PLP 266/2013

27/04/2011

Este processo contém 14 ( quatorze ) folhas numeradas e rubricadas.

27/04/2011

Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.

28/04/2011

Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

10/05/2011

O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.

15/07/2011

Anexado, à fl. 15, OF. SF/1186/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192 e 289 de 2011. Anexado, à fl. 16, cópia do referido requerimento.

15/07/2011

Recebido neste Órgão, às 15hs.

15/07/2011

Encaminhado ao Plenário.

01/08/2011

Leitura dos Requerimentos nºs 911, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e 912, de 2011, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 289, de 2011 e 192, de 2011-Complementares, por tratarem de matéria correlata. À Mesa para decisão.

26/08/2011

Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 911 e 912, de 2011, dos Senadores Vanessa Grazziotin e Benedito de Lira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, e 289, de 2011 - Complementar. Ao Plenário.

31/08/2011

A Presidência comunica ao Plenário a aprovação dos Requerimentos nºs 911 e 912, de 2011; que solicitam, respectivamente, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192 e 289, de 2011 - Complementares; as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. Será cumprida a decisão da Mesa.

01/09/2011

Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.

02/09/2011

Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira (Art. 129 do RISF.). (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192/2011 e 289/2011.)

24/05/2012

Recebido em 24/05/2012 Of. nº 1002/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011 - Complementares; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares.

25/05/2012

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1.002/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (cópia anexada à fl. nº 23). À SSCLSF. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192 e 289, de 2011)

25/05/2012

Recebido neste órgão, às 12h.

25/05/2012

Encaminhado ao Plenário.

28/05/2012

Leitura do Requerimento nº 487, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação em conjunto dos seguintes projetos: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares. O requerimento lido será incluído em Ordem do dia, oportunamente.

28/05/2012

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2012 o Requerimento nº 487, de 2012, de tramitação conjunta.

06/06/2012

Encaminhado ao Plenário.

06/06/2012

Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. ************* Retificado em 08/06/2012************* Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012, tendo o Senador Roberto Requião usado da palavra para justificar seu voto contrário. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.

06/06/2012

Recebido em 06/06/2012, na Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares)

13/06/2012

Em 13.06.2012, Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, avoca a relatoria (art. 129 do RISF). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares.)

09/11/2012

Anexado, às fls. 25 e 26, cópia do OF. SF/2097/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer que a Matéria seja encaminhada também ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SCLSF. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares.)

09/11/2012

Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.

13/11/2012

Leitura do Requerimento nº 958, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania os seguintes projetos, que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012. O Requerimento nº 958, de 2012, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

13/11/2012

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.

13/11/2012

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012, o Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.

22/11/2012

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012, O Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.

28/11/2012

Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).

29/11/2012

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2012, o Requerimento n° 958, de 2012, de audiência da CCJ. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.

04/12/2012

Aprovado requerimento nº 958, de 2012. Os Projetos de Lei do Senado - Complementares - nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012; retornam ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. ************* Retificado em 04/12/2012************* Onde se lê:.. e de Assuntos Sociais. Leia-se:... e de Assuntos Econômicos.

05/12/2012

Recebido na Comissão em 05/12/2012. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

05/12/2012

Matéria aguardando redistribuição. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

05/12/2012

Em 05/12/2012, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, redistribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares) ************* Retificado em 10/12/2012************* Em 05/12/2012, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, no exercício da Presidência, redistribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

13/12/2012

Em 13/12/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nºs 289, 744 e 761 de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

14/12/2012

Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

19/12/2012

Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

20/12/2012

Recebido, em 20/12/2012, Of. nº 2417/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senador nº 744, de 2011 - Complementar. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares) À SCLSF.

21/12/2012

Recebido neste Órgão, às 17h33.

21/12/2012

Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma do PLS nº 744/2011-Complementar, que tramita em conjuntos com os PLS nºs 192, 289 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares.

05/02/2013

Leitura do Requerimento nº 20, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar das demais matérias que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

06/02/2013

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 20, de 2013, de desapensamento do PLS 744/11 dos PLS 192, 289 e 761/11; e 35, 89, 100 e 114/12.

