PEC 9/2006

14/10/1997 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

31/10/1997 · MESA

Despacho* (inativa)

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).

31/10/1997 · PLEN

Leitura e publicação

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 25 11 97 PAG 38200 COL 02.

03/11/1997 · CCP

Encaminhamento

ENCAMINHADA A CCJR.

08/12/1997 · CCJC

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS.

02/02/1999 · MESA

Arquivamento

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

08/02/1999 · MESA

Desarquivamento

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

17/03/1999 · CCJC

Designação de Relator(a)

RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.

09/03/2001 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-312/2000.(DESPACHO INICIAL)

22/03/2001 · CCJC

Saída de membro da comissão

Devolução por força da saída do relator da comissão.

18/04/2001 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio

03/08/2001 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inadmissibilidade desta e da PEC-312/2000, apensada.

31/01/2003 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

23/04/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-312/2000 apensada.

03/06/2003 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

31/07/2003 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta, e da PEC 312/2000, apensada.

04/08/2005 · MESA

Distribuição

Apensadas a esta, as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas em razão do deferimento dos Requerimentos de apensação nºs 3086/2005, 3099/2005 e 3100/2005, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD apresentados as mesmas.

04/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-190/2003.

04/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-216/2003.

04/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-105/2003.

04/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-312/2000.

05/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-190/2003.

05/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-105/2003.

05/08/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-216/2003.

11/08/2005 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

14/09/2005 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas.

20/09/2005 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Iara Bernardi e Paulo Magalhães.

20/09/2005 · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão iniciada.

22/09/2005 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

27/09/2005 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

27/09/2005 · CCJC

Adiamento de Votação

Encerrada a discussão.

29/09/2005 · CCJC

Aprovação

Aprovado unanimemente o Parecer, ressalvado o destaque à PEC 415/05. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães e o Deputado Sérgio Miranda votou com restrições.Aprovado o Destaque.

03/10/2005 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

17/10/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50273 COL 01, Letra A.

17/10/2005 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

18/10/2005 · PEC536-A

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005)

18/10/2005 · PEC536-A

Recebimento

Recebimento pela PEC53697, com as proposições PEC-312/2000, PEC-190/2003, PEC-216/2003, PEC-105/2003, PEC-415/2005, PEC-247/2004, PEC-160/2003 apensadas.

19/10/2005 · MESA

Decisão da Presidência

Apense-se a esta a PEC 415/2001

20/10/2005 · PEC536-A

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

10/11/2005 · PEC536-A

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 35 emendas.

29/11/2005 · PEC536-A

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão desta proposição pelos Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Abicalil, Ivan Valente, Júlio César e Eduardo Barbosa.

29/11/2005 · PEC536-A

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 33, na forma do Substitutivo, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas.

30/11/2005 · PEC536-A

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão desta proposição pelos Deputados Lobbe Neto, Antenor Naspolini, Maria do Rosário e Gastão Vieira.

30/11/2005 · PEC536-A

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão desta proposição pelos Deputados Luiz Carreira, Rogério Teófilo, Luíza Erundina e Alice Portugal.

01/12/2005 · PEC536-A

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 20 e 33, na forma do Substitutivo, com complementação de voto, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas.

01/12/2005 · PEC536-A

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão desta proposição pelos Deputados Maurício Quintella Lessa, Severiano Alves e Eduardo Cunha.

01/12/2005 · PEC536-A

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antenor Naspolini, Eduardo Cunha, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa e Professora Raquel Teixeira.

07/12/2005 · PEC536-A

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07/12/2005 · PEC536-A

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS 1 PEC53697, pelo Dep. Gastão Vieira

08/12/2005 · PEC536-A

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha, Professora Raquel Teixeira, Antenor Naspolini e Gastão Vieira

08/12/2005 · PEC536-A

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS 2 PEC53697, pelo Dep. Eduardo Cunha

08/12/2005 · PEC536-A

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da CVO 1 PEC53697, pela Dep. Iara Bernardi

08/12/2005 · PEC536-A

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS 4 PEC53697, pelo Dep. Antenor Naspolini

09/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/12/05 PÁG 60437 COL 01, Letra B.

13/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

13/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

15/12/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

18/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

18/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/01/2006 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD 20 01 06 PÁG 2289 COL 02.

