MPV 484/2010
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/03/2010
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/03/2010
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, União , transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, exercício financeiro corrente, Auxílio financeiro, situação de emergência, Coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) dedução, dívida vencida, criação, P Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, vinculação, Ministério da Educação, atendimento, escola, Região Norte, Região Nordeste, gasto, aluno,Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incentivo, melhoria, qualidade, ensino médio, ampliação, matrícula escolar, ensino público, critério, distribuição, conselho administrativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acompanhamento, Tribunal de Contas da União (TCU).