PL 2844/2008
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para autorizar a utilização de recursos desse fundo para o financiamento de projetos de inclusão digital.
- Autor
- Dep. Eudes Xavier (PT-CE)Esquerda
- Apresentado em
- 19/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Eudes Xavier (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2008
Eudes Xavier (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Fust, aplicação de recursos, universalização, serviço de telecomunicações, financiamento, implantação, projeto, inclusão digital, gratuidade, acesso, Internet, destinação, percentual, recursos financeiros, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), critérios, licitação. Partido do autor: esquerda.