PLP 420/2014

03/09/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, pelo Deputado Pedro Eugênio, que: "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional".

08/09/2014 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

08/09/2014 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

09/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/14 PÁG 40 COL 01.

09/09/2014 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

04/11/2014 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

25/11/2014 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

25/11/2014 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.

10/12/2014 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

10/12/2014 · CDE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

11/12/2014 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)

11/12/2014 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

16/12/2014 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza

16/12/2014 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

18/12/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 212 COL 01, Letra A.

22/12/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-449/2014.

23/12/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-449/2014.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015.

13/05/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

10/08/2015 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

10/08/2015 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 420/2014 e do PLP nº 449/2014, apensado, na forma do substitutivo.

14/08/2015 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

16/08/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

22/09/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)

31/05/2017 · PLP42014

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

03/07/2017 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).

03/07/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.

05/07/2017 · CFT

Notificações

Recebido o Informativo da CONOF.

12/07/2017 · CFT

Não Deliberado

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

01/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6894/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer apensação da PLP 420/2014 ao PLP 341/2017 (Comissão Especial Tributação Micro e Pequenas Empresas)".

09/08/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

11/08/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.894/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.894/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei Complementar n. 420/2014 e 341/2017 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.".

30/08/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing.

12/09/2017 · CFT

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

12/09/2017 · CFT

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

27/09/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

31/10/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

08/11/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

22/11/2017 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Paulo Kleinübing

22/11/2017 · CFT

Notificações

Parecer lido pelo Deputado João Paulo Klenubing.

22/11/2017 · CFT

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

22/11/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de ofício.

22/11/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição PLP 420/2014, e do PLP 449/2014, apensado.

22/11/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)

28/11/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7750/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 420/2014, para determinar sua tramitação conjunta com o PLP nº 341/2017".

13/12/2017 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 7.750/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.750/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 420/2014: À CTASP, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

13/12/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-341/2017.

19/12/2017 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

20/12/2017 · PLP42014

Recebimento

Recebimento pela PLP42014, com as proposições PLP-449/2014, PLP-341/2017 apensadas.

16/05/2018 · PLP42014

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constiucionalidade, juridicidade e técnica legsilattiva e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável aos PLPs 420/2014, 449/2014 e 341/2017, apensados, com substitutivo.

16/05/2018 · PLP42014

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a discussão do parecer do Relator.

22/05/2018 · PLP42014

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.

22/05/2018 · PLP42014

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP42014, pelo Dep. Otavio Leite

22/05/2018 · PLP42014

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 449/2014, e do PLP 341/2017, apensados, com substitutivo.

24/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 106 COL 01 Letra B.

07/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9230/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014".

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9230/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9230/2018 => PLP 420/2014.

07/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/11/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/11/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

13/11/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/11/2018 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

13/11/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

20/11/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 484 COL 01., Letra C.

20/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).

11/12/2018 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLPs nºs 449/2014 e 341/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao PLP nº 420, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).

11/12/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

11/12/2018 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

11/12/2018 · PLP42014

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial da Emenda de Plenário 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

11/12/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

11/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014. Sim: 357; total: 357.

11/12/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo da Comissão Especial, da Proposição inicial, dos apensados e da Emenda apresentada, ressalvado o destaque.

11/12/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação do art. 14º do Substitutivo oferecido ao PLP 420/14, com objetivo de suprimir o texto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

11/12/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

11/12/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 420-D/2014).

11/12/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.

12/12/2018 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

12/12/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.310/18/SGM-P.

12/12/2018

Este processo contém 82 (oitenta e duas) folhas numeradas. Aguardando leitura.

12/12/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CAE.

12/12/2018 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

12/12/2018 · CAE

Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

13/12/2018 · CAE

Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2018.

18/12/2018 · CAE

Favorável ao projeto, com três emendas de redação apresentadas.

18/12/2018 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 11:31.

18/12/2018 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.

18/12/2018 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.

18/12/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

18/12/2018 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a Mesa.

18/12/2018 · PLEN

Concluída a instrução da matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

21/12/2018 · PLEN

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

07/02/2019

Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019 · PLEN

Encerrou-se em 06 de fevereiro de 2019 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

19/03/2019 · PLEN

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/03/2019. Discussão, em turno único.

19/03/2019 · PLEN

Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção.

22/03/2019

Anexado o texto revisado (fls.105 a 110).

03/04/2019 · MESA

Remessa à Sanção

Recebimento do Ofício nº 147/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

03/04/2019

Remetido Ofício SF n.º 146, de 03/04/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 118). Remetido Ofício SF n.º 147, de 03/04/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 119).

24/04/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 167/2019. DOU 25/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 149/19-PE). Razões do veto: DOU 25/04/19 PÁG 03 COL 01.

25/04/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 167 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 149 de 2019). DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/04/2019. À COARQ.

16/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 166/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 167/2019.

18/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 251/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 420/2014. Resultado: mantido o veto parcial.