MPV 336/2006

27/12/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

27/12/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/12/2006

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

02/01/2007

Juntadas fls. nºs 12 a 49, referentes à Mensagem nº 163/2006-CN (nº 1.167/2006, na origem) .

05/02/2007

Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 4, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 50).

05/02/2007

A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À CMO.

08/02/2007

No prazo regimental foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: ABELARDO CAMARINHA - 1 a 3; ALEXANDRE SILVEIRA - 13 a 16; GERALDO THADEU - 9 a 11; HUMBERTO SOUTO - 18; MILTON MONTI - 12; MOREIRA MENDES - 17; ODAIR CUNHA - 5 a 7; RAFAEL GUERRA - 4; REGINALDO LOPES - 8; ROSE DE FREITAS - 19; VALTER PEREIRA - 20 e 21. À ATA-PLEN, para publicação.

08/02/2007

Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 21, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 09/02/2007. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

15/02/2007

Anexados à folha nº 74, a emenda nº 22, de autoria do Deputado EDMAR MOREIRA, etiquetada e publicada, indevidamente, como emenda nº 27 à MPV nº 346/2007, e à folha 75, o novo índice, para a devida republicação. Anexada às folhas nºs 76 a 95, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.

16/02/2007

À Secretaria de Ata para Republicação das Emendas.

16/02/2007

Republicadas no Diário do Senado Federal de 17 de fevereiro de 2007 as Emendas de nºs 1 a 22. (Refeitos os respectivos avulsos) À SCLCN.

16/02/2007

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

16/02/2007

Recebido neste órgão às 18:15 hs.

23/02/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 73, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 336, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22 (vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

23/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6214 COL 01.

23/02/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 1167/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Naiconal o texto da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica"."

23/02/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

23/02/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/02/2007

Anexado o Ofício CN nº 73 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 96 ).

26/02/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 336-A/06).DCD de 27/02/07 PÁG 6571 COL 01.

26/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 22 Emendas apresentadas.

26/02/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

26/02/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

26/02/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 228; Não: 96; Abst.: 0; Total: 324.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/02/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 336, de 2006.

26/02/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).

02/03/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38/07/PS-GSE.

02/03/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 22 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Encerrada a discussão.

02/03/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação bal anterior) 26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Votação preliminar em turno único. Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 228; Não: 96; Abst.: 0; Total: 324. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/03/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação bal anterior) 26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN) Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 336, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 336-A/06)

02/03/2007

A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 38/07-PS-GSE, de 2 de março de 2007, conforme consta à folha nº 97. Juntadas fls. 98 a 206, referentes aos autógrafos da matéria.

02/03/2007

Juntada folha nº 207, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

02/03/2007

Juntadas folhas nºs 208 a 210, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

02/03/2007

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal

05/03/2007

Aguardando leitura no Senado.

06/03/2007

Leitura do Ofício nº 38/2007, de 2 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 18 de março, e o de vigência no próximo dia 2 de abril, e inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF.

06/03/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.03.2007. Discussão, em turno único.

07/03/2007

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF.

07/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/03/2007. Discussão, em turno único.

08/03/2007

2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF.

09/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2007. Discussão, em turno único.

13/03/2007

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

13/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2007. Discussão, em turno único.

14/03/2007

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

14/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2007. Discussão, em turno único.

15/03/2007

5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária À SCLSF.

16/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007. Discussão, em turno único.

20/03/2007

6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

20/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007. Discussão, em turno único.

21/03/2007

7ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

21/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007. Discussão, em turno único.

22/03/2007

8ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março. À SCLSF.

23/03/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007. Discussão, em turno único.

27/03/2007

9ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Expedito Júnior, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 190, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Patrícia Saboya Gomes, José Agripino, Mão Santa, Lúcia Vânia, Valdir Raupp, Romero Jucá, Osmar Dias, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro e Pedro Simon. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do PFL e dos Senadores Marconi Perillo, Lúcia Vânia, Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães, César Borges e Tasso Jereissati. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Romero Jucá, Renato Casagrande, Antonio Carlos Magalhães e Lúcia Vânia. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 249 e 250, de 2007, solicitando destaques para votação em separado da funcional programática 2084513420080 contida no Anexo da matéria, no valor de R$ 15.000.000,00, para subvenção econômica. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas e os destaques, com o voto contrário do PFL e dos Senadores Patrícia Saboya Gomes, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres e Jayme Campos. Mantido o texto da medida provisória referente à funcional programática 2084513420080 contida no Anexo da matéria, no valor de R$ 15.000.000,00, para subvenção econômica, destacado pelos Requerimentos nºs 249 e 250, de 2007, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 31, Abst. 02, Total 65, tendo usado da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Tasso Jereissati, Patrícia Saboya Gomes, Renato Casagrande, José Agripino, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, Epitácio Cafeteira, Antonio Carlos Magalhães e Inácio Arruda. Rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP.

28/03/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11463/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 03.DCD de 29 03 07 PÁG 12961 COL 01.

28/03/2007

Recebido neste órgão às 10:00 hs.

28/03/2007

Anexado o texto revisado (fls.218 a 247)

29/03/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 124/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

29/03/2007

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011463 DE 2007. DSF - 29/03/2007 PÁG. 07309 a 07326. DOU-E-29/03/2007 PÁG. 00001 a 00015.. Promulgada em 28/03/2007.

29/03/2007

Ofício CN nº 123 de 28/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 278 a 279). Ofício CN nº 124 de 28/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 280).

20/04/2007

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

23/05/2007

Arquivado.

14/05/2010

ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO

14/05/2010

Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 294 e 295.

14/05/2010

Devolvido ao Arquivo.

18/05/2010

Arquivado.