PEC 390/2014

26/03/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 390/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências".

27/03/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/14 PÁG 185 COL 01.

27/03/2014 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas

02/04/2014 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

02/04/2014 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

03/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD 04/04/14 PÁG 190 COL 01.

03/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/04/2014 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08/05/2014 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

16/06/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

16/06/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.

05/08/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 06/08/2014.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/03/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/03/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015.

08/09/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

08/09/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

08/09/2015 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Célio Silveira e Nelson Marchezan Junior.

09/09/2015 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

10/09/2015 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10/09/2015 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

15/09/2015 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.

16/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

17/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 342 COL 01, Letra A.

31/01/2019 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".

19/03/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.

23/11/2022 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

23/11/2022 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2022.

29/11/2022 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 29/11/2022, às 14:41 pelo Dep. Charles Fernandes.

29/11/2022 · PEC39014

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

29/11/2022 · PEC39014

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 30/11/2022)

29/11/2022 · PEC39014

Recebimento

Recebimento pela PEC39014, com a proposição PEC-27/2022 apensada.

29/11/2022 · PEC39014

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a realização de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 390, de 2014".

02/12/2022 · PEC39014

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021".

06/12/2022 · PEC39014

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021.

06/12/2022 · PEC39014

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados".

07/12/2022 · PEC39014

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados.

14/12/2022 · PEC39014

Votação

Usaram da palavra os Deputados: Mauro Benevides, André Figueiredo (PDT-CE), Ruy Carneiro (PSC-PB), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Carlos Veras (PT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Mauro Nazif (PSB-RO).

14/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022, Letra B.

14/12/2022 · PEC39014

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.

14/12/2022 · PEC39014

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.

14/12/2022 · PEC39014

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.

14/12/2022 · PEC39014

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, DeputadoTiago Mitraud.

14/12/2022 · PEC39014

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal.

14/12/2022 · PEC39014

Discussão (Inicio e Continuacao)

Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.

14/12/2022 · PEC39014

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).

14/12/2022 · PEC39014

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

14/12/2022 · PEC39014

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1644/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

15/12/2022 · MESA

Desapensação

Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2022, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).

15/12/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 631/2022/SGM-P.

15/12/2022 · PEC39014

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 29/11/2022 a 14/12/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.

15/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

15/12/2022 · PEC39014

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC39014, pela Comissão Especial sobre Aumento do Limite de Despesa com Pessoal (PEC 390/14).

15/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15/12/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1644/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões".

15/12/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1648/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”. ".

15/12/2022 · PLEN

Acessórios

Aprovado o Requerimento nº 1.644/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para apreciação do primeiro turno da PEC nº 390, de 2014.

15/12/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

15/12/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o requerimento de retirada de pauta da bancada do Novo, em razão da aprovação do Requerimento de quebra de interstício nº 1.644/2022.

15/12/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

15/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

15/12/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: CIDADANIA: Destaque de Preferência do(a) a PEC 27/2022., apresentado a PEC 390/2014 (art. 161, IV).

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.

15/12/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

15/12/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

15/12/2022 · PLEN

Acessórios

Aprovado o Requerimento nº 1.648/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 390, de 2014.

15/12/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

15/12/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

15/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.

15/12/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I).

15/12/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

15/12/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.

15/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/12/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 390-C/2014).

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1648/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.

15/12/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 387; não: 17 ; total: 404.

15/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

15/12/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

16/12/2022 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

19/12/2022 · PLEN

Designador Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.

19/12/2022 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022. Prazo de emendamento: até as 08h do dia 20/12/2022.

20/12/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 8h26.

20/12/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 10h26. Não foram apresentados destaques.

20/12/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

20/12/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

22/12/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 127/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 01.

22/12/2022 · Mesa

Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria.

22/12/2022

Anexado o texto revisado.

23/12/2022

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2022 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 22/12/2022.

15/02/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 228/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo CN , que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 127/2022, promulgada - PEC 390/2014 (Of 42/2023 CN)".

15/02/2023

Remetido Ofício CN n.º 41, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 12/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022. Remetido Ofício CN n.º 42, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.