PL 3176/2012
Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
- Autor
- Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/02/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2012
Edson Pimenta (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/02/2012
Edson Pimenta (PSD)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, inclusão, protocolo, encomenda, número, documento de identidade, remetente, exceção, documento impresso.· autor de centro-direita