MPV 593/2012

06/12/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 7/12/2012 a 12/12/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 12/2/2013. Senado Federal: 13/2/2013 a 26/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/2/2013 a 1/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 2/3/2013. Congresso Nacional: 6/12/2012 a 16/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/3/2013 a 15/5/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

06/12/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/12/2012 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 10/12/2012.

20/02/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Paulo Bauer e Relator Revisor Deputado Ronaldo Zülke.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 264/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 593/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 539/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 593/2012.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 560/2012, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória nº 593/2012.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 11, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 593/2012, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 6, de 2013, da Comissão Mista da MPV 593/2012, que " Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".

25/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12871 COL 02.

25/04/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/04/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

30/04/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/05/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 593-A/2012 - PLV 6/2013).DCD de 09/05/13 PÁG 16004 COL 01.

08/05/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 862/13/SGM-P.

08/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/05/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

08/05/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

08/05/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).

08/05/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

08/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

08/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 593/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2013, ressalvados os destaques.

08/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT.

08/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

08/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 16.

08/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

08/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

08/05/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Hugo Napoleão, na qualidade de Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

08/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.

08/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

08/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).

16/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 300/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 29/05/13 PÁG 20648 COL 02.

05/06/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12816/2013. DOU 06/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 223/12-PE. DOU 06/06/13 PÁG 08 COL 02.

11/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 379/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01.

17/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 462/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 6/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.DCD de 18/07/13 PÁG 31843 COL 02.