Jefferson Peres, Jose Jorge, Heloísa Helena, Geraldo Mesquita Júnior e Marcelo Crivella. A votação nominal da matéria teve o seguinte resultado: SIM 39; NÃO 33; não houve abstenção; TOTAL 72 votos. Foi rejeitado o inciso I, do art. 201, constante da redação dada pelo art. 1º da PEC 67/03, e a expresssão " paragrafo 10º do art. 201(Art. 11 da PEC nº67/03). São lidos os Requerimentos nºs 1255 e 1256, de autoria do Senador Alvaro Dias, de destaque para votação em separdo do Inciso XI, do atr. 37 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 67/03; e do art. 9º da PEC 67/03, tendo usado da palavra o autor e os seguintes Senadores: Demóstenes Torres e Ségio Zambiasi. O Requerimento nº 1255 foi Rejeitado e o nº 1256 foi prejudicado por versar sobre a mesma matéria. É lido o Requerimento nº 1257/03, do Senador Jose Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 247, tendo usado da palavra o autor e os Srs. Senadores, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio,Tião Viana, José Agripino e Efraim Moraes. A votação nominal do Requerimento teve o seguinte resultado: SIM 23; NÃO 46; não houve abstenção; TOTAL 69 votos. O Requerimento foi Rejeitado. O Sr. Líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Tião Viana solicita à Mesa votação em globo dos demais requerimentos de destaque de dispositivos. A Presidência acolhe a solicitação e procede à votação em globo dos demais Requerimentos de destaque de dispositivos da Proposta e das Emendas, conforme acordo de procedimento das Lideranças. Rejeitados. As emendas vão ao Arquivo. Aprovada PEC nº 67/03 em primeiro turno. É lido o Parecer nº1.800/03-CCJ, oferecendo a Redação para o segundo turno da matéria, que vai à publicação. A matéria constará em Ordem do Dia após o interstício regimental. À SSCLSF para as devidas providências.

  342. 04/12/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/12/2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  343. 05/12/2003

    10:36 - Anunciado a matéria, é lida Emenda nº 1-PLEN (de redação), subscrita pelo Senador Efraim Morais. oferecida em segundo turno. Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno o Senador José Jorge. À SSCLSF.

  344. 05/12/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2003. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  345. 08/12/2003

    Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Senadores José Jorge, Alvaro Dias, Mão Santa, Heráclito Fortes e João Capiberibe. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão, em segundo turno. À SSCLSF.

  346. 08/12/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/12/2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  347. 09/12/2003

    Na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno da matéria. O Senhor Primeiro Secretário procede à Leitura das Emendas nºs 2, 3 e 4 de Plenário. Usam da palavra para discutir os Srs. Senadores Romeu Tuma, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio. São lidas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9 de Plenário. Na continuação da discussão usam da palavra os Srs. Senadores Efraim Morais, Mão Santa, Heloisa Helena. Encerrada a discussão, a Proposta e as Emendas vão à CCJ. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  348. 09/12/2003

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  349. 09/12/2003

    Distribuído ao Senador Tião Viana , para emitir relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 1 a 9. (Art. 126, § 1º do RISF)

  350. 09/12/2003

    Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pelo acolhimento das Emendas 1 e 3, pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9. E pela prejudicialidade das Emendas 4 e 7. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  351. 09/12/2003

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva , nos termos regimentais, até às 10 horas do dia 10/12/2003.

  352. 10/12/2003

    Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo acolhimento das Emendas de Plenário nºs 1 e 3 e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9 oferecidas no segundo turno, à PEC nº 67, de 2003, restando prejudicadas as Emendas nºs 4 e 7, em razão do acolhimento da Emenda nº 1. Após destacada, é aprovado o Parecer pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. Votam vencidos os Senhores Senadores José Jorge, Àlvaro Dias, Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros. À SSCLSF.

  353. 10/12/2003

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  354. 10/12/2003

    Aguardando leitura do parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário, oferecidas no segundo turno da matéria.

