PLC 219/2009
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 03/08/2009Chegou à Senado Federal em 21/10/2009
- Situação oficial
- Autuação finalizada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 21/10/2009
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 15/12/2009
Virou lei
Concluída · 12/01/2010
Lei 12.188/2010
Apresentado
Concluída · 03/08/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 21/10/2009
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 15/12/2009
Virou lei
Concluída · 12/01/2010
Lei 12.188/2010
Ver tramitação completa (60 passos)Esconder tramitação completa
21/10/2009
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
21/10/2009
Juntei, às fls. 48/51, legislação citada no Projeto. Matéria aguardando leitura.
21/10/2009
Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CCJ.
21/10/2009
Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CMA.
21/10/2009
Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CRA.
21/10/2009
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/10/2009
Recebido na Comissão, nesta data.
22/10/2009
Recebido nesta data na Comissão. Distribuído à Sen. Serys Slhessarenko para relatar. Encaminhado ao gabinete da Sen. Serys Slhessarenko.
23/10/2009
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido. À SSCLSF.
23/10/2009
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
27/10/2009
Juntado às fls. 53 a 54, original do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria. Devolvido à CCJ.
27/10/2009
Juntado às fls. 53 a 54, cópia do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria. Devolvido à CMA.
27/10/2009
Devolvido sem manifestação da Sen. Serys Slhessarenko. À SGM, a pedido.
27/10/2009
Recebido na Comissão, nesta data.
27/10/2009
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/10/2009
Ao Senador Renato Casagrande para relatar.
27/10/2009
Juntado às fls. 53 a 54, cópia do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria. Devolvido à CMA.
28/10/2009
Retorna à CCJ, nesta data. Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 23/10/2009. Ultimo dia: 30/10/2009. (Art. 375, I) (Projeto em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).
28/10/2009
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Serys Shlessarenko.
03/11/2009
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Distribuído a Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
03/11/2009
Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, a pedido. À SSCLSF.
03/11/2009
Devolvido pela Senadora Serys Shlessarenko. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura das emendas oferecidas no prazo regimental.
03/11/2009
Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, a pedido. À SSCLSF.
03/11/2009
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2009
Recebido neste órgão, nesta data.
03/11/2009
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CMA.
03/11/2009
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CRA.
03/11/2009
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2009
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CCJ.
03/11/2009
Retorna à CCJ nesta data. Matéria encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu.
04/11/2009
Ao Gabinete da Senadora Serys Shlessarenko.
06/11/2009
Recebido nesta Comissão. A matéria retorna ao Relator, Senador Renato Casagrande.
12/11/2009
Recebido nesta data, da Senadora Serys Slhessarenko, relatório pela aprovação do Projeto. (fls 56 à 61). Matéria pronta para pauta.
17/11/2009
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável a matéria.
17/11/2009
Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório pelo relator Ad Hoc, Senador Eduardo Suplicy e concedido vista da matéria, pelo prazo de vinte quatro horas, para o Senador Gilberto Goellner.
17/11/2009
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório, de autoria do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CMA favorável ao Projeto (fls 56 a 62). À SCLSF, para as devidas providências.
18/11/2009
Devolvido com voto em separado do Senador Gilberto Goellner.
18/11/2009
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir Parecer da CRA, ficando prejudicado o Voto em Separado que concluia pela apresentação de uma emenda. Juntado às fls. 62 a 65, o voto em separado. Juntado a fl. 66, lista de assinatura de parecer. À SGM.
19/11/2009
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/11/2009
Recebido o Relatório do Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
15/12/2009 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 247
1 votação nominal:1ªaprovada
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, REFORMA AGRÁRIA, BENEFICIÁRIO, ASSENTADO, COMUNIDADE INDÍGENA, QUILOMBOLA, COMUNIDADE TRADICIONAL, EMPREENDIMENTO, AGRICULTOR FAMILIAR, SILVICULTOR, AQUICULTOR, EXTRATIVISTA, PESCADOR, PORTADOR, DECLARAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA, OPERACIONALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, (INCRA), CONSELHO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CREDENCIAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO. ALTERAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, REFORMA AGRÁRIA.