PL 4246/2012

01/08/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 02/08/12 PÁG 27758 COL 02.

01/08/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4246/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências".

18/04/2013 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

19/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/04/2013 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT.

23/04/2013 · CVT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

24/04/2013 · CVT

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013)

16/05/2013 · CVT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2013.

19/07/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5943/2013. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação peloa Plenário.

14/10/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6462/2013.

22/10/2013 · CCP

Notificações

À CVT cópia do Ofício 1262/13 - Dep. Alceu Moreira, acerca de demanda da Unicam de urgência para votação do PL 5943/13, apensado ao 4246/12.

27/11/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6686/2013.

27/11/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6686/2013.

18/03/2014 · CVT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 268/2014, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requeiro seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013".

19/03/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9746/2014, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013".

04/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - Avulso

07/04/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 9.746/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.746/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 do Projeto de Lei n. 4.246/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 às Comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.462/2013: Às CVT, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

08/04/2014 · CCP

Notificações

À CVT o Memorando nº 41/14 - COPER solicitando desapensar o PL 6461/13 do de nº 4246/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a este.

22/04/2014 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CTASP.

22/04/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5943/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8339/2013 => PL 5943/2013 que está apensado ao primeiro.

22/04/2014 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

29/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que o Requerimento de inversão de pauta do Projeto de Lei nº 3.232/1992, seja apreciado pelo processo nominal de votação.

29/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a inversão de pauta da presente Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei nº 3.232/1992 seja apreciado como item 1 da pauta.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, ressalvados os destaques.

29/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.246-A/2012).DCD de 30/04/14, PÁG 126 COL 01.

29/04/2014 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLs nºs 5843/13, 5943/13, 6299/13, 6503/13 e 6686/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal.

29/04/2014 · PLEN

Votação

** Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de inversão de pauta (preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.246/2012, item 6, sobre os demais itens da pauta).

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/04/2014 · PLEN

Votação

** Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.246/2012, item 6, sobre os demais itens da pauta.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

29/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

29/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento em face do encerramento da sessão.

29/04/2014 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

29/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste.

29/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

29/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

29/04/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

29/04/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que discussão seja feita por grupos de artigos.

29/04/2014 · PLEN

Não Informado

** Atingido o quórum regimental, passa-se à deliberação.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

29/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/04/2014 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

29/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4.

29/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3; e pela rejeição da Emenda nº 4.

29/04/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

29/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei apensados, ressalvados os destaques.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.

29/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, com pareceres pela rejeição.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 235-C, constante do art. 6º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.

29/04/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Eurico Júnior (PV-RJ); e Assis Melo (PCdoB-RS); passando-se à votação pelo processo nominal.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.

29/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação em separado do art. 235-C, constante do art. 6º do Substitutivo.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 7º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do § 7º do art. 67-C, constante do art. 7º do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSD.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o parágrafo destacado.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 16 do Projeto de Lei nº 5.943/2013, apensado, para que seja incorporado ao texto do Substitutivo; objeto do destaque da bancada do PTB.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o artigo destacado.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 17 do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSC.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 20 do Substitutivo, objeto do destaque da bancada do PSDB.

29/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

29/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

29/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).

29/04/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

29/04/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

29/04/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/05/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/14/PS-GSE.

08/05/2014

Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

08/05/2014

Aguardando leitura Juntada, às fls. 68 a 80, legislação citada.

09/05/2014

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais.

09/05/2014

Recebido nesta Comissão às 15h. Matéria aguardando distribuição.

20/05/2014

Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

28/05/2014

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/05/2014

Juntado, às fls. 82 e 83, o Requerimento nº 539, de 2014, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014, que solicita urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014. O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, é incluído na sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2014. Discussão, em turno único.