  355. 10/12/2003

    Leitura do Parecer nº 1.841, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Rel. Sen. Tião Viana, sobre as Emendas nºs 1 a 9, de Plenário, oferecidas em segundo turno à matéria, que conclui pelo acolhimento das Emendas nºs 1 e 3 e pela rejeição das Emendas nºs 2,5, 6, 8 e 9 oferecidas, restando prejudicadas as Emendas nºs 4 e 7, em razão do acolhimento da Emenda nº 1. À SSCLSF.

  356. 10/12/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2003. Votação, em segundo turno.

  357. 10/12/2003

    Leitura do Parecer nº 1.841, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas de nºs 1 a 9, de Plenário, oferecidas em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003. À SSCLSF.

  358. 11/12/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2003. Votação em segundo turno.

  359. 11/12/2003

    Anunciada a votação da matéria, em segundo turno. No encaminhamento da votação, usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: José Jorge, Paulo Paim, Alvaro Dias, Pedro Simon, Sérgio Zambiasi, Hélio Costa, Efraim Morais, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, José Agripino, Antero Paes de Barros, Demóstenes Torres, Heloísa Helena, Jefferson Péres, e Mão Santa. É lido o Requerimento nº 1629, de 2003, de autoria do Sr. Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda de Redação nº 2. São lidos os Requerimentos nºs 1630, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 5; o Requerimento nº 1631, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 6; o Requerimento nº 1632, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 8; e o Requerimento nº 1633, de 2003, também de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 9. A Presidência, com aquiescência do autor, submete ao Plenário a votação em globo dos requerimentos lidos, todos de parecer contrário. Rejeitados, com voto favorável da Senadora Heloísa Helena. Votação da PEC 67, de 2003, com as emendas de redação nºs 1 e 3, de parecer favorável, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: 51 votos SIM; 24 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos. Ficam prejudicadas as emendas de nºs 4 e 7, de Plenário. Votação em globo das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contrário. Rejeitadas, com o seguinte resultado. 27 votos SIM; 48 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos. É lido o Parecer nº 1856, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.

  360. 16/12/2003

    Recebido neste órgão às 16:20 hs.

  361. 16/12/2003

    Anexado o texto revisado (fls.4.589 a 4.596), no Volume XXV.

  362. 19/12/2003 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformada na Emenda Constitucional 41/03. Publicado no DOFC de 31/12/2003, página 1 col 1.

  363. 19/12/2003

    À SSATA, em 19/12/03.

  364. 19/12/2003

    Na sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta data no plenário do Senado Federal, foi promulgada a presente proposta de emenda à Constituição, originando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, havendo usado da palavra os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. À SSEXP.

  365. 05/01/2004

    Publicada a Emenda Constitucional nº 41 no DOU nº 254, de 31.12.2003, pág. 001, Seção I.

  366. 13/01/2004

    À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, a pedido.

  367. 13/01/2004

    Nesta data foi aberto o Volume nº XXVI da presente matéria, contendo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade referentes à Emenda Constitucional nº 41.

  368. 13/01/2004

    Anexadas ao Volume nº XXVI, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3099, 3104 e 3105, referentes à Emenda Constitucional nº 41. À Advocacia do Senado, esclarecendo que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  369. 26/01/2004

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 011/04-ADVOSF. (ADIN 3099)

  370. 26/01/2004

    Recebidos neste Órgão, nesta data, os Volumes I e XXVI.

  371. 28/01/2004

    Devolvido à SSEXP (acompanha volume principal e nº XXVI).

  372. 28/01/2004

    Recebido neste órgão às 10:23 hs.

  373. 18/02/2004

    À SGM, atendendo solicitação.

  374. 18/02/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data. Anexadas às fls. 4665/4745, do Volume nº XXVI, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3138, 3128 e 3133, referentes à Emenda Constitucional nº 41. À Advocacia do Senado, esclarecendo que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  375. 01/03/2004

    A PEDIDO DA SGM.

  376. 01/03/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data. Anexadas às fls. 44746/4805, do Volume nº XXVI, o Of. nº 333, de 26/03/2004, da Ministra Ellen Gracie do STF, solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 24797, impetrado pelo Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF. À Advocacia do Senado, esclarecendo que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  377. 04/03/2004

    A pedido da Secretaria Geral da Mesa.

