MPV 336/2006

27/12/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

27/12/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/12/2006

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

02/01/2007

Juntadas fls. nºs 12 a 49, referentes à Mensagem nº 163/2006-CN (nº 1.167/2006, na origem) .

05/02/2007

Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 4, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 50).

05/02/2007

A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À CMO.

08/02/2007

No prazo regimental foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ABELARDO CAMARINHA - 1 a 3; ALEXANDRE SILVEIRA - 13 a 16; GERALDO THADEU - 9 a 11; HUMBERTO SOUTO - 18; MILTON MONTI - 12; MOREIRA MENDES - 17; ODAIR CUNHA - 5 a 7; RAFAEL GUERRA - 4; REGINALDO LOPES - 8; ROSE DE FREITAS - 19; VALTER PEREIRA - 20 e 21. À ATA-PLEN, para publicação.

08/02/2007

Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 21, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 09/02/2007. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

15/02/2007

Anexados à folha nº 74, a emenda nº 22, de autoria do Deputado EDMAR MOREIRA, etiquetada e publicada, indevidamente, como emenda nº 27 à MPV nº 346/2007, e à folha 75, o novo índice, para a devida republicação. Anexada às folhas nºs 76 a 95, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.

16/02/2007

À Secretaria de Ata para Republicação das Emendas.

16/02/2007

Republicadas no Diário do Senado Federal de 17 de fevereiro de 2007 as Emendas de nºs 1 a 22. (Refeitos os respectivos avulsos) À SCLCN.

16/02/2007

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

16/02/2007

Recebido neste órgão às 18:15 hs.

23/02/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 73, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 336, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22 (vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

23/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6214 COL 01.

23/02/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 1167/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Naiconal o texto da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica"."

23/02/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

23/02/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/02/2007

Anexado o Ofício CN nº 73 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 96 ).

26/02/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 336-A/06).DCD de 27/02/07 PÁG 6571 COL 01.

26/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 22 Emendas apresentadas.

26/02/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

26/02/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

26/02/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 228; Não: 96; Abst.: 0; Total: 324.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/02/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 336, de 2006.

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).

02/03/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38/07/PS-GSE.

02/03/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 22 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Encerrada a discussão.

02/03/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação bal anterior) 26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Votação preliminar em turno único. Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 228; Não: 96; Abst.: 0; Total: 324. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/03/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação bal anterior) 26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN) Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 336, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 336-A/06)