PL 3849/2008
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a fim de adequá-la ao texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008.
- Autor
- Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/08/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2008
Arnon Bezerra (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 12/08/2008
Arnon Bezerra (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação Especial, pessoa portadora de deficiência, caracterziação, crime, impedimento, educando, igualdade, oportunidade, Educação, adaptação, escola, estudante, pessoa deficiente, compensação financeira, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsabilidade, Poder Público, criação, Centro, Integração Social, aluno, deficiência, doença grave. Partido do autor: centro-direita.