PL 5009/2009
Dispõe sobre a venda de aparelhos de telefonia móvel.
Proíbe as empresas de telefonia móvel a limitar o uso dos aparelhos vendidos apenas aos municípios do estados onde foram adquiridos.
- Autor
- Dep. Dr. Talmir (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2009
Dr. Talmir (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/04/2009
Dr. Talmir (PV)
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Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, empresa operadora, telefonia móvel, telefone celular, limitação, venda, consumidor, utilização, aparelho, local, aquisição, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-esquerda.