13/03/2013

Em atendimento aos Ofícios nºs 13/2013/CCJ, 43/2013/CAE e 69/2013/CDR, os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares, são encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

13/03/2013

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, aprovada pelos Requerimentos RQJ 2/2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, RQE 10/2013, de autoria do Senador Lindbergh Farias, e RDR 2/2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. ************* Retificado em 13/03/2013************* Onde se lê "Audiência Pública conjunta", leia-se "Audiência Pública conjunta e estudo conjunto, nos termos do art. 113 do RISF".

14/03/2013

Os Presidentes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Antonio Carlos Valadares, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, e Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias designam Relator da matéria, em suas respectivas comissões, o Senador Walter Pinheiro. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares)

14/03/2013

Na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, com a presença do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão e Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Cláudio José Trinchão Santos. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Casildo Maldaner, Jayme Campos, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira e os Senadores Vital do Rêgo (Presidente da CCJ), Lindbergh Farias (Presidente da CAE) e Antonio Carlos Valadares (Presidente da CDR). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares)

18/03/2013

Recebi às 16hs e 13min, do dia 18/03/2013, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012)

19/03/2013

Encaminhado à SSCLSF, nos termos do art. 266 do RISF, para leitura de Requerimento de Urgência para matéria. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192, 289, 744 e 761; 35, 89, 100 e 114, de 2012)

19/03/2013

Recebido neste Órgão, às 13h40.

19/03/2013

Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 19/3/2013, relatório sobre a matéria.

19/03/2013

Encaminhado ao Plenário.

19/03/2013

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto. As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.

20/03/2013

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.03.2013. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013. Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.

03/04/2013

Anunciada a matéria, a Presidência submete ao Plenário, preliminarmente, o Requerimento nº 20, de 2013, que solicita o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar. Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Mário Couto, José Pimentel, Eunício Oliveira, Wellington Dias, José Sarney e Francisco Dornelles. Rejeitado o Requerimento nº 20, de 2013. (Tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares)

03/04/2013

Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 3/4/2013, adendo ao Parecer sobre a matéria.

04/04/2013

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.

05/04/2013

Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 4/4/2013, às 20 horas, Relatório sobre a matéria.

05/04/2013

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013.

09/04/2013

O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.

10/04/2013

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013. Continuação da votação, em 1º turno.

10/04/2013

Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.

11/04/2013

A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e com a aquiescência do Relator da matéria, Senador Walter Pinheiro, foi procedido ajuste na redação final da proposição, convertendo-se o § 2º do art. 92 da Lei nº 5.172, de 1966, constante do art. 2º do Substitutivo, em art. 3º, renumerando-se os demais artigos. Esse ajuste foi necessário para que a expressão “..... será feita até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar” se refira à Lei Complementar resultante da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e não à Lei nº 5.172, de 1966, onde a expressão estava sendo inserida.

11/04/2013

Recebido neste órgão às 19:50 hs.

12/04/2013

Anexado o texto revisado (fls.363 a 365).

16/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 939/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".

16/04/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, pelo Senado Federal, que altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.

16/04/2013

Remessa Ofício SF nº 939 de 16/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 366 a 369).

29/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-458/2009.

30/04/2013 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-458/2009.Em razão dessa apensação, a matéria fica pronta para pauta em Plenário, posto que o PLP 458/09 e seus apensados já foram apreciados pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

30/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14698 COL 01.

30/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-458/2009.

28/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7864/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente".

04/06/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se."

04/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7896/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966"".

11/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de desapensações.

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.896, de 2013, dos Srs. Júlio Cesar (PSD-PI); Eduardo Sciarra, Líder do PSD; José Guimarães, Líder do PT; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB, que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao arquivo.

12/06/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7896/2013 => PLP 266/2013.

12/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

12/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

12/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

12/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/06/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3. (As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 foram retiradas pelo autor).

12/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

12/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da bancada do PSB, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3.

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

12/06/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ronaldo Caiado, Líder do DEM em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência". Passa-se à votação pelo processo nominal.

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição.

12/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do Projeto de Lei Complementar nº 266 de 2013.

12/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.

12/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados os PLPs nºs 458/09, 582/10, 97/11, 107/11, 129/12, 135/12, 137/12, 160/12, 211/12 e 217/12, apensados.

18/06/2013 · CCP

Notificações

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

25/10/2018

A COARQ.

27/06/2024

ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS