PL 5665/2009
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 03/08/2009
- Situação oficial
- Autuação finalizada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 21/10/2009
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 15/12/2009
Virou lei
Concluída · 12/01/2010
Lei 12.188/2010
Apresentado
Concluída · 03/08/2009
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 21/10/2009
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 15/12/2009
Virou lei
Concluída · 12/01/2010
Lei 12.188/2010
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21/10/2009
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
21/10/2009
Juntei, às fls. 48/51, legislação citada no Projeto. Matéria aguardando leitura.
21/10/2009
Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CCJ.
21/10/2009
Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CMA.
21/10/2009
Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CRA.
21/10/2009
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/10/2009
Recebido na Comissão, nesta data.
22/10/2009
Recebido nesta data na Comissão. Distribuído à Sen. Serys Slhessarenko para relatar. Encaminhado ao gabinete da Sen. Serys Slhessarenko.
23/10/2009
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido. À SSCLSF.
23/10/2009
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
27/10/2009
Juntado às fls. 53 a 54, original do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria. Devolvido à CCJ.
27/10/2009
Juntado às fls. 53 a 54, cópia do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria. Devolvido à CMA.
27/10/2009
Devolvido sem manifestação da Sen. Serys Slhessarenko. À SGM, a pedido.
27/10/2009
Recebido na Comissão, nesta data.
27/10/2009
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/10/2009
Ao Senador Renato Casagrande para relatar.
27/10/2009
Juntado às fls. 53 a 54, cópia do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria. Devolvido à CMA.
28/10/2009
Retorna à CCJ, nesta data. Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 23/10/2009. Ultimo dia: 30/10/2009. (Art. 375, I) (Projeto em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).
28/10/2009
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Serys Shlessarenko.
03/11/2009
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Distribuído a Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
03/11/2009
Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, a pedido. À SSCLSF.
03/11/2009
Devolvido pela Senadora Serys Shlessarenko. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura das emendas oferecidas no prazo regimental.
03/11/2009
Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, a pedido. À SSCLSF.
03/11/2009
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2009
Recebido neste órgão, nesta data.
03/11/2009
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CMA.
03/11/2009
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CRA.
03/11/2009
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2009
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CCJ.
03/11/2009
Retorna à CCJ nesta data. Matéria encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu.
04/11/2009
Ao Gabinete da Senadora Serys Shlessarenko.
06/11/2009
Recebido nesta Comissão. A matéria retorna ao Relator, Senador Renato Casagrande.
12/11/2009
Recebido nesta data, da Senadora Serys Slhessarenko, relatório pela aprovação do Projeto. (fls 56 à 61). Matéria pronta para pauta.
17/11/2009
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável a matéria.
17/11/2009
Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório pelo relator Ad Hoc, Senador Eduardo Suplicy e concedido vista da matéria, pelo prazo de vinte quatro horas, para o Senador Gilberto Goellner.
17/11/2009
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório, de autoria do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CMA favorável ao Projeto (fls 56 a 62). À SCLSF, para as devidas providências.
18/11/2009
Devolvido com voto em separado do Senador Gilberto Goellner.
18/11/2009
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir Parecer da CRA, ficando prejudicado o Voto em Separado que concluia pela apresentação de uma emenda. Juntado às fls. 62 a 65, o voto em separado. Juntado a fl. 66, lista de assinatura de parecer. À SGM.
19/11/2009
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/11/2009
Recebido o Relatório do Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/11/2009
Para cumprimento do disposto no Art. 375, Inciso V do RISF, a matéria vai à SSCLSF.
26/11/2009
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2009, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno (em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição). Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
26/11/2009
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 26/11/2009. ************* Retificado em 27/11/2009************* Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 26.11.2009, nos termos do art. 353, parágrafo único do Regimento Interno. (em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
30/11/2009
Foram desentranhados das 2ª e 3ª autuações desta matéria os pareceres originais das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, e juntados ao presente processado, às fls. 65/82. Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
30/11/2009
Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009. Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
30/11/2009
Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009. Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
30/11/2009
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 01/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009. Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
15/12/2009
(Matéria apreciada em segundo na Ordem do Dia) Anunciada a matéria, a Presidência anuncia que são os seguintes os pareceres apresentados à matéria: - Parecer nº 2.612, de 2009-CMA, relator Senador Renato Casagrande, favorável; - Parecer nº 2.613, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, favorável; e - Parecer nº 2.614, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme relatório anteriormente entregue pela relatora designada naquela Comissão, Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Discussão encerrada. Solicitada verificação de votação pelo Senador Heráclito Fortes, com o apoiamento regimental dos Senadores Mão Santa, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Mão Santa, Aloizio Mercadante e Gilberto Goellner. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. O projeto vai à sanção. À SEXP.
17/12/2009
Recebido neste órgão às 14:06 hs.
18/12/2009
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 105).
23/12/2009
Ofício SF nº 3244 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 399/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 106 a 114). Ofício SF nº 3245 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.115).
12/01/2010
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.188 DE 2010. DOU - 12/01/2010 PÁG. 00001 a 00002. Sancionada em 11/01/2010.
15/01/2010
À SGM, a pedido. (03 volumes).
15/01/2010
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/01/2010
Matéria encaminhada ao Plenário.
02/02/2010
Leitura da Mensagem nº 34, de 2010 (nº 1/2010, na origem), de 11 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
03/02/2010
AUTUAÇÃO FINALIZADA
03/02/2010
Recebido neste órgão às 09:15 h.
04/02/2010
Ofício SF nº 108 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (fls. 34). Ao Arquivo.
22/02/2010
ARQUIVADO
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Criação, Política Nacional, Assistência Técnica, Extensão Rural, Agricultura Familiar, Reforma Agrária, beneficiário, assentado, comunidade indígena, quilombola, comunidade tradicional, empreendimento, agricultor familiar, silvicultor, aquicultor, extrativista, pescador, portador, declaração, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Programa de Reforma Agrária, operacionalização, implementação, gestão, coordenação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Conselho Estadual, Desenvolvimento Sustentável, credenciamento, monitoramento, fiscalização, contrato. _ Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, contratação, entidade, organização, prestação de serviço, assistência técnica, extensão rural, agricultura familiar, reforma agrária.