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MPV 563/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda… ler mais
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Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX. Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
04/04/2012
Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Temas
Economia, Impostos e EmpresasEducação, Ciência e TecnologiaSaúde
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 04/04/2012

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 04/04/2012

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 16/07/2012

    Aprovado 299 × 0

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 10/08/2012

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 11/10/2012

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Etapa atual

  7. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (124 passos)

  1. 04/04/2012 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 04/04/2012 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 5/4/12 a 10/4/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/12. Senado Federal: 2/5/12 a 15/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/12 a 18/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 19/5/12. Congresso Nacional: 4/4/12 a 2/6/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/12 a 15/8/12.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

  3. 04/04/2012 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhada à MPV56312.

  4. 04/04/2012 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada na edição extra do DOU de 4/4/12.

  5. 23/04/2012 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 23/4/12.

  6. 04/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebida Mensagem n. 115/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 563 /2012, que 'Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências'".

  7. 04/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima)

  8. 04/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido PLV nº 18/2012, da Comissão Mista da MPV 563/12, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

  9. 04/07/2012 · MPV56312

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2012, pela Comissão Mista da MPV 563/2012, que: "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".

  10. 05/07/2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento A - Vol II.

  11. 05/07/2012 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  12. 05/07/2012 · CCP

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 06/07/2012

  13. 09/07/2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  14. 10/07/2012 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  15. 11/07/2012 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  16. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  17. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

  18. 11/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  19. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 250; abstenções: 5; Total:258.

  20. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  21. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  22. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  23. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  24. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Newton Lima (PT-SP).

  25. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  26. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

  27. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  28. 11/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados, Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  29. 11/07/2012 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicada a verificação da votação do requerimento por falta de "quórum" (Obstrução).

  30. 11/07/2012 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

  31. 11/07/2012 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 161/2012, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 212, de 2012, sobre a retificação enviada à Câmara dos Deputados pela Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n. 563, de 2012".

  32. 11/07/2012 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  33. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  34. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

  35. 11/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados, Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  36. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; total: 256. (Art. 17 do RICD = 2; total quórum = 258).

  37. 11/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  38. 11/07/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

  39. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por partes da Medida Provisória.

  40. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

  41. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  42. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep.Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a discussão por partes da Medida Provisória.

  43. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

  44. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  45. 11/07/2012 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

  46. 11/07/2012 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  47. 11/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta Medida Provisória.

  48. 11/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  49. 11/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

  50. 11/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  51. 11/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 252; abstenção: 3; Total: 258.

  52. 11/07/2012 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  53. 12/07/2012 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

  54. 12/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  55. 12/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  56. 12/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Newton Lima (PT-SP).

  57. 12/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  58. 12/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento. Sim: 3; não:47; total: 50.

  59. 16/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  60. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 563-A/2012) (PLV 18/12).DCD de 17/07/12 PÁG 27176 COL 02.

  61. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  62. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  63. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  64. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.

  65. 16/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  66. 16/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  67. 16/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  68. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

  69. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  70. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  71. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

  72. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  73. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  74. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação das emendas uma a uma.

  75. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  76. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  77. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  78. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).

  79. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  80. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  81. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

  82. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Amauri Texeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, dos destaques simples.

  83. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  84. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  85. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação, em globo, da admissiblidade dos requerimentos de destaque simples.

  86. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

  87. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.

  88. 16/07/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados os Destaques de Bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do §2º do art. 2º e, por consequência, do § 9º do art. 4.º, todos do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “b” do inciso I do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “a” do inciso II do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; do § 1º do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão.

  89. 16/07/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 42.

  90. 16/07/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados os Destaques de Bancada do PT, para votação em separado do § 13 do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão; do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.430/96, constante no art. 48 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 65 do Projeto de Lei de Conversão.

  91. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do inciso II do §2º do art. 2º - e, em consequência, do § 9º do art. 4º - do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

  92. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Liliam Sá (PSD-RJ).

  93. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Suprimido o texto.

  94. 16/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.

  95. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.

  96. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

  97. 16/07/2012 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  98. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único.

  99. 16/07/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  100. 16/07/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  101. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

  102. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do §8º e, em consequência, do §9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

  103. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

  104. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Suprimidos os dispositivos.

  105. 16/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado dos §§ 8º e 9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.

  106. 16/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do § 9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.

  107. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  108. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

  109. 16/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  110. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 176, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

  111. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

  112. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda

  113. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 126, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  114. 16/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

  115. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda

  116. 16/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).

  117. 16/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  118. 17/07/2012 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.377/12/SGM-P.

  119. 10/08/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 372/2012(CN) comunicando remessa à sanção.

  120. 22/08/2012 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 1.539/12/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão verificada no texto anteriormente encaminhado, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 23/08/12 PÁG 29885 COL 01.

  121. 22/08/2012 · MESA

    Aprovação da Redação Final

    Assinada a Redação Final, nos termos dos novos autógrafos, pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

  122. 13/09/2012 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.719/12/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material verificada na página 96 dos autógrafos anteriormente enviados.

  123. 17/09/2012 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12715/2012. DOU 18/09/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 411/12-PE. DOU 18/09/12 PÁG 12 COL 03.Retificação: DOU de 19/09/12 PÁG 01 COL 01.

  124. 11/10/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 448/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

16 jul. 2012 · CâmaraRejeitada

MPV 563/2012

Requerimento

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

3 Sim×253 Não · 1 abst.

  • Esq.0×76
  • C.-esq.0×45
  • Centro1×48
  • C.-dir.1×30
  • Dir.1×54
16 jul. 2012 · CâmaraAprovada

MPV 563/2012

Texto-base

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

299 Sim×0 Não

  • Esq.75×0
  • C.-esq.41×0
  • Centro54×0
  • C.-dir.57×0
  • Dir.72×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

16/07/2012 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:19:28rejeitada20:35aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal. _Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga. _Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore. _Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças. _Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). _ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria. _Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação.