PL 4810/2009
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a licença provisória para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.
Permite que o Ministério das Comunicações conceda uma autorização de funcionamento para as rádios comunitária, em caráter provisório, até que o Congresso Nacional aprecie a matéria.
- Autor
- Dep. Jurandy Loureiro (PSC-ES)Direita
- Apresentado em
- 10/03/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2009
Jurandy Loureiro (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/03/2009
Jurandy Loureiro (PSC)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, Ministério das Comunicações, expedição, licença, funcionamento, rádio comunitária, caráter provisório, anterioridade, apreciação, Congresso Nacional. Partido do autor: direita.