PL 3734/2012

04/09/2007 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 1937/2007, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências."

23/04/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 21/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diretora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.Recebido o ofício 36/2012, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diratora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.Recebido o Ofício nº 47/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que complementa a solicitação de Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007

23/04/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 24/04/12 PAG 13348 COL 02.

23/04/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3734/2012, pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.".

25/04/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado aos Ofícios números 021, 036, e 047, de 2012, do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura :"Renumerem-se as proposições oriundas do PL n. 1.937, de 2007, como PLs n. 3.734 e n. 3.735, ambos de 2012, e mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto à distribuição e aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no PL n. 1.937, de 2007, tudo nos termos do art. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Ato contínuo, apensem-se os PLs n. 3.461, de 2008, n. 7.258, de 2010, n. 2.161, de 2011, e n. 2.723, de 2011, ao PL n. 3.734, de 2012, e os PLs n. 2.072, de 2007, n. 6.404, de 2009, e n. 2.903, de 2011, ao PL n. 3.735, de 2012, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se"

25/04/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012

25/04/2012 · MESA

Distribuição

DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

25/04/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3461/2008.

25/04/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7258/2010.

25/04/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2161/2011.

25/04/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2723/2011.

02/05/2012 · MESA

Encaminhamento

Encaminhamento à CCP

02/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/05/2012 · CE

Recebimento

Recebimento pel a CEC, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.

14/05/2012 · CE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)

16/05/2012 · CE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

29/05/2012 · CE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/02/2013 · CE

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2013 · CE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

04/06/2014 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE).

04/06/2014 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3461/2008, do PL 7258/2010, do PL 2161/2011, e do PL 2723/2011, apensados.

16/07/2014 · CE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.

29/10/2014 · CE

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Izalci.

30/10/2014 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Artur Bruno

30/10/2014 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição do PL 3461/2008, do PL 7258/2010, do PL 2161/2011, e do PL 2723/2011, apensados.

04/11/2014 · CE

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

05/11/2014 · CE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta devido à ausência do Relator.

12/11/2014 · CE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento da deputada Iara Bernardi.

26/11/2014 · CE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

01/12/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01/12/2014 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.

02/12/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2014, Letra A.

15/12/2014 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

16/12/2014 · CSPCCO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2014).

12/03/2015 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2015 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

01/04/2015 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela aprovação deste e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação e pela rejeição dos PLs nºs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados, com emenda.

15/04/2015 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

23/04/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1517/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a distribuição de proposições à Comissão Especial e a Criação de Comissão Especial".

30/04/2015 · CSPCCO

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), a pedido.

05/05/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.517/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os pedidos contidos no Requerimento n. 1.517/2015 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. "

11/05/2016 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

18/05/2016 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

12/12/2016 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).

12/12/2016 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados.

13/12/2016 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer.

16/12/2016 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.

16/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02/02/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1538 COL 01, Letra B.

18/05/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

26/05/2017 · CFT

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017)

07/06/2017 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 23 emendas.

13/03/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8239/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012".

14/03/2018 · CCP

Notificações

Publicação em avulsos, Letra B, em 14/03/2018.

14/03/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 8239/2018 do Sr. Alberto Fraga que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012.

14/03/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8239/2018 => PL 3734/2012.

14/03/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

19/03/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.

20/03/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2018 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 269 COL 01.

04/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

04/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

04/04/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

04/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/04/2018 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/04/2018 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

05/04/2018 · CFT

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CCP .

05/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 202 COL 01., Letra C.

10/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1, 2, 5, 8, 13 e 14, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais Emendas.

10/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de n°s 1 a 17 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

10/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Pareceres proferidos em Plenário publicados em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 695 COL 01., Letra D.

10/04/2018 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

10/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do Psol; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; total: 264.

10/04/2018 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

10/04/2018 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

10/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 5; total: 296.

10/04/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/04/2018 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

10/04/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

10/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas 1, 2, 5, 8, 13 e 14; e pela rejeição das demais Emendas.

