PEC 75/2007

09/05/2007 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PEC-285/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

09/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno da PEC 285/2004, principal.

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da PEC 58/07, apensada, sobre a PEC 285/04. (Sessão extraordinária - 20:05)

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2007, apensada, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 424; Não: 1; Abstenção:0; Total: 425.

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004.

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Votação da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano", da alínea "d" do inciso I do artigo 159, constante do artigo 1º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Votação do artigo 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

09/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

09/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 58/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."

09/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.""

10/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

10/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

15/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

15/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15)

16/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30)

17/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

22/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

23/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

24/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

29/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45)

30/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Votação do art. 2º da PEC 58/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

30/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).

31/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

31/05/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

04/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

05/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

19/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

19/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

20/06/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/07/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno.

03/07/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/07/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)

03/07/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Mantido o art. 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 381; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 382.

03/07/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

Mantida a expressão "realizada a partir de 1º de setembro de 2007", constante do art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 367; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 367.

03/07/2007 · PLEN

Tramitação de Proposição Acessória

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno. (PEC 58/07)

07/08/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD 08 08 07 PAG 38518 COL 01.

14/08/2007 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

14/08/2007 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 58/07) DCD 15 08 07 PAG 39980 COL 02.

14/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

14/08/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/08/2007 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

14/08/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.

15/08/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 373/07/PS-GSE.

20/08/2007

Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

20/08/2007

Juntei, à fl. 26, cópia da legislação citada. Matéria aguardando leitura.

20/08/2007

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

22/08/2007

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

29/08/2007

Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

29/08/2007

Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/08/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta Item nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À CAE, para prosseguimento da tramitação.

29/08/2007

Recebido neste Órgão, nesta data.

29/08/2007

Juntei, às fls. 33, cópia de legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer da CCJ.

29/08/2007

Leitura do Parecer nº 719, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 991, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Senadores, solicitando que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas para hoje. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20:18, para a 1ª sessão de discussão, em primeiro turno.

29/08/2007

20:18 hs - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 21 minutos, para 2ª sessão de discussão em 1º turno.

29/08/2007

20:21 hs - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 23 minutos, para 3ª sessão de discussão em 1º turno.

29/08/2007

20:23 hs - Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 26 minutos, para 4ª sessão de discussão em 1º turno.

29/08/2007

20:26 hs - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 28 minutos, para 5ª sessão de discussão em 1º turno.

29/08/2007

20:28 hs - Anunciada a matéria usam da palavra na 5ª sessão de discussão em 1º turno, os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, Roberto Casagrande, Inácio Arruda, Edison Lobão, Magno Malta, Marconi Perillo, Osmar Dias, Aloizio Mercadante e José Agripino. Aprovado em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 48 minutos, para 1ª sessão de discussão em 2º turno.

29/08/2007

20:49 hs - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 50 minutos, para 2ª sessão de discussão em 2º turno.

29/08/2007

20:50 hs - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 52 minutos, para 3ª sessão de discussão em 2º turno.

29/08/2007

20:52 hs - Anunciada a materia usam da palavra na 3ª sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Mozarildo Cavalcanti, Aloizio Mercadante, a Sra. Rosalba Ciarlini, os Srs. Valdir Raupp, Jayme Campos, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. José Agripino, Marconi Perillo, Raimundo Colombo, Eduardo Azeredo, Neuto de Conto, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Heráclito Fortes, César Borges e Flexa Ribeiro. Aprovado, em 2º turno, como o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 57. A SSCLSF.

30/08/2007

À SEXP.

30/08/2007

Recebido neste órgão às 11:23 hs.

19/09/2007

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.

19/09/2007

Ao Plenário, tendo em vista realização de Sessão Solene para a promulgação da Emenda Constitucional.

20/09/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01.

20/09/2007

10h10 Realiza-se, nesta data, a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 55, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 75/2007) Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.09.2007 À Secretaria de Expediente.

20/09/2007

Recebido neste órgão às 18:30 hs.

24/09/2007

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000055 DE 2007. DSF - 21/09/2007 PÁG. 32214. DOU- 21/09/2007 PÁG. 00002. DCN - 21/09/2007 PÁG. 001902. Promulgada em 20/09/2007. . À SGM, a pedido.

24/09/2007

Juntei, à fl. 40, o Ofício nº 2.090/2007, da Confederação Nacional dos Municípios, referente à presente matéria. Devolvido à Secretaria de Expediente.

25/09/2007

Recebido neste órgão às 13:10 hs.

26/09/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 417/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

02/10/2007

Ofício CN nº 418 de 26/09/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 56/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 43). Ofício CN nº 414 de 26/09/07, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 45). Ofício CN nº 415 de 26/09/07, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 46). Ofício CN nº 416 de 26/09/07, a Presidenta do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autografos da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 47). Ofício CN nº 417 de 26/;09/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autografos da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 48).

04/10/2007

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

08/10/2007

Processo emprestado à SSCLSF.

10/10/2007

Recebido neste Órgão, nesta data. Juntamos à fl. 49, Of´cio nº 391/2007, do Supremo Tribunal Federal, em agradecimento dos Ofícios nºs 411 e 416, de 2007, pelo encaminhamento dos autógrafos da Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, para guarda e arquivo neste Supremo Tribunal Federal. Devolvido ao Arquivo.

16/10/2007

PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55 DE 2007 ARQUIVADO