  378. 04/03/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  379. 04/03/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data. Anexadas às fls. 4806/4841, do Volume nº XXVI, o Of. nº 592, de 03/03/2004, da Ministra Ellen Gracie do STF, solicitanto informações, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3143, impetrado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. À Advocacia do Senado, esclarecendo que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  380. 16/03/2004

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF.018/04-PRES

  381. 17/03/2004

    Devolvido à SSEXP (acompanha volume principal e nº XXVI).

  382. 17/03/2004

    Recebido neste órgão às 10:55 hs.

  383. 17/03/2004

    (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000041 DE 2003. DOU- 31/12/2003 PÁG. 00001 a 00003. DCN- 31/12/2003 PÁG. 03355 a 03364. DSF - 31/12/2003 PÁG. 042989 a 042993. Promulgada em 19/12/2003.

  384. 17/03/2004

    Ofício CN nº 790 de 19/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 146/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 41/03 (fls.4880 a 4881). Ofício CN nº 802 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 41/03 (fls. 4882). Ofício CN nº 803, de 31/12/03, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 41/03 (fls.4883).

  385. 17/03/2004

    Ofício CN nº 804 de 31/12/03, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando em anexo, para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 41/03 (fls. 4884). Ofício CN nº 805 de 31/12/03, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 41/03 (fls. 4885).

  386. 07/05/2004

    Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

  387. 14/05/2004

    Processo Emprestado à SSCLSF, Volume Principal e IV.

  388. 17/05/2004

    Anexadas às fls. 4886/4915, do Volume nº XXVI, o Of. nº 1586, de 14/05/2004, da Ministra Ellen Gracie do STF, solicitanto informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3184, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileieros e, Ofício nº 1593, de 14.05.2004, da Ministra Ellen Gracie, do STF, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3172, impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra. Juntei, às fls. 4916, avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004, provenidente da Medida Provisória nº 167, de 2004. À Advocacia do Senado, esclarecendo que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  389. 17/06/2004

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS ATRAVÉS OFS. 039/04-PRESID E 040/04-PRESID

  390. 17/06/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  391. 17/06/2004

    Anexei avulso do RQS nº 1.128/2003, bem como cópia do Aviso nº 154/2004, do Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, encaminhando a resposta ao referido requerimento, que trata de assunto correlato com a presente proposição, de fls, nºs 917 a 997.

  392. 17/06/2004

    Devolvido ao ARQUIVO.

  393. 18/06/2004

    Processo Devolvido.

  394. 21/06/2004

    PROCESSO DEVOLVIDO

  395. 30/06/2004

    Processo Arquivado.

  396. 20/08/2004

    Processo Emprestado á SSCLSF (Volume principal e XXVI volume).

  397. 20/08/2004

    Juntei, às fls. 4.917/4.925, do Volume XXVI, cópia do Ofício nº 012/2004-ADVOSF, em atenção ao Ofício nº 40/P, do Supremo Tribunal Federal, contendo as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, em resposta à ADIN nº 3.105. Juntei, às fls. 4.926/4.933, do Volume XXVI, cópia do Ofício nº 012/2004, da Presidência do Congresso Nacional, enaminhando, em atenção ao Ofício nº 200/R, as informações presparadas pela Advocacia do Senado Fedearl, em resposta à ADIN nº 3.128. Anexadas às fls. 4.934 e 4.935, do Volume XXVI, Ofícios nºs 120 e 121-P/MC, do Supremo Tribunal Federal, referentes às ADINs nºs 3105 e 3128, impetradas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, através das quais o STF julgou inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo 4º da EC nº 41/2003 o § 18 do art. 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional.

  398. 24/08/2004

    À Subsecretaria de Expediente, atendendo solicitação.

  399. 24/08/2004

    Retiradas do Volume XXVI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) as folhas de nºs 4.870 à 4.885 (autógrafos e correspondência oficial), sendo as mesmas anexadas ao Volume XXV (Documentos referentes ao segundo turno da proposta) após a fl. nº 4.596.