19/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

19/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

19/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

19/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/01/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).

24/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

24/01/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iara Bernardi (PT-SP).

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PMDB, o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) que solicita preferência para votação da Emenda nº 11.

24/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

24/01/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

24/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:12)

24/01/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PSDB, o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 13.

24/01/2006 · PEC536-A

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda Aglutinativa nº 1 pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), que conclui pela aprovação.

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

24/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA).

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Mantido o art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 391; Não: 1; Abst.: 1; Total: 393.

24/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "para cada região político-administrativa brasileira", constante do § 3º do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 1º da PEC 312/00, apensada, em substituição à expressão "nacionalmente", constante do inciso IV do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

24/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Destaque. Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

24/01/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.DCD 25 01 06 PÁG 3775 COL 02.

24/01/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

24/01/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/01/2006 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

24/01/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/01/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Proposta inicial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 312/00, 415/01, 105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05, apensadas, e as Emendas apresentadas.

25/01/2006 · PEC536-A

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação da redação para o segundo turno, em conformidade com a redação do vencido, que apresentou quatro Emendas de Redação.

25/01/2006 · PEC536-A

Aprovação

Aprovada a Redação do Vencido em primeiro turno proposta pela Relatora Dep. Iara Bernardi.

26/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4593 COL 02 - Letra C.

02/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

02/02/2006 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

02/02/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 536-C/97)

02/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

02/02/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/02/2006 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

07/02/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 336/06.

07/02/2006

Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

07/02/2006

Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16.12.2005 a 14.02.2006. Aguardando leitura. Anexada legislação citada às fls nºs 19 a 23.

07/02/2006

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

07/02/2006

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).

08/02/2006

Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.

13/02/2006

Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 24 ). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

21/02/2006

Anexei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (fls. nºs 25/26). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

22/02/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, e o Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, para a realização de Audiência Pública para instruir a Proposta. Aguardando realização de Audiência Pública.

07/03/2006

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, com a presença das seguintes convidadas: Maria Auxiliadora Seabra Rezende - Secretária de Educação e Cultura do Estado de Tocantins e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação dos Estados e do Distrito Federal - CONSED; e Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva - Presidente da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação - UNDIME. Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Sibá Machado, as Senhoras Senadoras Patrícia Saboya Gomes, Ana Júlia Carepa e Heloísa Helena e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.

08/03/2006

Anexei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. nºs 30/31). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

09/03/2006

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge e Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes convidados: Albérico Machado Mascarenhas - Ex-Secretário de Fazenda do Estado da Bahia; João Alves Filho - Governador do Estado de Sergipe; e Paulo Renato Souza - Ex-Ministro da Educação. Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Tasso Jereissati, José Agripino, Pedro Simon, Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Wellington Salgado, Cristovam Buarque, as Senhoras Senadoras Patrícia Saboya Gomes, Lúcia Vânia e Ana Júlia Carepa e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ. Durante a reunião, são aprovados os Termos Aditivos nºs 2 e 3 de iniciativa do Senador Sibá Machado, e Termo Aditivo nº 4, de iniciativa do Senador Pedro Simon ao Requerimentos nº 7, de 2006-CCJ, que convida a Srª. Juçara Maria Dutra Vieira, o Sr. Newton Lima e o Sr. Paulo Ziulkoski, para participarem de Audiência Pública a ser realizada por esta Comissão.

14/03/2006

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, e Termos Aditivos nºs 2 e 3, de iniciativa do Senador Sibá Machado, com a presença dos seguintes convidados: Mariza Vasques de Abreu, Secretária Municipal de Educação de Caxias do Sul - RS; Hugo Vocurca, Secretário de Orçamento da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG, representante do Senhor Newton Lima Neto, Prefeito de São Carlos - SP e Vice-Presidente de Assuntos Temáticos da Frente Nacional de Prefeitos; e Juçara Maria Dutra Viera - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Sibá Machado, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, Wellington Salgado, Antonio Carlos Valadares, as Senhoras Senadoras Heloísa Helena, Patrícia Saboya Gomes e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.

