Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Tipifica os Crimes contra o Estado Democrático de Direito a saber: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2002
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/05/2002
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/05/2002
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/05/2002
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
09/05/2002 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
22/05/2002 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)
27/05/2002 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26389 COL 02.
29/03/2007 · MESA
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/91 e PL 6764/02.
10/04/2007 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01
17/07/2007 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/07/2007 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.
10/08/2007 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1437, de 2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 6764/02
24/08/2007 · MESA
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 1437/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 6.764/02 (apensado ao PL 2.462/91), tendo em vista a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já constar do despacho aposto ao projeto principal. Oficie-se. Publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42689 COL 02.
10/07/2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 02.
24/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 584/2021, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".
15/04/2021 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 89/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. ".
20/04/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
20/04/2021 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
22/04/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
04/05/2021 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
04/05/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
18/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:15:53aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
19 de 124 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:53. Sessão completa →
15:16Eli BorgesSOLIDARIEDADE-TO
Presidente, eu já até tratei desse assunto com a Deputada Margarete. A priori, trata-se de uma matéria muito importante, porque nós temos que rediscutir esse modelo Executivo, Legislativo e Judiciário. O Brasil vive uma onda sem precedentes que eu chamo de rebeldia dos Poderes e chamo também de rebeldia da sociedade. Não há, neste tempo em que nós vivemos, qualquer um dos Poderes que consiga…
15:20Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e também os colegas Deputados e Deputadas. Essa é uma matéria que já deveria ter sido deliberada pelo Congresso Nacional. Hoje, a Deputada Margarete Coelho é a Relatora dessa proposta que acaba com o entulho de Governos anteriores, que conseguiram, lá em 1983, aprovar um projeto que se diz ser de segurança nacional, mas que, na verdade, contém vários…
15:24Paulo TeixeiraPT-SP
Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem quatro razões para debater a urgência desta matéria. A primeira razão é que nós queremos revogar a Lei de Segurança Nacional, que é um entulho autoritário e está sendo usada para criminalizar opositores deste Governo genocida por dizerem que este Governo é um Governo genocida. A segunda razão é que nós queremos expurgar a Lei de Segurança Nacional. A…
15:24Major Vitor HugoPSL-GO
Sr. Presidente, a despeito do esforço feito por nós do PSL - e que precisa ser reconhecido - e pela Deputada Margarete Coelho, que foi até a nossa bancada, explicou o texto, absorveu algumas preocupações nossas, especialmente em relação à proteção das Forças Armadas e também à proteção do território e da soberania nacional, que eram e continuam sendo as preocupações do nosso partido e incorporou…
15:28Wolney QueirozPDT-PE
Presidente, boa tarde. Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares. O PDT entende que essa matéria tem uma grande importância para nós, os partidos de esquerda, e para a democracia em si. Trata-se de um entulho autoritário, resíduo grave da ditadura militar que está na ordem do dia, está sendo usado e, na nossa opinião, já devíamos ter nos livrado desse entulho da ditadura. Nós achamos que o caminho…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Estado democrático de direito, atentado, soberania nacional, domínio, País Estrangeiro, traição, negociação, governo estrangeiro, realização, guerra, violação, Território Nacional, exploração, recursos naturais, desmembramento, território, espionagem, revolução, utilização, violência, ameaça grave, impedimento, exercício, legitimidade, poder, Constituição Federal, golpe de estado, crime contra a pessoa, sequestro, cárcere privado, Presidente da República, Vice Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da, Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal , Procurador Geral da República, incitamento, guerra civil, terrorismo, controle, ato ilícito, aeronave, embarcação, ônibus, transporte coletivo, sabotagem, serviços públicos, coação, autoridade, funcionário estrangeiro, manifestação coletiva, discriminação racial, discriminação sexual, revogação, Lei de Segurança Nacional, fixação, reclusão, agravação penal.
