PL 4508/2012
Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Fábio Faria (PSD-RN)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/10/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2012
Fábio Faria (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.507/2012
Apresentado
Concluída · 09/10/2012
Fábio Faria (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.507/2012
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, cadastro, usuário, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, operador de telemarketing, obrigatoriedade, prestador de serviço, telecomunicações, prazo, inserção, código, solicitação, assinante. Partido do autor: centro-direita.