PL 3531/2008
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências".
Estabelece que o estagiário deverá desempenhar funções compatíveis com a sua formação e garante a ele contraprestação não inferior ao valor do salário mínimo, férias remuneradas, seguro contra acidente de trabalho e dispensa durante as provas escolares.
- Autor
- Dep. Valadares Filho (PSB-SE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 10/06/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2008
Valadares Filho (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Valadares Filho (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Estágio, exigência, estudante, compatibilidade, função, formação profissional, estagiário, garantia, bolsa de estágio, salário mínimo, férias remuneradas, simultaneidade, férias escolares, seguro de acidente de trabalho, dispensa, estágio, prova, exame escolar, compensação, carga horária, inexistência, vínculo empregatício. Partido do autor: centro-esquerda.