PL 5397/2013
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em… ler maisAltera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências." (Art. 21, XIX da CF)."
Autoriza a utilização dos recursos oriundos de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para pagamento de despesas com o desenvolvimento da educação, inclusive pagamento de salários dos professores do ensino público.
- Autor
- Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/04/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2013
Cesar Colnago (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais, autorização, utilização, recursos, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, investimento, manutenção, desenvolvimento educação, pagamento, salário, remuneração, professor, ensino público. Partido do autor: centro-direita.