MPV 564/2012
Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores… ler maisAltera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
ver texto original
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Pacote de estímulos à indústria do governo. Altera as leis nº 12.453, de 2011; nº 9.529, de 1997; nº 7.972, de 1989; nº 10.260, de 2001; nº 12.087, de 2009. Altera a Medida provisória nº 2.156-5, de 2001 e a Medida provisória nº 2.157-5, de 2001. Revoga dispositivos das leis nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 12.545, de 2011.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 04/04/2012
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação do Veto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2012
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/04/2012
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Financiamento estudantil, Programa Revitaliza, autorização, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, financiamento, concessão, crédito, BNDES, exportação indireta, competitividade, indústria nacional._ Autorização, subvenção econômica, empresa, fruta, pedra ornamental, têxtil, vestuário, couro, calçado, madeira, fertilizante, agrotóxico, cerâmica, bens de capital, material eletrônico, equipamento de informática, peças, veículo automotor, tecnologia assistiva, móveis, brinquedo, material, utilização, médico, tecnologia da informação, plástico._Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), destinação, percentual, pesquisa científica, desenvolvimento regional, recursos, operador, Banco do Nordeste do Brasil (BNB)._Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), percentual, pesquisa científica, desenvolvimento regional, recursos._Autorização, subvenção econômica, Instituição financeira oficial federal._Contrato, empréstimo, análise, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional._Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), percentual, risco, financiamento, Instituição de ensino, operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)._Fundo garantidor, criação, Conselho de participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo, Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Operações de Comércio Exterior, Conselho de Participação de Fundos Garantidores para cobertura de riscos em operações de projetos de infraestrutura de grande vulto._Autorização, criação, empresa pública, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF).