PLP 377/2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Permite que às escolas privadas de ensino médio e profissionalizante façam a opção pelo Simples Nacional. Autoriza o parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários constituídos até 30 de abril de 2008.
- Autor
- Dep. Izalci (PSDB-DF)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/06/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2008
Izalci (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/06/2008
Izalci (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Escola, ensino médio, educação profissional, Ensino técnico, escola particular, limite máximo, alíquota, receita bruta. _ Autorização, parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, débito tributário, Dívida Ativa, inclusão, execução fiscal, inexistência, quitação, Receita Federal do Brasil, redução, multa, juros, tributação. Partido do autor: centro-direita.