  400. 24/08/2004

    Retorna à SSCLSF (processo principal e o Volume XXVI), informando que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  401. 24/08/2004

    Retiradas do Volume XXVI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) as folhas de nºs 917 a 997 (Requerimento de Informação nº 1.128, de 2003, e Aviso nº 154, 2004, encaminhando a resposta), e juntadas ao Volume XXIV (Documentos referentes ao primeiro turno da proposta) após a fl. nº 4.534.

  402. 25/08/2004

    À Subsecretaria de Expediente (acompanha o volume principal e os volumes XXIV, XXV e XXVI)

  403. 25/08/2004

    Recebido neste órgão às 11:35hs,(recebi o volume principal e os volumes XXIV,XXV,XXVI).

  404. 14/09/2004

    À SGM,atendendo solicitação.

  405. 14/09/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  406. 16/09/2004

    Anexado, às fls. 4.936/4.946, do VolumeXXVI, o Ofício nº 2.847, de 13.09.2004, do Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.297, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. À Advocacia do Senado, esclarecendo que os demais Volumes da presente matéria encontram-se na Subsecretaria de Expediente.

  407. 22/09/2004

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 055/04-PRES.ADIN 3297.

  408. 22/09/2004

    Devolvidos os volumes I e XXVI à Subsecretaria de Expediente.

  409. 22/09/2004

    Recebido neste órgão às 17:20 hs,(recebi o volume principal e o volume XXVl).

  410. 16/11/2004 · CCP

    Arquivamento

    Ao Arquivo - Mem. 305

  411. 15/02/2005

    À SGM, atendendo solicitação. (vol. I e XXVI)

  412. 17/02/2005

    Juntada, no Volume XXVI, cópia do Ofício nº 156, de 11 de fevereiro de 2005, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3363, tendo como Requerente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, com pedido de medida cautelar contra o art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, na parte que alterou a redação do art. 93, VI, da Constituição Federal, como também os §§ 2º e 3º, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Encaminhado à ADVOSF, juntamente com o Volume XXVI.

  413. 03/03/2005

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 005/05-PRESID. ADIN 3363.

  414. 03/03/2005

    Recebidos neste Órgão, nesta data, os volumes principal e XXVI.

  415. 08/03/2005

    Devolvido à SSEXP (Vol. principal e XXVI).

  416. 08/03/2005

    Recebido neste órgão às 15:08 hs.

  417. 14/04/2005

    À SGM, atendendo solicitação.

  418. 14/04/2005

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  419. 18/04/2005

    Juntei, às fls. 5.004/5.049, do Volume XXVI, Ofício nº 1.520/R, de 14.04.2005, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3308, tendo como requerente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça eo trabalho - ANAMATRA. À Advocacia do Senado (Volumes I e XXVI)

  420. 26/04/2005

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 111/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3308.

  421. 28/04/2005

    Devolvidos os volumes I e XXVI à Subsecretaria de Expediente.

  422. 28/04/2005

    Recebido neste órgão às 14:40 hs,(volumes l e XXVI ).

  423. 11/09/2006

    Á SSCLSF, atendendo solicitação. acompanha ( volumes 1 XXV e XXVI )

  424. 11/09/2006

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  425. 03/04/2007

    Juntei, às fls. 5.057/5.070, do Volume XXVI, Ofício nº 1.465/R, de 02.04.2007, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 3872, tendo como requerente o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. À Advocacia do Senado (Volumes I, XXV e XXVI).

  426. 19/04/2007

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 235/07-PRESID. ADIN 3872.

  427. 19/04/2007

    Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Arquivo. (segue volumes principal, XXV e XXVI)

  428. 20/04/2007

    ARQUIVADO

  429. 04/05/2007

    Emprestado à SSCLSF. (volumes I e XXVI)

  430. 04/05/2007

    Juntei, às fls. 5079 a 5122 (volume XXVI), cópia do Ofício nº 2.288, de 3 de maio de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.867, proposto pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT. À Advocacia do Senado.