10/04/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

10/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas 1, 2, 5, 8, 13 e 14; e pela rejeição das demais Emendas.

10/04/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/04/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

10/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 257; total: 259.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria capítulo por capítulo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita votação da matéria capítulo por capítulo.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

10/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

10/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que retira a expressão "socioeducativos" do caput do Art. 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3734/12.

11/04/2018 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/04/2018 - 17h52 - 70ª Sessão).

11/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

11/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

11/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.

11/04/2018 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a apreciação dos destaques simples.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 17, apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 14.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

11/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 247; total: 259.

11/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

11/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

11/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 259; total: 260.

11/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.

11/04/2018 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos apensados e das emendas apresentadas.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

11/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 17; não: 250; abstenção: 1; total: 268.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 12.

11/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 78; não: 234; total: 312.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do inc. XIV, do §2º, do art. 9º, do substitutivo oferecido ao PL 3734/12, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

11/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 263; não: 8; abstenção: 2; total: 273.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do §3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 11.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

11/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

11/04/2018 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 12, com redação proposta pela emenda nº 15, renumerando o inciso V como VI - DTQ 15.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da expressão "Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN", do art. 17, constante do substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

11/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §4º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 2.

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 3.

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 14 - DTQ 5.

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "com poder de decisão" constante do art. 20 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 16.

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "e garantia da regularidade orçamentária", constante do caput art. 7º constante da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 17.

11/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "obrigatórias", constante do inciso III do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 18.

11/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

11/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2; abstenção: 1; total: 271.

11/04/2018 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.734-E/2012).

12/04/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2018/SGM-P.

12/04/2018 · PLEN

Apresentado em 12/04/2018 18:20

12/04/2018 · PLEN

Este processado contém 70 (setenta) folhas numeradas. Aguardando leitura

13/04/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CCJ.

13/04/2018 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

18/04/2018 · CCJ

Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

04/05/2018 · CCJ

Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/05/2018 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.

07/05/2018 · CCJ

Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

08/05/2018 · CCJ

Juntei, às 12h05min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

09/05/2018 · CCJ

Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/05/2018 · CCJ

Juntei, às 10h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hélio José, e as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

09/05/2018 · CCJ

Juntei, às 11h, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

09/05/2018 · CCJ

Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório e se manifesta contrariamente às Emendas n°s 3 a 7. A Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

10/05/2018 · CCJ

Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

15/05/2018 · CCJ

Juntei, às 17h, as Emendas nºs 11 a 14, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

15/05/2018 · CCJ

Juntei, às 18h, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

15/05/2018 · CCJ

Juntei, às 19h45, as Emendas nº 16 a 27, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

16/05/2018 · CCJ

Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia acolhe parcialmente a Emenda de redação nº 9, nos termos da Subemenda que apresenta; acolhe integralmente a Emenda de redação nº 15, ficando prejudicadas as Emendas nºs 18 e 19; e rejeita as demais Emendas. A Liderança do PSB apresenta Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 22. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaques para a votação em Separado das Emendas n°s 16, 17, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de autoria do Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 9-CCJ (nos termos da Subemenda nº 1-CCJ), 15-CCJ, e 28-CCJ a 32-CCJ, todas de redação; pela prejudicialidade das Emendas nºs 18 e 19; e contrário às Emendas nºs 1 a 8, 10 a 14, 16, 17 e 20 a 27. A Comissão rejeita a Emenda destacada, n°22.

16/05/2018 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/05/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

16/05/2018 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) PLEN.

16/05/2018 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

18/05/2018

Anexado o texto revisado (Fls. 249 a 267).

22/05/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 667/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

22/05/2018

Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).

11/06/2018 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13675/2018. DOU 12/06/18 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 321/18-PE). Razões do veto: DOU 12/06/18 PÁG 12 COL 03.

12/06/2018

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13675 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 321 de 2018). DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 4 e 8. Sancionada em 11/06/2018. À COARQ.

13/06/2018

Encaminhado por solicitação.

13/06/2018

Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 400/410).

26/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 340/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 3734/2012.

18/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 257/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 3734/2012. Resultado: mantido o veto parcial.