PEC 28/2009

15/06/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

27/06/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

04/07/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31646 COL 02.

04/07/2005 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

07/07/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

17/11/2005 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.

23/11/2005 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.

08/12/2005 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialDCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01.

31/01/2007 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

20/05/2009 · PLEN

Não Deliberado

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22: VIDE PEC 22/99, principal).

20/05/2009 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390.

20/05/2009 · PLEN

Não Informado

Em consequência, ficam prejudicadas as Proposta de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada.

20/05/2009 · PLEN

Não Informado

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05).

20/05/2009 · MESA

Desapensação

Desapensação automática desta da PEC 22/99, principal, em face do arquivamento da mesma.

20/05/2009 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da PEC 33/07 desta, em face do arquivamento da mesma.

02/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25764 COL 01.

02/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01.

02/06/2009 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 413-C/05). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01.

02/06/2009 · PLEN

Não Informado

Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.

02/06/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Dep. Enio Bacci (PDT-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

02/06/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/06/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

02/06/2009 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

02/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).

02/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de 2005, em segundo turno, ressalvado o Destaque. Sim: 315; não: 88; abstenção: 5; total: 408.

02/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "na forma da lei", constante do § 6º da redação dada ao artigo 226 da Constituição Federal, no art. 1º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial, aprovado em 1º turno, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

02/06/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão. Sim: 59; não: 311; abstenção: 5; total: 375.

02/06/2009 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

09/06/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 617/09/PS-GSE.

15/06/2009

Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

15/06/2009

Juntei, à fl. 9, cópia da legislação citada. Matéria aguardando leitura.

15/06/2009

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

16/06/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

17/06/2009

Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres. (Art. 129 do RISF).

23/06/2009

Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

24/06/2009

Na 20ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1, em 24/06/2009. O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta.

25/06/2009

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

25/06/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

26/06/2009

Juntei à fl. 16, legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer da CCJ.

26/06/2009

Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF. ************* Retificado em 26/06/2009************* Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria. À SCLSF

29/06/2009

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/07/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/07/2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/07/2009

10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

29/07/2009

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009. 2ª sessão de discussão, em 1º turno. Juntamos à fl. 17, Ofício nº 51/2009, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, manifestando o apoio para aprovação da referida matéria. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009.

04/08/2009

Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.

06/08/2009

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

06/08/2009

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/08/2009

Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

11/08/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/08/2009. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

12/08/2009

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

12/08/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.08.2009. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

13/08/2009

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.015, de 2009, de adiamento da discussão da matéria para o dia 24 de setembro de 2009. À SCLSF.

13/08/2009

Matéria agendada para o dia 24/09/2009.

25/08/2009

Juntei às fls. 19 a 23, manifestação à presente matéria, subscrita pela Sra. Regina Beatriz Tavares da Silva, bem como o Parecer do Instituto dos Advogados de São Paulo com sugestão legislativa. Matéria agendada para 24/09/2009. Quinta sessão de discussão em primeiro turno.

23/09/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009. Juntei as fls 24 a 27, o Ofício IASP/1856-2009, de 1º de setembro de 2009, da Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, Maria Odete Duque Bertasi, contenção manifestação sobre a matéria. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009. Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009". Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.

25/11/2009

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.561, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para que a proposta conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas. Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o segundo turno. À SCLSF. ************* Retificado em 26/11/2009************* Onde se lê "A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o segundo turno." leia-se "A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno." Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.

26/11/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.

02/12/2009

Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Arthur Virgílio. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 3; ABST. - 2; TOTAL - 59. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.

02/12/2009

20:30 - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 03/12/2009************* onde se lê o horário da sessão "20:30" leia-se "20:27"

02/12/2009

20:31 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 03/12/2009************* onde se lê o horário da sessão "20:31" leia-se "20:30"

03/12/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2009. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010. ------------------------------------------------------------------- Corrija-se a última ação para: Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010. ************* Retificado em 10/03/2010************* Matéria apreciada na sessão de 16/12/2009: Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Matéria incluída em Ordem do Dia para votação, em segundo turno, a partir de 17/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010. ............................................................................................................................................. Retificação: Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 8.6.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.6.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010 Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010.

07/07/2010

Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM ; 48, NÃO ; 4, ABST. ; 3, TOTAL ; 55, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella. A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 12/07/2010************* Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 48, NÃO 4, ABST. 3, TOTAL 55, mais o voto favorável da Senadora Rosalba Ciarlini, totalizando Sim 49; tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella. A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.

08/07/2010

Recebido neste órgão às 9h48.

08/07/2010

Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).

09/07/2010

À SSCLCN a pedido.

13/07/2010 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03.

13/07/2010

A Secretaria de Ata

13/07/2010

12h23 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 66. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.

13/07/2010

Recebido neste órgão às 16:18 hs.

23/07/2010

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000066 DE 2010. DOU- 14/07/2010 PÁG. 00001 a 00002. Promulgada em 13/07/2010. ************* Retificado em 02/08/2010************* Publicado no DSF nº 111, de 14/07/10, pág. 035501. Publicado no DCN nº 018, de 14/07/10, pág. 02881.

02/08/2010

À SGM, a pedido.

05/08/2010

Foram juntados os seguintes documentos: - Questão de Ordem subscrita pelo Senador Marcelo Crivella, referente ao resultado da votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 28, de 2009 (fls 41 a 49); - Requerimento subscrito pelo Senador Marcelo Crivella solicitando a retirada em definitivo da Questao de Ordem referente ao resulado da votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 28, de 2009 (fls. 50); e - Oficio nº 234/10, de 13/07/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Presidente do Senado Federal, encaminhando despacho sobre a Questão de Ordem a respeito do resultado da votação da Proposta de Emenda a Constituição nº 28, de 2009, formulada pelo Senador Marcelo Crivella (fls. 51 a 54). Devolvido a Secretaria de Expediente.

05/08/2010

Recebido neste órgão às 11:50 hs.

05/08/2010

Anexado o Ofício CN nº 220-F de 14/07/10, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32-B/10, ao Senhor Excelentíssimo Senhor Presidente da República , para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 55 a 56). Anexado o Ofício CN nº 220-G de 14/07/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 57). Anexado o Ofício CN nº 220-H de 14/07/10, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 58). Anexado o Ofício CN nº 220-I de 14/07/10,ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 59). Anexado o Ofício CN nº 220-J de 14/07/10, ao Senhor Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 60 a64). Ao Arquivo.

30/05/2012

Processo devolvido e arquivado.