  431. 10/05/2007

    A PEDIDO DE FERNANDO P/ JUNTAR OFÍCIO.

  432. 10/05/2007

    Juntei, às fls. 5123 a 5139 (volume XXVI), cópia do Ofício nº 2.424, de 9 de maio de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.855, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - Brasil. À Advocacia do Senado.

  433. 17/05/2007

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 007/07-PRESID. ADIN 3855.

  434. 17/05/2007

    Recebido neste Órgão, nesta data. Devolvido à Advocacia do Senado.

  435. 24/05/2007

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 009/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3867.

  436. 24/05/2007

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  437. 14/06/2007

    Devolvido à Secretaria de Expediente (Volume principal e XXVI)

  438. 14/06/2007

    Recebido neste Órgão às 19h00. (Vol. principal e Vol. XXVI).

  439. 24/01/2008

    Encaminhados à SSCLSF os volumes principal e XXVI do processado para juntada de documentos.

  440. 25/01/2008

    Juntei, às fls. 4886/4895 do Volume XXV, o Oficio SGM nº 15, de 23.01.08, da Secretária-Geral da Mesa do Senado, encaminhando à Drª IRONE ALVES RIBEIRO BARBOSA, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, em resposta ao seu Ofício nº 053/CRE/07, de 19.11.07, documentos referentes à tramitação da presente proposição. Devolvido o Volume XXV à Secretaria de Arquivo, após juntada de documento. Devolvidos, à Secretaria de Expediente, os Volumes Principal, o Processo Especial (Volume 1) e o Volume XXVI.

  441. 25/01/2008

    Recebido neste Órgão às 16h30.

  442. 17/10/2008

    Á SGM, a pedido (acompanha volume XXVI)

  443. 17/10/2008

    Juntei, às fls. 5148/5172 do volume XXVI, original do Ofício nº 7315/R, de 17/10/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4014. À Advocacia do Senado (volumes principal e XXVI).

  444. 07/11/2008

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 302/08-PRESID. ADIN 4014

  445. 10/11/2008

    Devolvido à SEXP. Seguem volumes principal e XXVI.

  446. 10/11/2008

    Recebido neste órgão às 17:26 hs.

  447. 01/08/2014

    A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

  448. 30/10/2018

    À COARQ (Volumes 02 ao 24 e 26, Volumes Especiais nº 01 ao 06)

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

5 jun. 2003 · Câmara · Comissão (CCJC)Aprovada

PEC 40/2003

Parecer

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

44 Sim×13 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.5×1
  • Centro8×2
  • C.-dir.9×3
  • Dir.11×7
5 jun. 2003 · Câmara · Comissão (CCJC)Rejeitada

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

35 Sim×21 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.4×2
  • Centro6×3
  • C.-dir.7×5
  • Dir.7×11
5 jun. 2003 · Câmara · Comissão (CCJC)Rejeitada

PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

35 Sim×14 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.5×1
  • Centro6×2
  • C.-dir.5×2
  • Dir.8×9
26 jun. 2003 · Câmara · Comissão (PEC04003)Aprovada

PEC 40/2003

Requerimento

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

15 Sim×13 Não · 1 abst.

  • Esq.1×7
  • C.-esq.1×0
  • Centro0×2
  • C.-dir.5×3
  • Dir.8×1
5 ago. 2003 · CâmaraAprovada

PEC 40/2003

Emenda

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

358 Sim×126 Não · 9 abst.

  • Esq.87×7
  • C.-esq.37×10
  • Centro61×18
  • C.-dir.69×36
  • Dir.103×55
  • S/ part.1×0
27 ago. 2003 · CâmaraAprovada

PEC 40/2003

Texto-base · 2º turno

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

357 Sim×123 Não · 6 abst.

  • Esq.87×8
  • C.-esq.27×9
  • Centro66×19
  • C.-dir.72×33
  • Dir.105×54
25 nov. 2003 · SenadoAprovada

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

47 Sim×22 Não

  • Esq.13×1
  • C.-esq.4×2
  • Centro16×3
  • C.-dir.5×7
  • Dir.8×9
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoAprovada

