PL 6791/2013
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
+ 10 coautores
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Carlos Brandão (PSDB-MA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Carlos Magno (PP-RO)
- Manuel Rosa Neca (PL-RJ)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Marcio Junqueira (PROS-RR)
- Zoinho (PL-RJ)
- Nilson Leitão (PSDB-MT)
- Apresentado em
- 20/11/2013
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/11/2013
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 20/11/2013
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, destinação, recursos financeiros, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), investimento, infraestrutura, telecomunicações, municípios.· autor de direita