PL 7482/2010
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Revoga dispositivo que veda às emissoras de televisão educativa não somente a transmissão de qualquer propaganda, como também o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja transmitida.
- Autor
- Dep. João Matos (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 10/06/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2010
João Matos (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, revogação, proibição, transmissão, propaganda, patrocínio, emissora, televisão educativa. Partido do autor: centro.