MPV 586/2012

09/11/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/12/2012. Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012. Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

09/11/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/11/2012 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Amorim e Relator Revisor Deputado Márcio Macêdo.

19/02/2013 · MPV58612

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2013, pela Comissão Mista da MPV 586/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 586/2012, que Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001".

21/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013.

21/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012

21/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências".

21/02/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 501/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que ' 'Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências'".

21/02/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/02/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/13 PÁG 02440 COL 01.

26/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Márcio Macêdo (PT/SE).

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 586-A/2012) (PLV 2/13).

26/02/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/02/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

26/02/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).

26/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 586/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

26/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

26/02/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o destaque de bancada do DEM (Emenda nº 11).

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 11.

26/02/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 11.

26/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 46.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 53, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 53.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

26/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 17.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

26/02/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.

26/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 51.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

26/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo.

26/02/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/02/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

26/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

26/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado, pelo autor, o requerimento.

26/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/02/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/13/PS-GSE.

05/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 220/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 09/05/13 PÁG 15917 COL 01.

24/04/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01.Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 294/13(CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 02.

31/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.