14/03/2006

Anexei as Emendas nºs 5 a 10, de autoria da Senadora Heloísa Helena (fls. nºs 36/41). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

14/03/2006

Anexei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 42/47). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

14/03/2006

Anexei as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nºs 48/56). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

15/03/2006

Anexei a Emenda nº 14, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. nºs 57/58). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

16/03/2006

Anexei a Emenda nº 15, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 59). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

16/03/2006

Anexei a Emenda nº 16, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati e Luiz Pontes (fls. nºs 60/61). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

16/03/2006

Anexei as Emendas nºs 17 a 19, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 62/66). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/03/2006

Anexei as Emendas nºs 20 e 21, de autoria do Senador Luiz Pontes (fls. nºs 67/68). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

21/03/2006

Anexei as Emendas nºs 22 a 26, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nºs 69/77). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

21/03/2006

Anexei a Emenda nº 27, de autoria do Senador Tasso Jereissati e outros Senhores Senadores (fls. nºs 78/87). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

21/03/2006

Anexei as Emendas nºs 28 e 29, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nºs 88/93). Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

11/04/2006

Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18/04/2006

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/04/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do relatório do Senador José Jorge, das Emendas e do avulso do Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

25/04/2006

Recebido o Relatório reformulado pelo Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/04/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria são recebidas as Emendas nºs 30 a 34, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 135 a 139), e as Emendas nºs 35 a 38, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. 140 a 143). A Comissão aprova o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ressalvadas as Emendas, cuja deliberação fica adiada para a próxima Reunião. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (cópia às fls. 133).

03/05/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência dá continuidade à apreciação da matéria no que se refere à votação das Emendas. Durante a apreciação das Emendas, o Senador Sibá Machado retira a Emenda nº 38 (fls. 143). A Comissão aprova o Relatório consolidado pelo Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo totalmente Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; acatando parcialmente as Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32 e 35; rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37 (fls. 144 a 169). Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. 167/8). Anexei, às fls. 170 a 175, o Quadro Demonstrativo das Emendas nºs 1 a 38 oferecidas à PEC perante a CCJ. Anexei, às fls. 176, a publicação da CCJ referente às notas taquigráficas das Audiências Públicas realizadas para instruir a matéria. À SSCLSF.

03/05/2006

Recebido neste Órgão, nesta data.

05/05/2006

Juntei à fl. nº 177, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria aguardando leitura de Parecer.

09/05/2006

Leitura do Parecer nº 486, de 2006-CCJ (Relator Senador José Jorge), pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32, e 35; pelo acolhimento total das Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; e pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SGM.

10/05/2006

Juntado, às fls. 178 a 187, quadro comparativo entre a Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, e o Substitutivo do Senado à presente proposição. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

15/05/2006

Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

17/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

18/05/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF.

19/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

23/05/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF.

23/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006. Discussão, em turno único.

24/05/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF.

24/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

25/05/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF.

26/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

30/05/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF.

30/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/05/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF.

31/05/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

01/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF.

02/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

06/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF.

06/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/06/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 4 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

08/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

09/06/2006

Matéria incluída na Sessão Deliberativa Ordinária de 13/06/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

13/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 da Ordem do Dia (PLV 14/2006 e MPV 286/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal e tendo em vista também a leitura dos Projetos de Lei de Conversão nºs 17 e 18, de 2006, e das Medidas Provisórias nºs 289 e 290, de 2006, que passam a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas da Casa. À SSCLSF.

13/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

16/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

20/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

20/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 6 da Ordem do Dia (MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

21/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

22/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão. À SSCLSF.

23/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

29/06/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

29/06/2006

Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

29/06/2006

Incluida em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/07/2006

Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno, tendo as lideranças partidárias concordado com proposta do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, no sentido da convocação de sucessivas sessões extraordinárias na data de hoje, com o objetivo de ultimar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, dispensando-se os interstícios regimentais. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:43 hs. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

04/07/2006

19:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:46 hs. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/07/2006

19:46 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:47 hs. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

04/07/2006

19:47 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:49 hs. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

04/07/2006

19:49 - Quinta e última sessão de discussão. Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram. Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella. Discussão encerrada em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição. É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta. Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006. Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:11 hs. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

04/07/2006

22:11 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:13 hs. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

04/07/2006

22:13 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF.

04/07/2006

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:14 hs. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

04/07/2006

22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. À Câmara dos Deputados. À SEXP.

