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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 12349/2010

MPV 495/2010

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

Estabelece margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País; critérios de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e às Instituições Científicas Tecnológicas - ICTs.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
20/07/2010
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Educação, Ciência e TecnologiaPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 20/07/2010

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 20/07/2010

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 23/11/2010

    Aprovado 259 × 70

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 30/11/2010

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 30/11/2010

  6. Virou lei

    Concluída · 15/12/2010

    Lei 12349/2010

Ver tramitação completa (59 passos)

  1. 20/07/2010 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.

  2. 20/07/2010 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 11/08/2010 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

  4. 17/08/2010 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Of. nº 1733/2010, do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 495/2010. que "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art, 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006".À Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002 CN não se instalou.

  5. 17/08/2010 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  6. 17/08/2010 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37652 COL 01.

  7. 17/08/2010 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 410/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória o texto da Medida Provisória nº 495, de 19 de julhode 2010, que 'Altera as Leis nº 8.666. de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'.".

  8. 23/08/2010 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 495/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do RICD, indefiro liminarmente a Emenda n. 31, apresentada à Medida Provisória n. 495/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01.

  9. 05/10/2010 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  10. 03/11/2010 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum".

  11. 09/11/2010 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  12. 09/11/2010 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  13. 10/11/2010 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  14. 10/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.

  15. 10/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  16. 10/11/2010 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.

  17. 10/11/2010 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  18. 16/11/2010 · PLEN

    Não Informado

    Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 17/11/10 PÁG 43617 COL 02.

  19. 16/11/2010 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 17/11/2010 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  21. 17/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.

  22. 17/11/2010 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  23. 17/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  24. 17/11/2010 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 23/11/2010 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

  26. 23/11/2010 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 495-B/10) (PLV 13/10).DCD do dia 24/11/10 PÁG 46418 COL 02.

  27. 23/11/2010 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  28. 23/11/2010 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 21 a 30 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 12, 21, 22, 25, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20, 23, 24, 27, 28, 29 e 32.

  29. 23/11/2010 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

  30. 23/11/2010 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  31. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  32. 23/11/2010 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

  33. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  34. 23/11/2010 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

  35. 23/11/2010 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

  36. 23/11/2010 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Parecer, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, e Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  37. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado. Sim: 259; não: 70; abstenção:02; total: 331.

  38. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20.

  39. 23/11/2010 · PLEN

    Não Informado

    Em consequência, as emendas de nºs 18, 19 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  40. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  41. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 495, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo a alteração feita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93.

  42. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

  43. 23/11/2010 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

  44. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  45. 23/11/2010 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque.

  46. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação do § 10 do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  47. 23/11/2010 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

  48. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  49. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação do § 11 do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  50. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  51. 23/11/2010 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque da bancada do PPS para em votação em separado da Emenda de nº 17.

  52. 23/11/2010 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque da bancada do PSB para em votação em separado da Emenda de nº 17.

  53. 23/11/2010 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  54. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Redação.

  55. 23/11/2010 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB/BA).

  56. 24/11/2010 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 911/10/PS-GSE.

  57. 30/11/2010 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 488/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 04/02/11 PÁG 1908 COL 01. VOL II/IV.

  58. 15/12/2010 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 12349/2010. DOU 16/12/10 PÁG 02 COL 03.

  59. 22/12/2010 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 511/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 04/02/11 PÁG 2041 COL 01. VOL II/IV.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

23 nov. 2010 · CâmaraAprovada

MPV 495/2010

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

259 Sim×70 Não · 2 abst.

  • Esq.65×2
  • C.-esq.39×2
  • Centro62×0
  • C.-dir.22×36
  • Dir.71×30

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

23/11/2010 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:45aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: _ Alteração, Lei das Licitações, seleção, proposta, preferência, produto manufaturado, serviços, produto nacional, mercado interno, incentivo, pesquisa, inovação tecnológica, critérios, desempate, dispensa de licitação, pregão. _ Alteração, Instituição de Ensino Superior, Instituição Científica e Tecnológica, requisitos, realização, convênio, contrato, gestão, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), agência de fomento, contrato por prazo determinado, apoio, entidade, divulgação, Internet. _ Alteração, Lei de Inovação Tecnológica, Instituição Científica e Tecnológica, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, aquisição, bens e serviços, fundação, apoio, microempresa, empresa de pequeno porte, infraestrutura tecnológica. _Revogação, período, duração, bolsa de estudo, professor, educação básica.