PL 6701/2009
Determina a discriminação detalhada das ligações recebidas nas contas telefônicas e o bloqueio de ligações indesejadas, e dá outras providências.
Quebra o sigilo telefônico para combater os crimes denominados " Stalking " .
- Autor
- Dep. Hermes Parcianello (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 22/12/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/12/2009
Hermes Parcianello (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/12/2009
Hermes Parcianello (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Concessionária, telefonia, discriminação, conta telefônica, telefone fixo, telefone celular, detalhamento, identificação, ligação telefônica, inclusão, telefone, utilização, bloqueio, número, tempo, quantidade, pulso telefônico, disponibilização, consumidor, prestação de serviço, restrição, recebimento, chamada, penalidade, infrator, multa, denúncia, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Ministério Público, defesa do consumidor, redução, crime, perturbação da tranquilidade, quebra, sigilo telefônico. Partido do autor: centro.