PL 4422/2008
Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.
Obriga as operadoras que prestam serviço de acesso a banda larga a proverem gratuitamente o serviço de acesso à Internet.
- Autor
- Dep. Tadeu Filippelli (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 02/12/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2008
Tadeu Filippelli (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.076/2004
Apresentado
Concluída · 02/12/2008
Tadeu Filippelli (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.076/2004
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, (Internet), gratuidade, acesso, serviço. Partido do autor: centro.