PL 6168/2009
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Obriga as concessionárias a disponibilizar, aos usuários de linhas pré-pagas, acesso a relatórios mensais de suas ligações originadas tarifadas.
- Autor
- Dep. Edmar Moreira (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 07/10/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/10/2009
Edmar Moreira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/10/2009
Edmar Moreira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, telefone celular pré-pago, telefone fixo, disponibilidade, (Internet), endereço eletrônico, acesso, usuário, relatório, ligação telefônica, cobrança, tarifa. Partido do autor: direita.