PEC 164/2012
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
- Autor
- Dep. Eduardo Cunha (MDB-RJ)Centro
+ 1 coautores
- João Campos (PSDB-GO)
- Apresentado em
- 02/05/2012
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/05/2012
Eduardo Cunha (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/05/2012
Eduardo Cunha (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PEC 164/2012
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
13 Sim×34 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.1×0
- Centro1×2
- C.-dir.1×2
- Dir.1×30
PEC 164/2012
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é parecer? (o que é isso?)Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
35 Sim×15 Não
- Esq.1×10
- C.-esq.0×1
- Centro3×1
- C.-dir.4×2
- Dir.27×1
Palavras-chave oficiais: Direitos e garantias fundamentais, inviolabilidade, direito à vida, concepção, feto. Partido do autor: centro.