MPV 570/2012

15/05/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/6/12 Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12 Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

15/05/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/05/2012 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela.

26/06/2012 · MPV57012

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2012, pela Comissão Mista da MPV 570/2012, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".

02/07/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23968 COL 01.

02/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 283/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 570/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 8, que conclui pelo PLV nº 16, de 2012.

02/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebida Mensagem n. 183/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 570/2012, que 'Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".

02/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebido Parecer nº 8, da COMISSÃO MISTA à Medida Provisória nº 570/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, e 14 a 46 (Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela). A Emenda nº 47 foi retirada pelo autor.

02/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebido PLV nº 16, de 2012, da Comissão Mista da MPV 570/2012, que "Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências."

02/07/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012

02/07/2012 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/07/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/08/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/08/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/08/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/08/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/09/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 05/09/12 PÁG 30741 COL 01.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 570-A/2012) (PLV 16/12).DCD de 05/09/12 PÁG 30785 COL 02.

04/09/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/09/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

04/09/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

04/09/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

04/09/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.

04/09/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

04/09/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 570/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

04/09/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 8.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

04/09/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 11.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

04/09/2012 · PLEN

Prejudicado

Mantido o dispositivo.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

04/09/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

04/09/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/09/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).

04/09/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

04/09/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 39.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/09/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

04/09/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 35.

04/09/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 35.

04/09/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

04/09/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

06/09/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.666/12/SGM-P.

13/09/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 425/12(CN) comunicando remessa à sanção.

03/10/2012 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12722/2012. DOU 04/10/12 PÁG 01 COL 01.

18/10/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 455/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.