Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 30/08/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 02/03/2026
Rejeitado 194 × 207 · Texto mudou: volta ao Senado
Ver votação →Volta ao Senado (casa de origem)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 30/08/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 02/03/2026
Rejeitado 194 × 207 · Texto mudou: volta ao Senado
Ver votação →Volta ao Senado (casa de origem)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
30/08/2013 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1963/2013, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
30/08/2013 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
09/09/2013 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
10/09/2013 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8557/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
10/09/2013 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8558/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
16/09/2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40708 COL 01.
16/09/2013 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
18/09/2013 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8557/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.557/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
01/10/2013 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 8.558/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.558/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.240/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.240/2013: À CDHM, CSPCCO, CCJC (Mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"
04/10/2013 · CCP
Notificações
À CSPCCO o Memorando nº 185/13 - COPER solicitando a devolução deste.
08/10/2013 · CSPCCO
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
09/10/2013 · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
24/10/2013 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
19/11/2013 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
19/11/2013 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2013 · CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
18/12/2013 · CDHMIR
Aprovação
Aprovado o Parecer.
05/02/2014 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
06/02/2014 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 07/02/14 PAG 210 COL 01, Letra A.
19/03/2014 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
05/03/2015 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2015 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
25/08/2016 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
25/08/2016 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
13/09/2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Alberto Fraga.
20/09/2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha.
18/10/2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga
24/10/2016 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), a pedido.
07/12/2016 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
07/12/2016 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/12/2016 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer.
16/12/2016 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21/12/2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/12/16 PÁG 62 COL 01, Letra B.
30/10/2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
12/12/2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
12/12/2018 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário.
31/01/2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
25/02/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2020.
18/05/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
29/08/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
29/08/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
18/10/2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
02/12/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
02/12/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
31/01/2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
16/05/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
16/05/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/06/2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
05/07/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas de redação; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05/07/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/04/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1356/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025".
11/12/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5727/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
24/02/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
24/02/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
25/02/2026 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
26/02/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013.
26/02/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5727/2025.
26/02/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/02/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/02/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
27/02/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
02/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.
02/03/2026 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.215, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão)
02/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
02/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
02/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02/03/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
02/03/2026 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
02/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
02/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.
02/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
02/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
02/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
02/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
02/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).
02/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
02/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).
02/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
04/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
04/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
100 Sim×295 Não
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
194 Sim×207 Não · 3 abst.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
258 Sim×119 Não · 1 abst.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
235 Sim×121 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:21:43rejeitada22:52rejeitada23:0723:21
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
37 de 154 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:43. Sessão completa →
21:28Orlando SilvaPCdoB-SP
Presidente, eu quero encaminhar contrariamente à retirada de pauta, porque se trata de um projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2013, passou pela Comissão de Direitos Humanos, pela Comissão de Segurança Pública. É uma matéria que efetiva convenções internacionais já ratificadas pelo Congresso Nacional, de 2010 e de 2011, que criou a obrigação de o Brasil estabelecer um tipo penal sobre…
21:28Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, eu me somo ao apelo do Relator Orlando Silva para que a matéria seja votada e peço aos colegas de todos os partidos que venhamos a cumprir aqui a missão fundamental de exercermos a prerrogativa da Câmara dos Deputados no que diz respeito à votação deste tema. Como foi dito pelo Relator, temos responsabilidade com os tratados internacionais de que, soberanamente, nós definimos ser…
21:32Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, esse projeto trata de penalização contra aqueles agentes que fazem com que as pessoas desapareçam, ou seja, contra o desaparecimento forçado. Com isso, nós estamos tipificando apreender, deter, arrebatar, manter em cativeiro ou de qualquer outra forma uma pessoa, para que haja uma pena de 10 a 20 anos. Se resultar em ações graves contra a pessoa, a pena aumenta para 12 a 24 anos; e…
21:32Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, essa matéria já vem tramitando há bastante tempo, já existem acordos multilaterais de que o Brasil é signatário. É uma matéria que já está madura, não precisa de mais debates. O Relator Orlando Silva melhorou ainda mais aquilo que foi feito lá no Senado, pelo ex-Senador Vital do Rêgo, hoje Ministro do TCU. Portanto, nós devemos votar essa matéria na data de hoje, porque é muito…
21:36Domingos SávioPL-MG
Presidente, a nossa orientação requer que eu possa, de antemão, fazer um esclarecimento ao Relator do projeto sobre o porquê do pedido de retirada de pauta. Nós entendemos que esse projeto é importante. Ocorre que, pelo que nos foi informado... Eu tenho uma profunda estima e respeito pelo nobre Relator, o Deputado Orlando Silva, pela experiência que tem, mas eu creio que deve estar havendo algum…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas, pena de reclusão, redução, pena, condenado, colaboração premiada, informação, localização, vítima, identificação, autor, crime, consumação, desaparecimento.· autor de centro
