Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 517/2010

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento… ler mais

Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001. _ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente. _O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
31/12/2010
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasEducação, Ciência e TecnologiaMeio Ambiente, Energia e Agro
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 31/12/2010

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 31/12/2010

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 25/05/2011

    Aprovado 265 × 118

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 24/06/2011

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 01/07/2011

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (116 passos)

  1. 31/12/2010 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.

  2. 31/12/2010 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 31/12/2010 (edição extra).

  3. 31/12/2010 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  4. 04/01/2011 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 04/01/2011.

  5. 17/02/2011 · MESA

    Recebimento

    Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

  6. 17/02/2011 · CCP

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7817 COL 01.

  7. 17/02/2011 · CCP

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011

  8. 17/02/2011 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 788/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517 , de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências'.".

  9. 18/02/2011 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  10. 18/02/2011 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  11. 18/02/2011 · CCP

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.

  12. 22/02/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  13. 22/02/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

  14. 23/02/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  15. 23/02/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  16. 23/02/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  17. 23/02/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  18. 01/03/2011 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02.

  19. 01/03/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 01/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  21. 02/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

  22. 15/03/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  23. 15/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  24. 16/03/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  25. 16/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  26. 22/03/2011 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

  27. 22/03/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 22/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  29. 23/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  30. 29/03/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  31. 05/04/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  32. 06/04/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

  33. 06/04/2011 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta, de ofício.

  34. 12/04/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  35. 19/04/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  36. 19/04/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  37. 26/04/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  38. 26/04/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  39. 27/04/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  40. 27/04/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 03/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  42. 03/05/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 04/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  44. 04/05/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria sobre a mesa.

  45. 04/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vacarezza, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPv 521/10 ; 2º) MPv 517/10 ; 3º) MPv 520/10; 4º) MPv 524/11 ; 5º) MPv 518/10; e 6.º) MPv 519/10, seguidos dos demais itens.

  46. 04/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

  47. 04/05/2011 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento, em face da retirada de pauta, de ofício, da Medida Provisória.

  48. 04/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta, de ofício.

  49. 17/05/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  50. 17/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).

  51. 17/05/2011 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a inversção de pauta, para que seja apreciada na seguinte ordem : I) Requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata; II) Matérias constantes da Ordem do Dia; III) Redações Finais; IV) Requerimentos de Urgência; e V) Requerimentos de Comissão sujeitos à votação.

  52. 17/05/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  53. 18/05/2011 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 19/05/11 PÁG 24533 COL 01.

  54. 18/05/2011 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 1 a 14, 17 a 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 79, 87, 89, 90, 101, 102, 106 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com retificação; e pela rejeição das Emendas de n.ºs 15 e 16, 23 e 24, 27, 34, 38 a 48, 67, 69 a 73, 80 a 83, 86, 88, 91 a 100, 103 a 105, 107, 109 a 114 e 116.

  55. 18/05/2011 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD do dia 19/05/11 PÁG 24591 COL 01.

  56. 18/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  57. 18/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  58. 18/05/2011 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento em face da Reclamação dos Deputados Rodrigo Maia e Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicitaram a votação do Requerimento de convocação de sessão extraordinária, que consta como Matéria sobre a Mesa. Deferida pela Sra. Presidenta.

  59. 18/05/2011 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.".

  60. 18/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).

  61. 18/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  62. 18/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

  63. 18/05/2011 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, e Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  64. 18/05/2011 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.

  65. 18/05/2011 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

  66. 18/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.

  67. 18/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  68. 18/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  69. 18/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

  70. 25/05/2011 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

  71. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 517-C/10) (PLV 13/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26187 COL 02.

  72. 25/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 00:11).

  73. 25/05/2011 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.

  74. 25/05/2011 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  75. 25/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

  76. 25/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  77. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  78. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Antony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  79. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

  80. 25/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o requerimento.

  81. 25/05/2011 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.

  82. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

  83. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  84. 25/05/2011 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  85. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  86. 25/05/2011 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória n.º 517, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

  87. 25/05/2011 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  88. 25/05/2011 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 517, de 2010 (Sessão Extraordinária - 15:00).

  89. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 14 e consequentemente dos arts. 15, 16 e 17, por haver conexão e fazer referência, constantes do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

  90. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

  91. 25/05/2011 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  92. 25/05/2011 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque do Bloco PV-PPS, para votação em separado da Emenda n.º 31, que dispõe sobre os arts. 14, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

  93. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 20, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  94. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

  95. 25/05/2011 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.

  96. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 64, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV-PPS.

  97. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

  98. 25/05/2011 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.

  99. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  100. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

  101. 25/05/2011 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  102. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação do artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  103. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

  104. 25/05/2011 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.

  105. 25/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 71.

  106. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

  107. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).

  108. 25/05/2011 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque.

  109. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  110. 25/05/2011 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

  111. 25/05/2011 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  112. 25/05/2011 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  113. 25/05/2011 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

  114. 26/05/2011 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 744/11/SGM-P.

  115. 24/06/2011 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12431/2011. DOU 27/06/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 221/11-PE. DOU 27/06/11 PÁG 61 COL 01.Retificação: DOU 29/06/11 PÁG 01 COL 02.

  116. 01/07/2011 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 308/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

18 mai. 2011 · CâmaraRejeitada

MPV 517/2010

Requerimento

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

11 Sim×269 Não · 3 abst.

  • Esq.0×84
  • C.-esq.1×52
  • Centro8×42
  • C.-dir.0×21
  • Dir.2×70
25 mai. 2011 · CâmaraAprovada

MPV 517/2010

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

270 Sim×101 Não · 2 abst.

  • Esq.77×3
  • C.-esq.45×9
  • Centro56×11
  • C.-dir.22×45
  • Dir.70×33
25 mai. 2011 · CâmaraRejeitada

MPV 517/2010

Emenda

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

94 Sim×257 Não

  • Esq.1×69
  • C.-esq.9×40
  • Centro12×54
  • C.-dir.42×19
  • Dir.30×75
25 mai. 2011 · CâmaraAprovada

MPV 517/2010

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

265 Sim×118 Não

  • Esq.76×4
  • C.-esq.41×12
  • Centro58×11
  • C.-dir.21×43
  • Dir.69×48

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

25/05/2011 · Câmara · Sessão Deliberativa

3 votações nominais:16:59aprovada17:41rejeitada18:35aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

18/05/2011 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:15:09rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento. _Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido. _ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação. _ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação.