PL 1685/2011

28/06/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32825 COL 01.

28/06/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1685/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

13/07/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011

13/07/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

14/07/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/07/2011 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

17/08/2011 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

18/08/2011 · CSPCCO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011)

01/09/2011 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/09/2011 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

08/11/2011 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

12/03/2012 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

22/03/2012 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)

24/04/2012 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).

24/04/2012 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.

09/05/2012 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer.

10/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10/05/2012 · CFT

Recebimento

Recebimento pel a CFT.

22/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18368 COL 02, Letra A.

11/07/2012 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

12/07/2012 · CFT

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

09/08/2012 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

19/04/2013 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

09/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

09/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

09/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

19/03/2014 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2015.

17/04/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

19/05/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

10/08/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

13/06/2018 · CFT

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019 · CFT

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.

27/03/2019 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

01/04/2019 · CFT

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2019 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

13/06/2019 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

26/06/2019 · CFT

Notificações

Informativo da CONOF.

26/06/2019 · CFT

Adiamento de Discussão

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

03/07/2019 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Paulo Ganime.

07/08/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2070/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que 'autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964'".

14/08/2019 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

21/08/2019 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.

27/08/2019 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

27/08/2019 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

27/08/2019 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

28/08/2019 · CFT

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019)

10/09/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2070/2019 do Sr. Eros Biondini que requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"

10/09/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2070/2019.

10/09/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

10/09/2019 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/09/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

12/09/2019 · CFT

Notificações

Informativo da CONOF.

17/09/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/09/2019 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/09/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso e no DCD de 24/09/19 PÁG 50, Letra B.

30/09/2019 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

01/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2019 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

10/10/2019 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

15/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

31/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2019 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

05/12/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Dispensada a leitura do Parecer.

11/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1159, Letra C.

11/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

17/12/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/12/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

17/12/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.685, de 2011, adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

17/12/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.

17/12/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

17/12/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette De Andrada (Republicanos - MG).

17/12/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.685-D/2011).

18/12/2019 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

19/12/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.542/19/SGM-P.

06/11/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1517/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1685/2011 (Of 1263/2024-SF)".

26/11/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15033/2024. DOU 27/11/2024 PÁG 01 COL 01.

02/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1572/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 1685/2011 sancionado (Of 1330/2024-SF)".