PL 8143/2014
Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Destina os recursos recuperados com a delação premiada nos crimes contra a administração pública ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
- Autor
- Dep. Luiz de Deus (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 26/11/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2014
Luiz de Deus (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/11/2014
Luiz de Deus (DEM)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), recursos financeiros, recuperação, colaboração, delação premiada, crime contra a administração pública. Partido do autor: direita.