PL 3175/2012
Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.296, de 1996.
- Autor
- Dep. Edson Pimenta (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/02/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2012
Edson Pimenta (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 08/02/2012
Edson Pimenta (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Estatuto, Internet, regulamentação, inclusão digital, usuário, cooperação, âmbito internacional, crime, informática, meio eletrônico, alteração, Código Penal, Lei da Escuta Telefônica.· autor de centro-direita