28/05/2014

Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin e os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Romero Jucá (para contraditar). É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 493/2014-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, favorável, com as Emendas nºs 1 a 18 – Plen, do Relator. Leitura das Emendas nºs 19 a 29 – Plen, todas de autoria do Senador Paulo Paim. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol, Paulo Bauer, José Pimentel, Eunício Oliveira, Benedito de Lira, Gleisi Hoffmann, Alvaro Dias, Zezé Perrella, Inácio Arruda e Ana Amélia.

29/05/2014

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/5/2014. Votação, em turno único, em regime de urgência. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.

03/06/2014

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN. Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN. Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 04/06/2014************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. LEIA-SE: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque.

04/06/2014

Recebido neste órgão às15:15 hs.

04/06/2014

Anexado o texto revisado (fls.126 a 131).

04/06/2014

Anexado Ofício SF nº 832 de 04/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 132 a 138).

05/06/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o ofício nº 832/2014, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, nessa Casa), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências".

05/06/2014 · MESA

Distribuição

(Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

05/06/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4246/2012, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências'".

05/06/2014 · MESA

Distribuição

(Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

06/06/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 40 COL 01, Letra B.

06/06/2014 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

06/06/2014 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/06/2014 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT.

09/06/2014 · PLEN

Designação de Relator(a)

O Presidente, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

10/06/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/07/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 03/07/14 PÁG 119 COL 01.

02/07/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.

02/07/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

02/07/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17.

02/07/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17.

02/07/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

02/07/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/07/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

02/07/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.

02/07/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

03/07/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário Publicados em Avulso - Letra C.

09/07/2014 · CTRAB

Devolução à CCP

Devolução à CCP

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/02/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

09/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012.

11/02/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do Destaque da bancada do SD.

11/02/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos destacados" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR); Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Jovair Arantes, Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/02/2015 · PLEN

Votação

Votação dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

11/02/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda do Senado Federal nº 17, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.

11/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).

11/02/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (PL 4.246-D/2012).DCD de 12/02/15 PÁG 94 COL 01.

11/02/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

11/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.

11/02/2015 · PLEN

Votação

Votação dos arts. 16 e 17 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

11/02/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

11/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantidos os artigos destacados. Sim: 202; não: 89; abstenção: 01; total: 292.

11/02/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 17 (constante da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter o referido artigo no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.

11/02/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

11/02/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimidos os artigos destacados.

11/02/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para votação em separado dos arts. 18 e 19 (constantes da emenda supressiva nº 12, do Senado Federal), com a finalidade de manter os referidos artigos no texto final do Projeto de Lei nº 4.246/2012.

11/02/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 12 (com vistas à sua aprovação).

11/02/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

11/02/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 17.

11/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 2 (com vistas à sua aprovação).

11/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso I do art. 235-E, constante da Emenda do Senado Federal nº 5 (com vistas à sua supressão).

11/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).

11/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 6 (com vistas à sua aprovação).

11/02/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda do Senado Federal nº 17 (com vistas à sua aprovação).

11/02/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/02/2015 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 1/15.

25/02/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 01/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

25/02/2015

À SCLSF, atendendo solicitação.

25/02/2015

Recebido neste órgão, às 15h45. Encaminhado ao Plenário.

26/02/2015

Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2015, de 25 de fevereiro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas de nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16 oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto. Esclarece ainda que, com relação à Emenda nº 12, os arts. 16 e 17 foram mantidos no texto, uma vez que foram aprovados por meio de destaque de bancada. Por fim, informa que a presente proposição foi enviada à sanção em 23/02/2015.

27/02/2015

Recebido neste órgão às 09:27 hs.

02/03/2015 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13103/2015. DOU 03/03/15 PÁG 01 COL 03.

03/03/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 47/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (ernpresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015".

03/03/2015

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.103 DE 2015. DOU - 03/03/2015 PÁG. 00001 a 00004. Sancionada em 02/03/2015.

05/03/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 8/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

05/03/2015

À SCLSF, atendendo solicitação.

05/03/2015

Encaminhado ao Plenário.

10/03/2015

Anunciado o recebimento do Ofício nº 8, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.103, de 2015.

16/03/2015

ARQUIVADO