05/07/2006 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1165, de 2006, que encaminha, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara do Deputados, o substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à COnstituição nº 9, de 2006 ( PEC nº 536, de 1997, nessa Casa). Restitui, ainda, em anexo, um dos autógrafos da Proposta originária.

05/07/2006 · MESA

Apresentação de Proposição

Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 ( PEC nº 536, de 1997, nessa Casa). Texto aprovado pelo Senado Federal

05/07/2006

Recebido neste órgão às 14:10 hs.

05/07/2006

Anexado o texto revisado (fls. 224 a 228).

06/07/2006 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

06/07/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2006, Letra D PAG 34168 COL 01.

06/07/2006 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/07/2006 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

06/07/2006

Ofício SF nº 1165 de 05/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (fls. 229).

06/07/2006

À SGM, a pedido.

10/07/2006

Ecnaminhado à Subsecretaria de Expediente.

11/07/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade.

11/07/2006 · CCJC

Adiamento de Discussão

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

12/07/2006 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/07/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38917 COL 01, Letra E.

01/08/2006 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

02/08/2006 · MESA

Recebimento

Recebido OF 1.529/06, do Senado Federal, solicitando a devolução dos autógrafos por ele encaminhados, para adequação da redação do Substitutivo do Senado à PEC.

02/08/2006 · MESA

Despacho

Defiro. Publique-se. Oficie-se.

02/08/2006 · MESA

Encaminhamento

OFÍCIO 438/06, da 1ª Secretaria da CD, devolvendo os autógrafos do Substitutivo à PEC ao Senado Federal.

02/08/2006 · MESA

Recebimento

Recebido OF 1.537/06, do Senado Federal, devolvendo os autógrafos do Substitutivo do Senado à PEC 536/06, sem alterações, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

02/08/2006 · MESA

Despacho

Retome-se a tramitação nos termos do despacho anteriormente exarado ao Ofício nº 1.165 (SF). Publique-se.

02/08/2006 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4275/2006, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer a apensação da PEC nº 415/2005 à PEC 536/1997."

02/08/2006

Recebido neste Órgão.

02/08/2006

Anexada às fls. 235, cópia do Ofício nº 1529 (SF), de 2 de agosto de 2006, solicitando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados a devolução dos autógrafos encaminhados àquela Casa, a fim de se proceder a adequação da redação do Substitutivo do Senado a esta matéria. À SGM, a pedido.

02/08/2006

Juntei às fls 236 a 248, o Ofício nº 438, de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, devolvendo os autógrafos do Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 1.529, de 2 de agosto de 2006, do Primeiro-Secretário do Senado Federal. À Subsecretaria de Expediente.

02/08/2006

Recebido neste Órgão às 18h45min. Anexada às fls. 249, cópia do Ofício nº 1.537(SF), de 2 de agosto de 2006, devolvendo ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Senado a esta matéria.

03/08/2006 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

17/08/2006 · MESA

Notificação de Despacho

Indefirido o Requerimento de Apensação, REQ 4275/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01.

04/09/2006 · PEC536-E

Recebimento

Recebimento pela PEC536-E.

04/09/2006 · PEC536-E

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

04/09/2006 · PEC536-E

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/09/2006)

24/10/2006 · PEC536-E

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

07/11/2006 · PEC536-E

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal à PEC 536-E, de 1997, com as emendas de nº 3 e 4, e rejeição das emendas de nº 1 e 2, apresentadas nesta Comissão.

07/11/2006 · PEC536-E

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/11/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental). publicado no DCD de 10/11/06, PÁG 50092 COL 02, Letra F.

22/11/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 18:35)

22/11/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).

22/11/2006 · PLEN

Votação

Aprovadas as Emendas Supressivas de nºs 3 e 4, com parecer favorável. Sim: 348; Não: 4; Abst.: 1 Total: 353.

22/11/2006 · PLEN

Votação

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão Especial, com parecer contrário. Sim: 7; Não: 309; Abst.: 1; Total: 317.

22/11/2006 · PLEN

Votação

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. Sim: 346; Não: 5; Abst.: 1; Total: 352.

22/11/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do vencido.DCD de 23/11/06 PÁG 51712 COL 02.

