PL 4189/2012
Dispõe sobre a oferta de produto ou serviço a consumidor, mediante utilização de sítio na rede mundial de computadores.
- Autor
- Dep. Iracema Portella (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 11/07/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/07/2012
Iracema Portella (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/07/2012
Iracema Portella (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, identificação, nome empresarial, endereço, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), fornecedor, produto, serviço, Internet, telefone, serviço de atendimento ao consumidor. Partido do autor: direita.