PEC 83/2011
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica familiar do aluno.
- Autor
- Dep. Alex Canziani (PTB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/09/2011
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2011
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 15/09/2011
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), educação superior, instituição pública de ensino, cobrança, encargos educacionais, proporcionalidade, capacidade econômica, renda familiar, opção, estudante universitário, prestação de serviço, serviço profissional. Partido do autor: centro-direita.