PL 4511/2008
Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.
- Autor
- Dep. Miguel Martini (PODE-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/12/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2008
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/12/2008
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, divulgação, imagem, menor, criança, adolescente, doença, penalidade, descumprimento, aplicação, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral das Telecomunicações. Partido do autor: centro-direita.