Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu no Senado FederalAvançou

PEC 64/2016

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Autor
Sen. Jorge Viana (PT-AC)Esquerda
+ 27 coautores
Apresentado em
29/11/2016
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Crime e Segurança
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 353/2017 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 29/11/2016

    Jorge Viana (PT)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída · 30/11/2016

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 09/08/2017

    Aprovado e enviado à Câmara

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (59 passos)

  1. 29/11/2016 · PLEN

    Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  2. 30/11/2016

    Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.

  3. 30/11/2016 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 16/03/2017 · CCJ

    O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.

  5. 29/03/2017 · CCJ

    Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 31/03/2017 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  7. 05/04/2017 · CCJ

    Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Vota vencido o Senador Roberto Requião.

  8. 05/04/2017 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  9. 05/04/2017 · PLEN

    Aguardando leitura do Parecer nº 23, de 2017, da CCJ.

  10. 05/04/2017

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria. Ação Legislativa referente à sessão do dia 06/04/2017.

  11. 06/04/2017 · PLEN

    Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ. ************* Retificado em 06/04/2017************* Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ. ************* Retificado em 17/04/2017************* Desconsiderar a informação constante anteriormente nesta ação legislativa.

  12. 07/04/2017

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

  13. 18/04/2017

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.04.2017. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  14. 18/04/2017

    Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno.

  15. 19/04/2017 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário.

  16. 19/04/2017

    Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

  17. 25/04/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  18. 25/04/2017 · PLEN

    Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

  19. 26/04/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  20. 26/04/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.

  21. 02/05/2017 · PLEN

    Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão

  22. 03/05/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  23. 03/05/2017

    Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  24. 08/05/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017. Votação, em primeiro turno.

  25. 09/05/2017 · PLEN

    Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.

  26. 10/05/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  27. 10/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.

  28. 16/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.

  29. 17/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.

  30. 17/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.

  31. 18/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.

  32. 23/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 10/08/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 28/09/2017************* Ação lançada indevidamente. Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 28/09/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  33. 24/05/2017 · PLEN

    Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  34. 25/05/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  35. 25/05/2017 · PLEN

    Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.

  36. 29/05/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017. Votação, em segundo turno.

  37. 30/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.

  38. 31/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.

  39. 01/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.

  40. 06/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.

Mostrando 40 de 59.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

9 mai. 2017 · SenadoSem resultado

PEC 64/2016

: muda a Constituição

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

66 Sim×0 Não · 1 abst.

  • Esq.7×0
  • C.-esq.10×0
  • Centro17×0
  • C.-dir.14×0
  • Dir.17×0
  • S/ part.1×0
9 ago. 2017 · SenadoAprovada

PEC 64/2016

: muda a Constituição

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

61 Sim×0 Não

  • Esq.9×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro13×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.16×0
  • S/ part.1×0

Consulta pública × votação real

O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas

Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.

  • Na consulta do e-Cidadania

    99% sim (3.348 votos)

    3.305 sim · 43 não

    No Plenário do Senado

    Aprovado (61 sim × 0 não)

    Votação de 09/08/2017

    Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

09/08/2017 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 112

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

09/05/2017 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 60

1 votação nominal:1ª

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO. MULHER. Partido do autor: esquerda.