PEC 67/2003

Destaque

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

49 Sim×30 Não · 1 abst.

  • Esq.12×1
  • C.-esq.3×5
  • Centro21×2
  • C.-dir.6×9
  • Dir.6×13
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoAprovada

PEC 67/2003

Emenda · 1º turno

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

55 Sim×25 Não

  • Esq.13×1
  • C.-esq.3×5
  • Centro20×3
  • C.-dir.9×6
  • Dir.9×10
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Destaque

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

32 Sim×46 Não

  • Esq.0×13
  • C.-esq.1×6
  • Centro3×20
  • C.-dir.12×3
  • Dir.16×3
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Destaque

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

29 Sim×45 Não

  • Esq.1×13
  • C.-esq.4×2
  • Centro3×19
  • C.-dir.10×4
  • Dir.11×6
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Destaque

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

25 Sim×49 Não

  • Esq.1×13
  • C.-esq.1×5
  • Centro3×20
  • C.-dir.11×3
  • Dir.9×7
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

0 Sim×70 Não

  • Esq.0×13
  • C.-esq.0×7
  • Centro0×21
  • C.-dir.0×13
  • Dir.0×15
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoAprovada

PEC 67/2003

Destaque

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

36 Sim×35 Não · 1 abst.

  • Esq.0×13
  • C.-esq.0×6
  • Centro13×9
  • C.-dir.7×4
  • Dir.16×2
  • S/ part.0×1
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Emenda

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

39 Sim×33 Não

  • Esq.14×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro9×11
  • C.-dir.6×6
  • Dir.2×16
  • S/ part.1×0
25 nov. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Destaque

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

23 Sim×46 Não

  • Esq.1×13
  • C.-esq.3×2
  • Centro3×19
  • C.-dir.6×4
  • Dir.10×7
  • S/ part.0×1
11 dez. 2003 · SenadoAprovada

PEC 67/2003

Emenda · 2º turno

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

51 Sim×24 Não

  • Esq.13×1
  • C.-esq.3×4
  • Centro18×4
  • C.-dir.8×6
  • Dir.8×9
  • S/ part.1×0
11 dez. 2003 · SenadoRejeitada

PEC 67/2003

Emenda

Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI)

27 Sim×48 Não

  • Esq.2×12
  • C.-esq.5×3
  • Centro3×19
  • C.-dir.10×4
  • Dir.7×9
  • S/ part.0×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

27/08/2003 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:20:04aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

05/08/2003 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:00:47aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Administração Pública, fixação, teto salarial, remuneração, servidor público civil, limitação, subsídios, Ministro, Banco Central do Brasil (Bacen), aplicação, servidor público estadual, Governador, servidor público municipal, Prefeito. _Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, limitação, valor, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, servidor público civil, cargo efetivo, base de cálculo, remuneração, recolhimento, contribuição previdenciária, salário de contribuição, redução, percentagem, pensão civil, critério, lei federal, reajustamento, benefício previdenciário, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, fundo de previdência, previdência complementar. _Aplicação, militar, Forças Armadas, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, contagem, tempo contribuição previdenciária, limitação, proventos, subsídios, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), critério, concessão, benefício, aposentadoria, pensão, militar inativo. _Normatização, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), fixação, subsídios, Ministro, teto salarial. _Aumento, valor, teto salarial, benefício previdenciário, cálculo, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Incidência, cobrança, pagamento, contribuição previdenciária, proventos, aposentadoria, pensão, servidor público, inatividade, superioridade, teto salarial, valor, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), concessão, imunidade, servidor público civil, aposentado, pensionista, recebimento, limitação, valor, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), manutenção, direito adquirido, atividade profissional. _Alteração, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, Previdência Social, extinção, normatização, transição, aumento, limite de idade, aposentadoria voluntária, servidor público civil, homem, mulher, inclusão, professor, autorização, opção, antecipação, aposentadoria, desconto, redução, percentagem, valor, proventos, permanência, atividade, direitos, abono de permanência, imunidade, equiparação, contribuição previdenciária.