22/11/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/11/2006 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

23/11/2006 · PEC536-E

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

23/11/2006 · PEC536-E

Parecer do(a) Relator(a)

Redação para o segundo turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), na conformidade com a redação do vencido.

23/11/2006 · PEC536-E

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/11/2006 · PEC536-E

Recebimento

Recebimento pela PEC536-E.

27/11/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/11/06, PÁG 52436 COL 01, Letra G.

05/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53724 COL 01.

06/12/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno do Substitutivo do Senado Federal.DCD de 06 12 06 PÁG 53944 COL 01.

06/12/2006 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno do Substitutivo do Senado Federal.

06/12/2006 · PLEN

Votação

Aprovado, em segundo turno, o Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997. Sim: 328; Não: 5; Abst.: 0; Total: 333.

06/12/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

06/12/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pela Comissão Especial quando da elaboração da Redação para o Segundo Turno.

06/12/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

06/12/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Promulgação. (PEC 536-H/97).DCD de 07 12 06 PÁG 54137 COL 02.

06/12/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/12/2006 · MESA

Remessa à Promulgação

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.412/06/SGM-P

11/12/2006

Á SSCLSF, atendendo solicitação.

11/12/2006

Aberto nesta data o Volume II, para juntada dos documentos recebidos da Câmara dos Deputados destinados à promulgação da matéria.

12/12/2006

Encaminhado ao Plenário.

13/12/2006

Com referência ao ofício que acaba de ser lido (Ofício nº 1.912/2006/SGM-P), a Presidência informa ao Plenário que a Câmara dos Deputados aprovou o texto com duas supressões de dispositivos autônomos: - o art. 239, da Constituição, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado; e - o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do referido Substitutivo. O procedimento adotado pela Câmara dos Deputados é compatível com as regras de reforma da Constituição estabelecidas no art. 60 da Lei maior. De acordo com elas - e também com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal -, a supressão de dispositivo autônomo por uma Casa não precisa ser submetida ao exame da outra Casa do Congresso Nacional. Além disso, a Câmara dos Deputados promoveu uma adequação redacional no texto, ao explicitar que foi revogado o § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do Substitutivo do Senado. Para promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, oriunda da presente Proposta, a Presidência convoca, nos termos do art. 2º do Regimento Comum, sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 19 do corrente, às dezesseis horas, no Plenário do Senado Federal. À SSCLCN.

19/12/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01.

19/12/2006

Juntei ao Volume II, folhas nºs 266 a 274, referentes a correspondência encaminhada pelo Senador Renan Calheiros aos Senadores José Jorge, Antônio Carlos Magalhães e Cristovam Buarque, Deputados Severiano Alves, Signaringa Seixas,Vilmar Rocha, Luiz Eduardo Greenhalgh e Iara Bernardi, Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad, respectivamente, convidando-os para a sessão solene a realizar-se dia 19 de dezembro, terça-feira, às 16 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que "Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212, da Constituição Federal e ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - FUNDEB.

19/12/2006

Ao Plenário tendo em vista a Promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006.

19/12/2006

16:27 - Promulgada nesta oportunidade, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, tendo usado da palavra o Sr. Presidente Senador Renen Calheiros. À SEXP.

20/12/2006

Recebido neste órgão às 10:20 hs.

20/12/2006

Anexado o texto revisado (fls. 275 a 281).

26/12/2006

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000053 DE 2006. DSF - 20/12/2006 PÁG. 039083 a 039086. DOU- 20/12/2006 PÁG. 00005 a 00006. Promulgada em 19/12/2006.

26/12/2006

Ofício CN nº 533 de 20/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 289 a 290). Ofício CN nº 534 de 20/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 291).

26/12/2006

Ofício CN nº 535 de 20/12/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 292). Ofício CN nº 536 de 20/12/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 293). Ofício CN nº 537 de 20/12/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 294).

20/08/2007

À SGM a pedido.

27/08/2007

À Secretaria de Expediente.

27/08/2007

Recebido neste órgão às 16:07 hs.

04/10/2007

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

16/10/2007

Processo arquivado.

22/09/2009

ENCAMINHADO A ADVOCACIA POR SOLICITAÇÃO

08/10/2009

DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA

09/10/2009

DEVOLVIDO APOS CONSULTA PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 ARQUIVADO