PL 8140/2014
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
A denominação de "Médico" deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior.
- Autor
- Dep. Mandetta (DEM-MS)Direita
- Apresentado em
- 25/11/2014
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2014
Mandetta (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 25/11/2014
Mandetta (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Ato Médico, obrigatoriedade, colocação, denominação, médico, diploma, curso superior, proibição, bacharel, medicina.· autor de direita